Você está aqui: Página Inicial > Institucional > Legislação

Legislação geral e pareceres

por CGCOM última modificação 20/04/2017 09h10

Leis e tratados

Lei 9.279, de 14 de maio de 1996 -  Regula direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial. 

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.

Decreto nº 7.356, de 12 de novembro de 2010Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Comissionadas e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.

Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2017 - Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 

Convenção da União de Paris

TRIPS (em português, conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A)

Legislação de propriedade industrial dos países da OMPI

 

Legislações específicas

Confira abaixo as páginas de legislação dos serviços do INPI:

Marca
Patente
Desenho industrial
Indicação geográfica
Programa de computador
Topografia de circuitos integrados
Transferência de tecnologia
Informação tecnológica 

 

Resoluções do INPI

2017

Resolução PR nº 177, de 18 de janeiro de 2017 - Institui a 2ª Edição do Manual de Marcas.

Resolução PR nº 178, de 27 de janeiro de 2017 - Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Resolução PR nº 179, de 21 de fevereiro de 2017 - Aperfeiçoar os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patente depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Organismo Designado ou Eleito.

Resolução PR nº 180, de 21 de fevereiro de 2017 - Institui a fase II do Projeto Piloto de priorização do exame de pedidos de patentes com origem no Brasil e com direito de prioridade assegurado para depósito em outro escritório de patentes nacional ou organização internacional, "Prioridade BR".

Resolução PR nº 181, de 21 de fevereiro de 2017 - Institui a fase II do Projeto Piloto de priorização do exame de pedidos de patentes depositados por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, "Patentes MPE".

Resolução PR nº 182, de 24 de março de 2017 - Dispõe sobre as Unidades  Regionais do INPI, suas respectivas localizações e áreas de atuação.

Resolução PR nº 183, de 24 de março de 2017 - Institui a Política de Patrocínio do INPI e estabelece as diretrizes para a sua execução.

Resolução PR nº 184, de 24 de março de 2017 - Institui o Projeto Piloto de Exame Compartilhado PPH INPI-JPO.

2016

Resolução PR nº 158, de 28/11/2016 - Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patentes Envolvendo Invenções Implementadas por Programas de computador.

Resolução PR nº 159, de 28/01/2016 - Disciplina a entrega do certificado eletrônico de registro de desenho industrial.

Resolução PR nº 160, de 17/02/2016 - Dispõe sobre o Projeto Piloto de Priorização do exame de Pedido de Patente depositado por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Resolução PR nº 161 de 18/02/2016 - Dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca. 

Resolução PR nº 162 de 09/03/2016 - Altera a data do início da vigência da Resolução PR nº 161, de 18/02/2016.

Resolução PR nº 163/2016 - Institui a Política de Comunicação do INPI.

Resolução PR nº 164 de 02/05/2016 - Suspende a vigência da Resolução nº 161, de 18/02/2016.

Resolução PR nº 165/2016 - Dispõe sobre a localização dos Escritórios de Exame e Difusão Regional e da Divisão de Exame e Difusão Regional Norte do INPI e suas áreas de atuação.

Resolução PR nº 166 de 30/05/2016 - Dispõe sobre o ato de apostilamento no registro de marca e revoga a Resolução PR nº 161 de 18/02/2016. 

Resolução PR nº 167, de 17/06/2016 - Disciplina o procedimento célere de exame de pedidos de registro de desenho industrial para produtos esportivos.

Resolução PR nº 168/2016 - Aprova a instituição e o funcionamento da equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais do INPI - ETIR-INPI.

Resolução PR nº 169, de 15/07/2016 - Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco II - Patenteabilidade.

Resolução PR  nº 170/2016 – Disciplina o Peticionamento Eletrônico do Sistema e-CONTRATOS, denominado Formulário Eletrônico, regido pela presente Resolução e pelas regras que disciplinam o sistema e-INPI, fixadas na Resolução nº 25, de 18 de março de 2016.

Resolução PR nº 171 de 29/09/2016 - Dispõe sobre o Programa Piloto de Gestão e Incentivo à Produtividade no âmbito da Diretoria de Marcas. 

Resolução PR nº 172 de 07/10/2016 - Altera dispositivos da Resolução INPI/PR nº 107/2013, que estabelece a forma de aplicação do disposto no art. 125 da Lei nº 9.279/1996.

Resolução PR nº 173 de 29/11/2016 Dispõe sobre a aplicação do artigo 136 da Lei nº 9.279, de 14/05/1996.

Resolução PR nº 174, de 30/11/2016 Aperfeiçoa os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patente depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Organismo Designado ou Eleito.

Resolução PR nº 175, de 05/11/2016 Disciplina o exame prioritário de pedidos de "Patente Verde".

2015

Resolução PR nº 143/2015 - Fixa o perfil de formação e experiência profissional e a lotação ideal de servidores para o exercício nas Divisões Técnicas da Coordenação-Geral de Recursos e Processos Administrativos de Nulidade - CGREC.

Resolução PR nº 144, de 12/03/2015 - Instituir as diretrizes de exame de pedidos de patente na área de biotecnologia.

Resolução PR nº 145, de 17/03/2015 - Prorroga a 3ª Fase do Programa Piloto de Patentes Verdes.

Resolução PR nº 146, de 01/04/2015 - Institui o módulo de Peticionamento Eletrônico de Desenho Industrial do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial e dá outras providências.

Resolução PR nº 147/2015 - Institui o Peticionamento Eletrônico do Sistema e-CONTRATOS e dá outras providências.

Resolução PR nº 148/2015Dispõe sobre normas de procedimentos relativos a devolução de valores recolhidos. indevidamente.

Resolução PR nº 149/2015 - Institui o submódulo referente ao Serviço de Restituição de Retribuição do módulo Peticionamento Eletrônico do Sistema Eletrônico de Gestão da Propriedade Industrial e dá outras providências.

Resolução PR nº 150/2015 - Altera a composição visual da Marca do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e disciplina o seu uso. 

Resolução PR nº 151 de 23/10/2015 - Disciplina o exame prioritário de pedidos de patente em razão da idade, uso indevido do invento, doença grave e pedido de recursos de fomento no âmbito do INPI.

Resolução PR nº 153 de 28/12/2015 - Dispõe sobre o Projeto Piloto Prioridade BR, que prioriza o exame de pedidos de patente com origem no Brasil, que foram posteriormente requeridos no exterior.

Resolução PR nº 154 de 21/12/2015 - Dispõe sobre o procedimento administrativo do Projeto Piloto de Exame Compartilhado Prioritário Patent Prosecution Highway - PPH.

Resolução PR nº 156/2015 - Dispõe sobre os serviços de assistência técnica dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG, consoante o disposto no art. 211 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. 

2014

Resolução PR nº 126 de 06/03/2014 - Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI.

Resolução PR nº 127 de 06/03/2014 - Dispõe sobre a adoção do formulário eletrônico de pedido de registro de marcas com especificação de produtos e serviços de livre preenchimento.   

Resolução PR nº 129 de 10/03/2014- Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI e institui as tabelas de retribuições dos serviços de Programas de Computador e impressos e publicações.

Resolução PR nº 131 de 15/04/2014 - Expande e disciplina exame prioritário de pedidos de Patentes Verdes, no âmbito do INPI, os procedimentos relativos ao Programa Piloto relacionado ao tema e dá outras providências.

Resolução PR nº 132 de 12/05/2014 - Dispõe sobre a supressão dos serviços de impressos, publicações e cópias reprográficas, constantes da Tabela de Retribuições dos Serviços Prestados pelo INPI, anexa à Resolução nº 129/2014.

Resolução PR nº 135 /2014 - Dispõe sobre o requerimento de averbação ou registro de contratos e faturas e dos procedimentos relativos a numeração deste requerimento.

Resolução PR nº 137, de 15/09/2014 - Dispõe sobre a expedição de certificados de registro de marca em formato digital, assinados por meio de certificado emitido por Autoridade Certificadora, sob o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil.

Resolução PR nº 138 de 22/09/2014 - Disciplina os procedimentos necessários ao adequado funcionamento da Ouvidoria do INPI.

Resolução PR nº 139, de 16/10/2014 - Dispõe sobre a entrada em vigor do sistema de depósito eletrônico para os pedidos PCT.

Resolução PR nº 140 de 27/10/2014 (anexo 1anexo 2) - Definir os indicadores e metas de desempenho institucional para o período de 1º de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015, para fins de Avaliação de Desempenho Institucional, com vistas à concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Ciência e Tecnologia - GDACT.
Resolução PR nº 141/2014 de 03/11/2014 - Suspende os efeitos dos atos relativos à função de Agente da Propriedade Industrial, em função de sentença judicial.

Resolução PR nº 142, de 27/11/2014 - Dispõe sobre a criação do Manual de Marcas.

2013

Normas do INPI - Documento publicado em 2013 contendo os seguintes Atos Normativos: Resolução PR nº 001 a 079/2013, Resolução DIRPA nº 01/2013, Instrução Normativa PR nº 01 a 020/2013, Instrução Normativa DIRMA nº 01/2013, Norma de Execução DIRAD nº 01 a 05/2013 e Norma de Execução DIRPA nº 01 a 05/2013.

Resolução PR nº 80 de 19/03/2013 - Disciplina a priorização do exame de pedidos de patentes de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública.

Resolução PR nº 81 de 28/03/2013 -Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da "Listagem de Sequências", em meio eletrônico, para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre as regras para a representações das sequências de nucleotídeos e de aminoácidos na "Listagem de Sequências", e revoga o item 16.3 do Ato Normativo nº 127, de 5 de março de 1997 e a Resolução nº 210, de 07 de maio de 2009.

Resolução PR nº 82 de 06/04/2013 - Institui a Política de Patrocínio do INPI e estabelece as diretrizes para a sua execução.

Resolução PR nº 83 de 09/04/2013 - Prorroga e expande o Programa Piloto de exame prioritário de pedidos de Patentes Verdes no âmbito do INPI e dá outras providências.

Resolução PR nº 84 de 11/04/2013 - Institui o Regulamento de Mediação do INPI.

Resolução PR nº 85 de 09/04/2013 - Instituir a Diretriz de Exame de Patente e Modelo de Utilidade.

Resolução PR nº 86 de 15/04/2013 - Estabelece a criação de um novo código de retribuição de serviço de registro de programas de computador, e dispõe sobre a extensão da redução de valores de retribuições de serviços de registro de programas de computador prestados pelo INPI ao Microempreendedor Individual - MEI.

Resolução PR nº 87 de 08/05/2013 - Dispõe sobre a supressão dos serviços de impressos, publicações e cópias reprográficas, constantes da Tabela de Retribuições dos Serviços do INPI.

Resolução PR nº 88 de 14/05/2013 - Disciplina as etapas e as filas de exame de marcas.

Resolução PR nº 89 de 16/05/2013 - Dispõe sobre a classificação de produtos e serviços e a classificação de elementos figurativos em matéria de marcas. 

Resolução PR nº 90 de 27/05/2013 -  Institui o Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária Anual.

Resolução PR nº 91 de 29/05/2013 - Divulga o rol de informações com restrição de acesso no âmbito do INPI.

Resolução PR nº 92 de 06/06/2013 - Dispõe sobre a entrada em vigor do contido no §1º do art. 3º da Resolução nº 89/2013.

Resolução PR nº 93 de 10/06/2013 - Instituir as diretrizes sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 32 da Lei 9.279/96 nos pedidos de patentes, no âmbito do INPI.

Resolução PR nº 94 de 16/06/2013 - Normaliza os procedimentos relativos à comprovação do pagamento do requerimento do exame do pedido de patente.

Resolução PR nº 95 de 13/06/2013 - Normaliza os procedimentos relativos à comprovação do pagamento do requerimento da publicação antecipada do pedido de patente.

Resolução PR nº 96 de 19/06/2013 - Dispõe sobre o acesso, credenciamento, controle, uso de vagas e horário de funcionamento da garagem do Edifício São Bento Corporate.

Resolução PR nº 97 de 24/06/2013 - Dispõe sobre a abstenção da exigência de retribuições nos casos de exercício dos direitos assegurados nas alíneas “a” e “b” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e pelo simples processamento de requerimentos administrativos que não demandem diretamente análise técnica de invenções, modelos de utilidade, desenhos industriais ou marcas, quando o interessado declarar que não se acha em condições de suportar as aludidas despesas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Resolução PR nº 98 de 02/07/2013 - Dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a INPI.

Resolução PR nº 99 de 11/07/2013 - Estabelece a Carteira de Indicadores de Gestão do INPI para o período 2013-2015.

Resolução PR nº 100 de 16/07/2013 (anexo) - Adotar o Manual da Qualidade  Versão 02/2013

Resolução PR nº 101 de 16/07/2013 - Estabelece a Versão 02 das diretrizes para a elaboração, emissão, revisão e padronização de documentos do Sistema e Gestão da Qualidade (SGQ) do INPI. 

Resolução PR nº 102 de 02/08/2013 - Estabelece normas e procedimentos específicos para entrada no Centro de Processamento de Dados (CPD) do INPI -Datacenter. 

Resolução PR nº 103 de 29/07/2013 - Estabelece normas para utilização do Certificado Digital do Tipo A3 no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Resolução PR nº 104 de 29/07/2013 - Disciplina as Regras de utilização do Sistema de Correio Eletrônico Corporativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Resolução PR nº 105 de 29/07/2013 - Estabelece normas e procedimentos específicos para uso da Internet na rede de dados do INPI.

Resolução PR nº 106 de 29/07/2013Estabelece normas e procedimentos específicos para uso da Internet na Rede Sem Fio do INPI.

Resolução PR nº 107 de 19/08/2013 - Estabelece a forma de aplicação do disposto no art. 125 da Lei nº 9.279/1996.

Resolução PR nº 108 de 29/08/2013 -  Institui os Programas de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Inovação do INPI – PPGPI.

Resolução nº 110 de 19/09/2013 - Altera as metas institucionais definidas na Resolução INPI/PR nº 15/2013.

Resolução PR nº 111 de 26/09/2013 - Divulga o rol de informações com restrição de acesso no âmbito do INPI.

Resolução PR nº 112 de 10/10/2013 - Disciplina os procedimentos necessários ao adequado funcionamento da Ouvidoria do INPI.

Resolução PR nº 113 de 10/07/2013 - Normatiza os procedimentos relativos ao controle de pagamento das retribuições anuais de que trata o artigo 84, bem como o da restauração prevista no artigo 87, todos da Lai nº 9.279/96.

Resolução PR nº 114 de 23/10/2013 - Aprova a Agenda Estratégica 2013-2014, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Resolução PR nº 115  de 25/10/2013 - Disciplina o controle de acesso às instalações do Edifício “A Noite”, institui e aprova o Manual de Vigilância do INPI.

Resolução PR nº 116 de 25/10/2013 - Definir os projetos da Agenda Estratégica 2013-2014 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e a sua estrutura básica de gestão.

Resolução PR nº 117 de 08/11/2013 - Definir os indicadores e metas de desempenho institucional para o período de 1º de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014, para fins de Avaliação de Desempenho Institucional, com vistas à concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Ciência e Tecnologia - GDACT.

Resolução PR nº 118 de 12/11/2013 - Altera a redação da Resolução nº 117/2013, de 08/11/2013 e substitui seu Anexo I, que define os indicadores e metas de desempenho institucional para o período de 1º de novembro de 2013 a 31 de outubro de 2014, para fins de Avaliação de Desempenho Institucional, com vistas à concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Ciência e Tecnologia - GDACT.

Resolução PR nº 119 de 12/11/2013 - Estabelece filas de exame para os pedidos de Registro de Marcas Coletivas e de Marcas de Certificação.

Resolução PR nº 120 de 18/11/2013 - Dispõe sobre a dispensa de apresentação de vias adicionais ou cópia na apresentação de petições referentes a pedidos de patentes.

Resolução PR nº 121 de 18/11/2013 - Disciplina os procedimentos necessários ao adequado funcionamento da Ouvidoria do INPI.

Resolução PR nº 122 de 29/11/2013 - Expande e disciplina exame prioritário de pedidos de Patentes Verdes, no âmbito do INPI, os procedimentos relativos ao Programa Piloto relacionado ao tema e dá outras providências.

Resolução PR nº 123 de 29/11/2013 - Altera e disciplina o procedimento facultativo da primeira ação em pedido de patente, denominado "Opinião Preliminar sobre a Patenteabilidade" e dá outras providências.

Resolução PR nº 124 de 04/12/2013 - Instituir as diretrizes de exame de pedidos de patente - Conteúdo do Pedido de Patente.

Resolução PR nº 125 de 13/12/2013 - Prorroga os prazos descritos nos artigos 12 e 13 da Resolução INPI/PR nº 089/2013.

Outros normativos

2017

Instrução Normativa PR nº 64, de 12/01/2017 – Define os indicadores e as metas de desempenho institucional, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017, para fins de avaliação de desempenho institucional, com vistas à concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial – GDAPI e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Ciência e Tecnologia – GDACT, e dá outras providências.

Instrução Normativa PR nº 65, de 23/01/2017 - Prorroga a Experiência-Piloto de Trabalho Remoto no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Instrução Normativa PR nº 66, de 14/02/2017 – Estabelece regras transitórias ao processamento das instruções técnicas dos recursos interpostos contra indeferimentos de pedidos de registros de marcas informa a ementa.

Instrução Normativa PR nº 67 de 20/02/2017 – Estabelece critérios e condições para a segunda fase da experiência-piloto de Trabalho Remoto, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Instrução Normativa PR nº 68, de 02/03/2017 – Estabelece as condições para o Registro da Indicação Geográfica Cachaça.

Instrução Normativa PR nº 69, de 17/03/2017 – Altera os artigos 4º, 5º, 6º, 22 e 26, da Instrução Normativa INPI/PR nº 67, de 20 de fevereiro de 2017, que estabelece critérios e condições para a segunda fase da Experiência Piloto de Trabalho Remoto, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial –INPI.

Instrução Normativa PR nº 70, de 11/04/2017 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia.

2016

Instrução Normativa PR nº 47, de 22/01/2016 - Promove alterações no Anexo I, da Instrução Normativa nº 11/2013, que trata da autorização para cópia da documentação técnica, para apresentação de requerimentos e de petições referentes ao Registro de Programa de Computador. 

Instrução Normativa PR nº 48, de 18/02/2016 - Dispõe sobre a avaliação de Desempenho Individual dos servidores do INPI, com foco no desenvolvimento no cargo efetivo, para fins de estabilidade no serviço público durante o Estágio Probatório, percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI e progressão funcional e promoção no Plano de Carreiras e Cargos do INPI, por meio do Sistema de Gestão do Desempenho Individual - SISGD dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Instrução Normativa PR nº 49, de 01/03/2016 - Disciplina a entrega de Certificado de Programa de Computador em formato eletrônico e dá outras providências.

Instrução Normativa PR nº 50, de 01/03/2016 - Estabelece condições para a implementação de experiência-piloto de Trabalho Remoto, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Instrução Normativa PR nº 51, de 22/03/2016 - Altera o art. 2º da Instrução Normativa nº 50, de 1º de março de 2016, que estabelece condições para a implementação de experiência-piloto de Trabalho Remoto no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Instrução Normativa PR nº 52, de 28/03/2016 - Institui padrão de documentos de rotina.

Instrução Normativa PR nº 53, de 28/04/2016 - Dispõe sobre a desconcentração da atividade de pedidos de patente, de registro de marca e de exame e instrução técnica de recurso e processo administrativo de nulidade de patente e de marca, no âmbito do Instituto nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Instrução Normativa PR nº 54, de 04/07/2016 - Dispõe sobre as Avaliações de Estágio Probatório, a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores do INPI para fins de percepção da Gratificação de Desempenho da Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI e de progressão funcional e promoção no Plano de Carreiras e Cargos do INPI.

Instrução Normativa PR nº 55, de 55/12/2016 – Dispõe sobre critérios e procedimentos de avaliação dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras para área de Ciência e Tecnologia no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, com vistas ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT e estabelece regras e procedimentos para o desenvolvimento dos servidores do INPI nas carreiras de C&T de que trata a Lei nº 8.691/93; Resolução nº 3, do CPC e art. 4º, § 1º, da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, mediante progressão funcional e promoção. 

Instrução Normativa PR nº 56/2016, de 15/07/2016 – Altera o artigo 6º e seu Parágrafo único, o artigo 10 e o § 1º, do artigo 12, da Instrução Normativa nº 50, de 01 de março de 2016, que estabelece condições para a implementação da Experiência-piloto de Trabalho Remoto no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Instrução Normativa PR nº 57, de 28/07/2016 – Altera a Instrução Normativa INPI/PR nº 55, de 12/07/2016, que dispõe sobre critérios e procedimentos de avaliação dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia no Instituto Nacional da Propriedade industrial – com vistas ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT e estabelece regras e procedimentos para o desenvolvimento dos servidores do INPI nas carreiras de C&T de que trata a Lei nº 8.691/93; Resolução nº 3, do CPC e art. 4º, § 1º, da Medida Provisória nº 2.229-43/2001, mediante progressão funcional e promoção.

Instrução Normativa PR nº 58, de 28/07/2016 – Altera a Instrução Normativa nº 54, de 04 de julho de 2016, que dispõe sobre as Avaliações de Estágio Probatório, a Avaliação de Desempenho Individual dos servidores do INPI para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial – GDAPI e de progressão funcional e promoção no Plano de Carreiras e Cargos do INPI.

Instrução Normativa PR nº 59, de 25/08/2016 – Dispõe sobre o pedido de registro da marca de certificação.

 Instrução Normativa PR nº 60, de 07/10/2016 – Orienta a prática de reunião de busca conjunta de soluções nas atividades de auditoria interna e estabelece a rotina de acompanhamento e de implementação das recomendações emitidas pela Auditoria Interna e pelos órgãos de controle interno e externo.

Instrução Normativa PR nº 61, de 04/11/2016 – Dispõe sobre o gerenciamento administrativo e a padronização de procedimentos relacionados à atividade de correição no âmbito do Instituto nacional da Propriedade Industrial – INPI.

Instrução Normativa PR nº 62, de 11/11/2016 – Institui a Comissão de Carreiras e Cargos do INPI –CCINPI e aprova seu Regimento Interno.

Instrução Normativa PR nº 63, de 17/11/2016 – Institui sistemática de quantificação e registro dos benefícios da Auditoria Interna e dos prejuízos identificados.

2015

Instrução Normativa PR nº 36, de 28/01/2015 - Estabelece regras ao processamento das instruções técnicas dos recursos interpostos contra indeferimentos de pedidos de patentes, de pedidos de registros de marcas e de pedidos de registros de desenhos industriais; ao processamento dos processos administrativos de nulidade de registros de marcas, de registros de desenhos industriais e de patentes e ao processamento dos exames de mérito dos desenhos industriais registrados.

Instrução Normativa PR nº 37, de 14/05/2015 - Altera a Instrução Normativa PR nº 27, de 06/11/2013, que fixa os critérios de concessão de Retribuição por Titulação-RT aos servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, e dá outras providências.

Instrução Normativa PR nº 38, de 22/06/2015 - Altera a Instrução Normativa nº 27, de 06/11/2013, que fixa os critérios de concessão de Retribuição por Titulação-RT aos servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, e dá outras providências.

Instrução Normativa PR nº 39, de 22/06/2015 - Dispõe sobre o prazo de análise da Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG, consoante o disposto nos artigos 211 e 224 da Lei n° 9.279, de 1996 e prazo para os efeitos legais, decorrentes do requerimento de averbação de contrato.

Instrução Normativa PR nº 40, de 31/08/2015 - Altera o artigo 5º, da Instrução Normativa nº 33, de 01/09/2014, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências.

Instrução Normativa PR nº 41, de 09/09/2015 - Revoga a Instrução Normativa nº 40/2015, que alterou o artigo 5º, da Instrução normativa nº 33, de 01/09/2014, que dispõe sobre o horário de funcionamento do Instituto nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Instrução Normativa PR nº 42, de 09/10/2015 - Altera a Instrução Normativa nº 29, de 28/11/2013, que dispõe sobre o Sistema de Gestão do Desempenho Individual dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - SISGD-INPI, com foco no desenvolvimento do servidor no cargo efetivo, para a avaliação de desempenho individual, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, desenvolvimento no Plano de Carreiras e Cargos do INPI e estabilidade durante o Estágio Probatório.

Instrução Normativa PR nº 43, de 29/10/2015 - Define os indicadores e metas de desempenho institucional para o período de 1º de novembro de 2015 a 31 de dezembro de 2015, para fins de avaliação de desempenho institucional, com vistas à concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI e da Gratificação de Desempenho de Atividade da área de ciência e Tecnologia - GDACT, e dá outras providências.

Instrução Normativa PR nº 44, de 19/11/2015 - Disciplina o processamento dos pedidos de registro de desenho industrial, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial - LPI.

Instrução Normativa PR nº 45, de 25/11/2015 - Estabelecimento de normas transitórias para o processamento do exame do pedido de registro de Desenho Industrial, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial - Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, com prazo de vigência de dois anos.

Instrução Normativa PR nº 46, de 30/12/2015 - Define os indicadores e as metas de desempenho institucional para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2016 para fins de avaliação de desempenho institucional, com vistas à concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI e da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Ciência e Tecnologia - GDACT, e dá outras providências.

2014

Instrução Normativa PR nº 33, de 01/09/2014 - Dispõe sobre a jornada de trabalho e o registro e controle de freqüência dos servidores do INPI.

Instrução Normativa PR nº 34, de 06/11/2014 - Altera a Instrução Normativa INPI nº 32, de 5 de dezembro de 2013, que “dispõe sobre critérios e procedimentos de avaliação dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI - com vista ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT”.

Instrução Normativa PR  nº 35, de 29/12/2014 - Dá nova redação à alínea “b”, do item II, do artigo 3º, da Instrução Normativa nº 02, de 18 de março de 2013, que dispõe sobre a expedição de atos normativos pelas unidades administrativas centrais e descentralizadas do INPI.
 

2013

Normas do INPI - Documento publicado em 2013 contendo os seguintes Atos Normativos: Resolução PR nº 001 a 079/2013, Resolução DIRPA nº 01/2013, Instrução Normativa PR nº 01 a 020/2013, Instrução Normativa DIRMA nº 01/2013, Norma de Execução DIRAD nº 01 a 05/2013 e Norma de Execução DIRPA nº 01 a 05/2013.

Instrução Normativa nº 21, de 19/04/2013 - Dispõe sobre os critérios e procedimentos específicos para o pagamento da Gratificação de Qualificação dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, em exercício no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Instrução Normativa PR  nº 22, de 21/06/2013 - Fixa os critérios de concessão de Retribuição por Titulação - RT aos servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, e dá outras providências. 

Instrução Normativa PR nº 23, de 09/07/2013 - Dispõe sobre o processamento do pedido de mediação e seus efeitos junto aos procedimentos e fases processuais relacionados à obtenção de direitos de marcas junto ao INPI, nos termos da Resolução 084/2013, que institui o Regulamento de Mediação do INPI.

Instrução Normativa PR nº 24, de 29/07/2013 - Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

 Instrução Normativa PR nº 25, de 21/08/2013 - Estabelece as condições para o Registro de Indicações Geográficas.

Instrução Normativa PR nº 26, de 30/08/2013 - Altera a Instrução Normativa nº 09, de 18 de março de 2013, que “Dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de freqüência dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e implementa o Sistema Eletrônico de Controle de Freqüência dos Servidores do INPI - SECOF-INPI”.

Instrução Normativa PR nº 27, de 06/11/2013 - Fixa os critérios de concessão de Retribuição por Titulação - RT aos servidores ocupantes de cargos de nível superior do Plano de Carreiras e Cargos do INPI, e dá outras providências.

Instrução Normativa PR nº 28, de 08/11/2013 - Dispõe sobre o processamento, pelo INPI, do pedido de mediação administrado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), e seus efeitos junto aos procedimentos e fases processuais relacionados à obtenção de direitos de marcas junto ao INPI, nos termos da Resolução 084/2013, que institui o Regulamento de Mediação do INPI, e sem prejuízo do  disposto no Regulamento de Mediação da OMPI.

Instrução Normativa PR nº 29, de 28/11/2013 - Dispõe sobre o Sistema de Gestão do Desempenho Individual dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - SISGD-INPI, com foco no desenvolvimento do servidor no cargo efetivo, para a avaliação de desempenho individual, para fins de percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade da Área de Propriedade Industrial - GDAPI, desenvolvimento no Plano de Carreiras e Cargos do INPI e estabilidade durante o Estágio Probatório.

Instrução Normativa PR nº 32, de 05/12/2013 - Dispõe sobre critérios e procedimentos de avaliação dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI - com vista ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade de Ciência e Tecnologia – GDACT.

 

Pareceres

Pareceres Publicados na RPI nº 2125 - 27/09/2011

 Proc. 823358380
 Proc. 828176019  
     

Pareceres de Marcas publicados na  RPI nº 2130 -  01/11/2011

Proc. nº 822540002
Proc. nº 828176027

 

Outros pareceres de marcas

Parecer Normativo nº 48/2003 - Possibilidade de supressão de parte da marca e de consequente nulidade parcial. 

Parecer Normativo nº 12/2004 - Recolhimento de taxas finais em situação de recurso contra indeferimento parcial. 

Parecer Normativo nº 14/2005 - Descrição de alimento para serviços de alimentação (caso Damasco). 

Parecer Normativo nº 02/2008 - Inclusão, em segunda instância, de normas legais não apontadas no indeferimento pela primeira instância. 

Parecer Normativo nº 12/2008 - Marcas para um mesmo grupo econômico. 

Parecer Normativo nº 20/2008 - Abstenção da aplicação dos artigos 2º, inciso V, da LPI, e art. 10 Bis, da CUP, como base para indeferimento de pedidos de registro de marca. 

Parecer Normativo nº 02/2010 - Admissibilidade de desistência em processo de caducidade de registro se requerida antes da decisão do processo. 

Parecer Técnico INPI/CPAPD nº01/12 - Acordo de Convivência

 

Está procurando alguma outra norma e não encontrou? Mande uma mensagem pelo sistema Fale Conosco.