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Lei de Acesso à Informação completa cinco anos de vigência

por última modificação: 16/05/2017 18h13

Neste mês de maio, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527) completa cinco anos de vigência. O escopo da lei é que todas as informações produzidas ou custodiadas pelo poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

O acesso à informação abrange os três poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo) e todas as esferas de governo (municipal, estadual, distrital e federal). Qualquer pessoa física, independentemente de idade e nacionalidade, bem como as pessoas jurídicas, podem pedir uma informação pública. Os pedidos não exigem motivação e as informações são fornecidas gratuitamente, salvo custos de reprodução.

Dados do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) revelam que, de 2012 a 2017, foram recebidos 492 mil pedidos. Desses, 486.923 (98,85%) já foram respondidos. De acordo com a LAI, não são pedidos de informação: desabafos, reclamações, elogios, consultas sobre a aplicação de legislação e denúncias.

No INPI, entre 2012 e 2016, foram solicitados 830 pedidos de informação através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Desse total, 630 foram atendidos, 49 foram negados e 38 tratavam de informações inexistentes. Houve também 42 demandas parcialmente atendidas, assim como 49 demandas sem solicitação de informação. Durante esse período, a média de resposta do INPI foi de 10 dias.

Nesta terça (16/05), o Ouvidor do INPI, Marcos Jaron, participou de evento comemorativo dos cinco anos de vigência da LAI, promovido pela Controladoria-Geral da União no Estado do Rio de Janeiro (CGU Regional - RJ) e pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV (EBAPE). O encontro teve como objetivo apresentar o balanço da implementação da norma nesse período, assim como as transformações, obrigações e desafios da cultura de transparência no Brasil.