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Projeto de Lei busca autonomia financeira do INPI

por última modificação: 27/03/2017 15h49
Imagem: David Castillo Dominici e Freedigitalphotos.net

O senador Agripino Maia apresentou projeto de lei (PLS 62/2017) para que o INPI tenha autonomia no uso de seus recursos financeiros. Pela proposta, que altera a Lei nº 5.648/1970, os valores arrecadados com a prestação de serviços serão reinvestidos no próprio Instituto, sem repasse para o Tesouro Nacional, como é feito atualmente. 

A arrecadação do INPI totalizou R$ 357 milhões no ano de 2016, superando em 8% a receita de 2015, quando atingiu R$ 330 milhões. Esse crescimento revela, de forma geral, maior procura pelos serviços de propriedade industrial. 

A justificativa do PL aponta que, apesar de o INPI arrecadar valores significativos, a verba é contingenciada e repassada ao Tesouro Nacional, o que dificulta a reestruturação do Instituto para lidar com o passivo de aproximadamente 243 mil pedidos de patentes pendentes de análise e 421 mil pedidos de marcas. 

Pela Lei da Propriedade Industrial (nº 9.279), em seu artigo 239, o Poder Executivo pode “promover as necessárias transformações no INPI, para assegurar à Autarquia autonomia financeira e administrativa”.