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Perguntas frequentes - Topografia de circuito integrado

por CGCOM última modificação 25/08/2017 15h25

O que é registro de topografia de circuito integrado?

Segundo a Lei 11.484/07, em seu art. 26, topografia de circuito integrado é uma série de imagens relacionadas que representa a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura.

O registro confere ao seu titular o direito exclusivo de explorar a topografia, sendo vedado o uso de terceiros sem seu consentimento. A proteção vale por dez anos contados a partir da data do depósito do pedido ou da data da primeira exploração (o que tiver ocorrido primeiro). O pedido de registro deve ser feito para apenas uma topografia de circuito integrado.


Quais são os documentos necessários para fazer o pedido?

- Formulário de pedido
- Descrição da topografia e de sua função
- Desenhos/fotos da topografia
- Circuito integrado relativo à topografia requerida
- Declaração de exploração anterior, se houver
- Documento comprobatório de titularidade ou documento de cessão
- Autorização do titular de topografia original protegida, se for o caso
- Tradução pública juramentada de docs. em língua estrangeira
- GRU paga 
- Procuração, se for o caso