Cumprimento de exigências é isento de taxas
O cumprimento de exigências ou esclarecimentos relativos ao cadastramento dos agentes de propriedade industrial por parte do INPI estão isentos de retribuição. A medida está prevista na Portaria MDCI nº 2, de 19 de janeiro, publicada no Diário Oficial do dia 20 de janeiro. Consulte o código 909 clicando nesta tabela.