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Peticionamento em papel

por Admin última modificação 30/06/2017 15h08
Abaixo seguem as instruções específicas para peticionamento em papel do pedido de restituição.

1) Imprimir e preencher o formulário de restituição de retribuição;

2) Juntar os documentos necessários para a restituição, vide resolução 148/2015, disponível no site do INPI;

3)Encaminhar ou apresentar a petição junto à documentação para o endereço:  
A/C: Serviço de Protocolo e Expedição – SEPEX.
Centro – Rio de Janeiro, RJ
CEP: 20090-010
Rua Mayrink Veiga, número 09
 

4) No campo “Justificativa”, favor informar o endereço completo do favorecido. Caso o requerente opte por anexar uma carta de esclarecimentos, favor fazer o mesmo.
 
Caso o usuário resida fora do estado do Rio de Janeiro e não deseje enviar o processo por correio, pode protocolar pessoalmente em qualquer das unidades regionais do INPI pelo Brasil.