Terça-feira, 19 de agosto de 2008.
Comentários, dúvidas e sugestões:
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1. Justiça confirma entendimento do INPI sobre alto renome
2. Intercâmbio necessário
3. Amorim e Bird fazem apelo por acordo em Doha
4. Importados chineses afetam plásticos nacional
5. América Latina menos vulnerável
6. A política de 'combate' a cartéis
7. EUA pedem painel da OMC em disputa com UE sobre alta tecnologia
8. Inventores querem ter mais contato com executivos
9. Espanha negocia modelo de internet para evitar pirataria

Justiça confirma entendimento do INPI sobre alto renome Volta

Mídia Eletrônica: Portal Mdic
18/08/2008

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) confirmou, na terça-feira (12/8), o entendimento de que compete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)  o reconhecimento de uma marca de alto renome, pela via incidental e não pela via judicial. Este foi o argumento dos magistrados da 1ª Turma Especializada para não acolher o pedido de alto renome para as marcas Tigre (de tubos e conexões), Castrol (de óleos e lubrificantes) e Contini (de bebidas).

As decisões seguem o entendimento firmado em junho deste ano, quando o TRF-2, pelas mesmas razões, negou o reconhecimento do alto renome para a marca Absolut (de bebidas).

A polêmica judicial surgiu porque buscou-se o mesmo tratamento dispensado às marcas notórias, da Lei nº 5.772/71, quando o legislador, ao instituir a  marca de alto renome, nos termos da Lei de Propriedade Industrial (9.279/96),  limitou-se a conferir proteção especial para a marca considerada de alto renome, mas sem especificar o procedimento para tanto.

Em 2004, a matéria foi regulamentada pelo INPI. Com isso, o Instituto normalizou o procedimento administrativo  determinando que o alto renome deveria ser provado, como matéria de defesa, em processos administrativos do órgão, quando outra empresa tentasse registrar a marca em questão, de modo que pudesse ser avaliada a condição de alto renome ou não.

Ainda assim, diversas empresas recorreram à Justiça para obter o reconhecimento do alto renome de suas marcas – o que, com as recentes decisões, ficará cada vez mais difícil.

Mais informações para a imprensa:
Assessoria de Imprensa
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
(21) 2139-3232

Intercâmbio necessário Volta

Mídia Impressa: Valor Econômico
Luciano Nass e Maurício Lopes
19/08/2008

Todos os dias as pessoas sentam-se à mesa para suas refeições sem ter a mínima idéia da origem dos alimentos que estão consumindo. Imaginemos um café da manhã com suco de laranja, banana, mamão, café, pão e geléia de morango. Afinal, qual a origem desses alimentos? Há quem aposte no Brasil, pois eles são encontrados nas quitandas, padarias ou supermercados. Entretanto, nada do suposto desjejum é nativo do Brasil. Laranja, banana e trigo são oriundos do continente asiático; mamão do norte do continente americano; o "nosso" apreciado café tem berço africano e o delicioso morango no continente europeu.

O que dizer, então, dos principais cultivos que o Brasil produz, exporta e que, felizmente, vêm sustentando a nossa economia? Vale lembrar que, há tempos, o agronegócio brasileiro tem contribuído decisivamente na composição do PIB nacional (30%, em média). Recorde se tornou palavra corrente nos últimos 10 anos, quando o país consolidou sua posição de grande produtor e exportador de diversos produtos, como café, açúcar, suco de laranja, soja e seus derivados. Talvez o espanto aumente, pois os principais produtos da nossa pauta de exportações também não têm origem no território brasileiro. O café surgiu na Etiópia, a cana-de-açúcar e a laranja na Índia, e a soja na China. Mas, afinal, temos alguma espécie genuinamente nacional? Certamente, são nossos representantes a seringueira, o guaraná, o cacau, o caju, o abacaxi, a mandioca e a castanha-do-Brasil. Temos também parentes silvestres das espécies cultivadas de amendoim, algodão e pimentas.

Apenas 15 espécies vegetais são responsáveis por 90% da dieta consumida pela população mundial (arroz, banana, batata, batata doce, beterraba açucareira, cana-de-açúcar, centeio, cevada, feijão, coco, mandioca, milho, soja, tomate e trigo). Somente o arroz, a batata, o milho e o trigo representam 60% desse total e são a base da alimentação humana.

A agricultura brasileira é fortemente dependente de recursos genéticos procedentes de outras partes do mundo. Recursos genéticos são os componentes da biodiversidade que têm valor atual ou potencial para a humanidade, e podemos afirmar que nenhum país do mundo é auto-suficiente em tais recursos. Esta dependência persistirá no futuro, pois a pesquisa sempre demandará materiais genéticos portadores de novas características adaptativas, tais como resistência a pragas e doenças, tolerância à seca e adaptação às condições adversas do ambiente, especialmente importante frente às alterações climáticas que estamos vivenciando.

 <<A agricultura brasileira é fortemente dependente de recursos genéticos procedentes de outras partes do mundo 

Embora o Brasil possua uma das maiores diversidades biológicas do planeta, o país é extremamente dependente de materiais genéticos (germoplasma) externos. A agricultura brasileira jamais progrediria sem a importação sistemática e crescente desses recursos genéticos para produção de alimentos, fibras e energia.

Desde a sua fundação, há 35 anos, a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) operou um sistema de intercâmbio e quarentena de germoplasma que movimentou mais de 500 mil amostras de diferentes espécies vegetais. Este sistema alimenta mais de 150 bancos ativos de germoplasma vegetal, com um acervo de 270 mil amostras, dando suporte aos programas de melhoramento genético públicos e privados, desenvolvidos no país. Em Brasília, na Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia, situa-se a coleção de base, destinada a preservar as amostras em longo prazo. Esta estrutura conta com temperatura (-18° C) controlada 365 dias do ano. Em 2007, a coleção superou a marca de 100 mil amostras, com mais de 200 gêneros e 660 espécies vegetais distintas, fato que a tornou o 7º maior repositório mundial.

Historicamente, os Estados Unidos têm sido o nosso maior fornecedor de amostras. Em 2007, por meio de um Acordo de Cooperação entre a Embrapa e o Serviço de Pesquisa Agrícola (ARS) americano, os EUA realizaram novas contribuições para a pesquisa nacional, enviando suas coleções completas de arroz (17 mil amostras) e soja (23 mil). Em 2008, chegarão mais 10 mil amostras de diversas espécies. Isto aumentará nossa coleção em cerca de 50 mil novos acessos e fará do Brasil o quarto maior acervo do mundo, ficando apenas atrás dos EUA (500 mil), China (390 mil) e Alemanha (160 mil).

É fundamental que se compreenda que as atividades de melhoramento genético no Brasil continuarão sendo altamente dependentes dos materiais mantidos nos bancos de germoplasma, que são insumos críticos para o contínuo desenvolvimento do agronegócio nacional. O país necessita de políticas públicas que protejam o seu próprio patrimônio genético, porém é extremamente importante que se amplie o intercâmbio com outros países, garantindo ao Brasil capacidade de acessar e se beneficiar de variabilidade genética exótica, bem como de avanços obtidos em âmbito internacional na pesquisa em recursos genéticos.

Os desafios e as oportunidades que se descortinam para os setores agroalimentar e agroindustrial do país nos permitem afirmar, sem chance de errar, que em se tratando de recursos genéticos para alimentação e agricultura, intercambiar é preciso.

*Luciano Nass é pesquisador da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia desde 1989 e atualmente está na Embrapa Labex-USA Recursos Genéticos, no National Center for Genetic Resources Preservation (NCGRP, ARS/USDA).

*Maurício Lopes é pesquisador da Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia e atua na Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO).

Amorim e Bird fazem apelo por acordo em Doha Volta

Mídia Impressa: O Globo
19/08/2008

Para chanceler, fracasso na rodada não significa paralisia

MONTEVIDÉU e GENEBRA. O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, afirmou ontem que o fracasso da Rodada de Doha "não é sinônimo de paralisia" e pediu aos negociadores que continuem buscando um acordo.

- A falta de consenso na conclusão da Rodada de Doha, em Genebra, não é sinônimo de paralisia, pois, apesar de o acordo não ter sido assinado, avançamos em muitos pontos - disse o chanceler em discurso ao Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, segundo a agência de notícias AFP.

Ele ressaltou que a conclusão da Rodada de Doha trará grandes benefícios aos países em desenvolvimento, principalmente os mais pobres.

Amorim disse ainda que "as negociações de Genebra representam uma aprendizagem para o Mercosul".

- O importante é que em nenhum momento falte disposição, e não faltará, para atender às preocupações de todos - afirmou o ministro.

Zoellick: seria um erro não aproveitar bons resultados

O presidente do Banco Mundial (Bird), Robert Zoellick, também fez um apelo em favor de Doha ontem. Ele disse que a reunião de julho, que fracassou em obter um acordo, deixou uma série de bons resultados sobre a mesa.
"Seria um erro para a economia mundial e prejudicial para os países em desenvolvimento não aproveitá-los", afirmou Zoellick em comunicado enviado à sede da Organização Mundial do Comércio (OMC), em Genebra.

Importados chineses afetam plásticos nacional Volta

Mídia Impressa: Folha de S. Paulo
GUILHERME BARROS
Mercado Aberto
19/08/2008

A entrada de produtos chineses no mercado brasileiro está afetando a rentabilidade da indústria do plástico. O real valorizado e a carga tributária menor favorecem o avanço dos importados da China, com preços mais competitivos que os produtos transformados de plástico produzidos no Brasil. A conclusão é do presidente da Abiplast (Associação Brasileira da Indústria do Plástico), Merheg Cachum.

A compra de produtos de plástico da China subiu 57,45% em valores no primeiro semestre deste ano na comparação com o mesmo período de 2007, atingindo US$ 135 milhões e 47 mil toneladas, de acordo com dados da Abiplast. O crescimento da importação da China foi maior que o aumento total de importados, de 31,7%, que atingiram US$ 1,1 bilhão.

Com apenas US$ 4 milhões exportados à China, o déficit comercial no período chegou a US$ 131 milhões ou 46 mil toneladas de plástico. Segundo ele, os produtos de plástico que o Brasil vende à China são matérias-primas que o país compra de todo o mundo para transformar em manufaturados. Já os importados chineses são produtos que também são fabricados no país, o que afeta a indústria nacional. "Cada produto que entra é um produto a menos produzido no Brasil."

No ano passado, a China foi o segundo maior vendedor de plástico ao Brasil, com 11,26% do valor total importado. Em 1998, os importados chineses estavam em décimo lugar, com 2,51%. Já as exportações de plástico brasileiro à China somaram apenas 0,94% do valor adquirido pelo país em 2007.

Com o câmbio favorável à importação e uma carga tributária maior que a chinesa, os empresários brasileiros não conseguem competir em preço e estão perdendo mercado para os chineses, afirma Cachum.

Segundo ele, esses fatores já motivaram algumas empresas nacionais a produzirem plástico na China, deixando de gerar emprego e renda no país. "Espero que não seja uma tendência, mas é um movimento perigoso, que acende a luz amarela de alerta."

Mídia Impressa: O Estado de S. Paulo
19/08/2008

A América Latina, incluído o Brasil, está mais preparada que noutros tempos para enfrentar a acomodação dos preços dos produtos básicos, segundo análise divulgada pela agência Moody’s de classificação de riscos. Depois de uma alta prolongada, estima o relatório, as cotações desses produtos devem baixar, ajustando-se à redução do crescimento econômico mundial, ao recuo dos especuladores e à normalização das condições de produção em países fornecedores. A novidade apresentada no documento é a opinião mais positiva sobre a política econômica e a capacidade de ajuste da região.

Os sinais de acomodação dos mercados de alimentos, petróleo e vários tipos de minérios vêm-se acumulando há mais de um mês. Discutiu-se muito sobre a importância real da especulação como fator de alta de preços nos últimos anos. A evolução recente dos mercados parece confirmar que esse componente, embora secundário, teve uma influência considerável no encarecimento das commodities. O aperto do crédito - uma das conseqüências do estouro da bolha imobiliária - diminuiu o fôlego dos especuladores. Além disso, os sinais de esfriamento econômico nos Estados Unidos, no Japão e na União Européia aumentam consideravelmente o risco de quem aposta na permanência de preços muito altos para matérias-primas e bens intermediários.

Os países latino-americanos estiveram entre os principais beneficiários da alta dos preços das commodities. Noutros tempos, estariam entre os principais perdedores, no caso de um recuo das cotações. Nesse caso, várias dessas economias poderiam enfrentar uma crise cambial e financeira.

Desta vez, o resultado mais previsível deve ser uma redução do crescimento para um ritmo mais compatível com o potencial desses países, de acordo com o analista da Moody’s para a América Latina, Alfredo Coutiño. Esse ritmo deve corresponder a 4,5% ao ano. Em 2007, os países da região cresceram em média 5,7%.

Para justificar sua avaliação, o economista chama a atenção para mudanças importantes ocorridas na América Latina. Ao contrário do que ocorria noutros tempos, a bonança no comércio exterior não foi desperdiçada em gastos irresponsáveis. As políticas fiscais se tornaram mais prudentes e a região está mais preparada para se ajustar a tempos difíceis. Em segundo lugar, reservas cambiais foram acumuladas e vários países dispõem de um colchão de segurança para choques externos. Em terceiro lugar, diminuiu a dependência da exportação de produtos básicos.

De modo geral, essa avaliação parece correta. Também analistas do Banco Mundial e do FMI vêm chamando a atenção para a melhora da política econômica em vários países da América Latina. O cenário torna-se um pouco mais sombrio, no entanto, quando se examinam os países, separadamente, e as políticas adotadas em cada um. Alguns, como o Chile, embora dependam muito da exportação de poucos produtos, têm uma posição fiscal sólida e condições de resistir a choques severos. Outros países não foram administrados com a mesma prudência e são mais vulneráveis a mudanças no comércio internacional.

A economia do Brasil é diversificada e sua exportação também - tanto no que se refere aos produtos vendidos como pela variedade dos mercados aos quais suas vendas são dirigidas. Dispõe de reservas elevadas - atualmente acima de US$ 200 bilhões - e não há grandes problemas no seu passivo externo. Mas há alguns motivos de preocupação. A conta corrente do balanço de pagamentos mudou de sinal e tornou-se deficitária bem antes de começarem a cair os preços dos produtos básicos. As despesas com importações têm crescido com o dobro da velocidade da receita de exportação. O valor exportado tem crescido mais que o volume e o superávit comercial tem dependido principalmente das vendas de produtos básicos.

A mudança nos mercados de commodities deve acentuar a tendência de enfraquecimento das contas externas. É mais importante do que nunca cuidar de melhorar as condições de competição do produtor nacional em todos os setores. A redução dos entraves burocráticos ao comércio, prometida pelo governo, será muito bem-vinda, mas é apenas uma parte do muito que se tem de fazer para destravar as exportações.

A política de 'combate' a cartéis Volta

Mídia Impressa: O Estado de S. Paulo
Onofre Carlos de Arruda Sampaio
19/08/2008

O termo “combate” sugere o uso de jargão policial-militar e certamente vem sendo adotado com esse sentido pelas agências governamentais encarregadas da defesa da livre concorrência. Cartéis são definidos pela doutrina como acordos ou práticas entre concorrentes para fixar preços, ofertas, estabelecer limitações à produção ou cotas, compartilhar ou dividir mercados por meio da alocação de clientes ou fornecedores, fixar territórios ou linhas comerciais.
As relações entre as sociedades e os acordos dessa natureza têm sido ambíguos no decorrer dos tempos. No Império Romano do Oriente a Constituição de Zeno, de 483 d. C., punia com exílio aqueles que acordassem a fixação de preços sobre determinados bens, mas em outras épocas e outros lugares, inclusive na Inglaterra e na Alemanha, até há alguns anos, houve cartéis que, em suas diversas formas e conteúdo, foram implícita ou mesmo explicitamente apoiados pelos governos, considerando-se que serviam para estabilizar mercados, proteger os produtores contra recessões cíclicas e competição estrangeira, facilitar o ordenamento e a racionalização dos mercados, evitar a superprodução, beneficiando vendedores e compradores.

O uso uniforme da expressão “combate a cartéis” é recente e deriva das recomendações da OCDE publicadas a partir de 1998, com o endurecimento da atitude das autoridades voltada para a defesa da competição contra os cartéis e a introdução dos programas de leniência, visando a criar incentivos para que membros de cartéis delatem seus parceiros em troca de imunidade contra as sanções previstas nas legislações de defesa da concorrência. No Brasil o instituto da leniência foi incluído na Lei de Defesa da Concorrência em 2000.

A concessão da leniência, conforme dispõe a nossa legislação, extingue ou reduz as sanções administrativas aplicáveis às empresas e pessoas físicas lenientes e isenta estas últimas da persecução criminal, embora sobre este aspecto persistam dúvidas de natureza constitucional.

A leniência, porém, ao exigir a confissão do leniente de que praticou o ilícito concorrencial, o expõe a ações de natureza civil, com vista à indenização de eventuais danos decorrentes da prática confessada.

O acordo de leniência também pode servir para a instauração, contra os lenientes, no exterior, de processos de natureza administrativa, civil e criminal, na medida em que outras agências de defesa da concorrência, terceiros que ali se julguem prejudicados e representantes de Ministérios Públicos possam ter acesso aos instrumentos dos acordos de leniência aqui firmados.

Reconhecendo que essa possibilidade pode transformar os acordos de leniência em verdadeiras armadilhas, de conseqüências imprevisíveis para seus subscritores, desestimulando o uso desse instrumento, a Comissão Européia vem tentando reduzir tal risco pela introdução da figura da leniência oral, feita em salas fechadas, mediante gravação por áudio, da qual não se fornece cópia. Apenas os advogados dos demais acusados podem ouvir a gravação, nas próprias instalações da comissão, sem qualquer possibilidade de regravação. Entendem aquelas autoridades que assim se preservam os lenientes do risco de que suas declarações venham a ser usadas contra eles em outras jurisdições, sobretudo nos EUA, onde, incentivados pelos institutos do discovery e das class actions, há uma intensa atividade judiciária nesse particular.

A Comissão Européia identificou igual problema em sua tentativa de implantar um sistema pelo qual as autoridades e os acusados acordem o desfecho antecipado do processo administrativo, sujeitando-se estes ao pagamento de determinada importância, com a vantagem de evitarem, para ambos, a álea processual, além de economizar recursos públicos e privados que certamente seriam despendidos com a maior duração do caso.

A hipótese de confissão nesses acordos, da mesma forma que no caso da leniência, torna-os desinteressantes para as partes na medida em que possam ser usados contra elas em outras jurisdições, com os mesmos resultados imprevisíveis de natureza administrativa, civil e criminal.

Por essa razão a comissão, em sua recente proposta de resolução sobre a matéria, tomou os mesmos cuidados adotados nos casos de leniência, prevendo que a submissão desses acordos também se possa dar oralmente e restringindo o acesso a eles e o seu uso.

No Brasil, a Lei 8.884/94, em seu artigo 53, contempla a possibilidade de realização de acordos dessa natureza, com vista ao encerramento de processos administrativos que correm junto à Secretaria de Direito Econômico (SDE) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), sem impor aos acusados a confissão do que lhes é imputado.

Mas, por resolução, o Cade instituiu a exigência da confissão e manifestações da SDE têm nela insistido, com o que os óbices acima referidos passam a incidir integralmente sobre a realização desses acordos, sobretudo quando se tratar de empresas exportadoras de bens e serviços, cuja exposição a ações no exterior, inclusive de natureza criminal, incidente sobre seus executivos, será sempre maior e de mais graves conseqüências.

Em decorrência disso, a exigência de confissão nos acordos de leniência e nos que visam à conclusão dos processos administrativos que tramitam na SDE e no Cade faz com que tais instrumentos imponham sérios riscos aos seus subscritores e, a menos que as autoridades brasileiras venham a conseguir , como está tentando a Comissão Européia, encontrar um meio hábil e seguro para evitar os inconvenientes apontados, haverá pouco estímulo à sua utilização, podendo se tornar impraticáveis à medida que isso for sendo percebido. Com o fracasso da Rodada Doha e o fortalecimento do protecionismo nos países importadores, certamente os riscos apontados se tornarão ainda maiores e mais preocupantes.

EUA pedem painel da OMC em disputa com UE sobre alta tecnologia Volta

Mídia Eletrônica: http://portalexame.abril.com.br/
Por Jonathan Lynn
18/08/2008

GENEBRA (Reuters) - Os Estados Unidos pediram à Organização Mundial de Comércio (OMC) na segunda-feira um painel de disputa para resolver um impasse com a União Européia (UE) sobre tarifas aplicadas a produtos de alta tecnologia, afirmando que não foi possíve chegar a um acordo com Bruxelas.

Mas a União Européia rejeitou as alegações dos Estados Unidos de que estava violando os termos de um acordo da OMC de 1996 destinado a limitar barreiras a produtos de alta tecnologia, sugerindo que irá lutar duramente pelo caso.

A ação de Washington marca uma escalada em disputas cada vez mais rancorosas relativas ao Acordo de Tecnologia da Informação da OMC (ITA, na sigla em inglês), que eliminou taxas em uma série de produtos de alta tecnologia desde julho de 1997 para encorajar o comércio.

Desde 2005, a UE voltou a impor taxas em novas versões de telas de computadores, impressoras multifuncionais e conversores de TV que podem acessar a Internet, argumentando que agora eles são produtos de consumo mais que pura alta tecnologia.

"Nós lamentamos que consultas formais não tenham sido bem-sucedidas em resolver nossas preocupações sobre as taxas que a UE está impondo em muitos produtos de alta tecnologia", disse em um comunicado a representante de comércio dos Estados Unidos, Susan Schwab.

"Nós acreditamos que essas taxas são inconsistentes com os compromissos da UE quanto a esses produtos, e que eles desencorajam a inovação tecnológica no setor de TI (sigla em inglês para tecnologia da informação)", disse.

Em Bruxelas, um porta-voz do comissário para Comércio, Peter Mandelson, disse que os Estados Unidos estavam buscando alterar o ITA pelo ligitígio enquanto recusam sugestões da UE que concordam em rever a cobertura do pacto com todos os seus signatários.
Alterar o acordo "não é algo que podemos negociar bilateralmente com os Estados Unidos", ele disse.

Japão e Taiwan se juntaram aos Estados Unidos por um painel. O pedido será formalizado na próxima reunião do braço da OMC para de resolução de disputas, no dia 29 de agosto, quando a UE poderá fazer objeções sob as regras da OMC, apesar de não poder bloquear um painel em um segundo pedido.

Washington estima que as exportações globais dos produtos sob disputa, que são feitos por companhias como Hewlett-Packard, dos Estados Unidos, ou Canon Inc e Ricoh Co Ltd, do Japão, totalizem mais de 70 bilhões de dólares.

Inventores querem ter mais contato com executivos Volta

Mídia Eletrônica: http://www.itweb.com.br/
por Financial Web
18/08/2008

Muitos empresários ainda desconhecem processo de compra de patente e transferência de tecnologia

A Associação Nacional dos Inventores (ANI) quer ter uma relação mais próxima com executivos de companhias brasileiras e multinacionais. Além de promover negócios, o objetivo é evitar disputas por patentes; muitas vezes, registradas por empresas tardiamente, depois de serem registradas por inventores independentes. O objetivo também explicar para os empresários como agir nesses casos e mostrar que, mesmo assim, é possível lançar o produto novo em sociedade.

"Muitos empresários ainda não sabem como se faz contato para compra de patente ou transferência de tecnologia", explica o presidente da ANI, Carlos Mazzei. Segundo ele, no Brasil e no mundo, existem muitos projetos patenteados, mas ainda fora do mercado. "Aí o executivo, lança achando que é o dono da idéia", explica.

Para agilizar o contato inicial entre as duas partes, a ANI incluiu em seu site o link do mecanismo de busca do Patentes Online, que trabalha com base no banco de dados do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). "Fizemos isso porque muita gente conhece a associação, mas o INPI, não", explica ele.

Case de impasse

Mazzei cita um exemplo recente, em que uma multinacional e um inventor tiveram a mesma idéia. Segundo ele, uma empresa americana decidiu lançar no Brasil o chip de implantação subcutânea, para rastreamento de pessoas e animais. O que eles não sabiam, no entanto, é que todo o projeto já estava registrado no nome de um brasileiro, que tinha tido a mesma iniciativa, só que com um ano de antecedência.
Nesses casos, a ANI auxilia os inventores durante o processo de ainda não sabem como se faz contato para compra. "Geralmente, auxiliamos a não fechar contratos maiores que cinco anos. É melhor fechar um contrato pequeno e depois sentar para rediscutir", diz ele.

Espanha negocia modelo de internet para evitar pirataria Volta

Mídia Eletrônica: http://www.sidneyrezende.com/
18/08/2008
A Coligação dos Artistas e da Indústria de Conteúdo mantém diálogo com empresas provedoras de internet na Espanha para implantar o modelo adotado por França e Reino Unido. Nele, usuários que acessam páginas da web ilegais são penalizados.
 
O diretor de Relações Institucionais da Sociedade Geral de Autores e Editores (SGAE, do espanhol), Pedro Farré, explicou que o modelo imitará os "três avisos" que são utilizados na Europa. Eles advertem o usuário, que, quando recebe o aviso pela terceira vez, é qualificado como infrator da lei.

Na França, pretende-se implantar uma lei que pune com suspensão de um ano da conexão da internet de quem acessar sites ilegais. Já no Reino Unido, o castigo é baixar a velocidade até certo ponto, capaz de impedir os downloads.

O sistema espanhol é parecido com o do Reino Unido: o consumidor digital paga uma taxa para fazer cópias privadas. A medida é uma forma direta de compensar a chamada "indústria da pirataria".

O presidente da Coligação prefere não revelar nenhum detalhe dos "avanços" alcançados pela negociação com as operadoras, mas expressa sua esperança de que esse possível acordo "permita erradicar a pirataria da internet".