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Legislação - Transferência de tecnologia

por CGCOM última modificação 18/04/2017 10h57

Leis

Lei nº 3.470/58 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. 

Lei nº 4.131/62 - Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Lei nº 4.506/64 - Dispõe sobre o Imposto que Recai sobre as Rendas e Proventos de qualquer Natureza

Lei nº 8.383/91 - Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Lei nº 11.196/05 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Lei nº 12.529/11 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Lei nº 8.955/94 - Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.

 

Decretos

Decreto nº 55.762/65 - Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Decreto-Lei nº 1.730/79 - Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 30/94 - Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

Decreto nº 3.000/99 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº 3.201/99 - Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória, nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o Art. 71 da Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996.

 

Portarias

Portaria/MF nº 436/58 - Estabelece coeficientes percentuais máximos para a dedução de Royalties, pela exploração de marcas e patentes, de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante, amortização, considerados os tipos de produção, segundo o grau de essencialidade.

Portaria/MF nº 60/94 – Inclui um item no 2º Grupo - Indústrias de Transformação - Essenciais, da Portaria MF nº 436, de 30 de dezembro de 1958.

Portarias/MF nº 113/59 e 314/70 - Incluem um item no 1º Grupo- Indústria de base (nº 113/59) e no 2º Grupo- Indústria de Transformação (nº 314/70).

 

Coordenação-Geral do Sistema de Tributação

Ato Declaratório (NORMATIVO) nº 1 - Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e serviços técnicos sem transferência de tecnologia.

Decisão nº 9 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Ementa: Dedutibilidade de despesas com royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou semelhantes.

Ato Declaratório (INTERPRETATIVO) nº 2 - Dispõe sobre a dedutibilidade das remunerações paga por franqueado a franqueador da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas.

 

Resoluções

2016

Resolução nº 170/2016 – Disciplina o Peticionamento Eletrônico do Sistema e-CONTRATOS, denominado Formulário Eletrônico, regido pela presente Resolução e pelas regras que disciplinam o sistema e-INPI, fixadas na Resolução nº 25, de 18 de março de 2016.

2015

Resolução nº 156/2015 - Dispõe sobre os serviços de assistência técnica dispensados de averbação pela Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG, consoante o disposto no art. 211 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. 

Resolução nº 147/2015 - Institui o Peticionamento Eletrônico do Sistema e-CONTRATOS e dá outras providências.


2014

Resolução nº 135 /2014 - Dispõe sobre o requerimento de averbação ou registro de contratos e faturas e dos procedimentos relativos a numeração deste requerimento.
 

2013

Resolução PR nº 53 de 18/03/2013 (anexo 1, anexo 2, anexo 3, anexo 4, anexo 5) - Dispõe sobre a instituição de formulários, para apresentação de requerimento na área de transferência de tecnologia.
 

Banco Central do Brasil


Resolução BACEN nº 3.844/2010 e Regulamento Anexo III - Dispõe sobre o capital estrangeiro no  País  e  seu registro no Banco Central  do  Brasil,  e dá outras providências (Royalties, Serviços Técnicos e Assemelhados, Arrendamento Mercantil Operacional Externo, Aluguel e Afretamento) 

 

Instruções Normativas

2017

Instrução Normativa nº 70/2017 - Dispõe sobre o procedimento administrativo de averbação de licenças e cessões de direitos de propriedade industrial e de registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia.

2015

Instrução Normativa nº 39/2015 Dispõe sobre o prazo de análise da Diretoria de Contratos, Indicações Geográficas e Registros – DICIG, consoante o disposto nos artigos 211 e 224 da Lei n° 9.279, de 1996 e prazo para os efeitos legais, decorrentes do requerimento de averbação de contrato.
 

2013

Instrução Normativa nº 16/2013 - Dispõe sobre o requerimento de averbação ou registro de contratos e faturas e dos procedimentos relativos a numeração deste requerimento.

 

Legislação geral

Acesse as leis e tratados internacionais da área de propriedade intelectual, bem como os normativos do INPI.

Confira o PDF publicado em 2013 com as normas do INPI. 


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