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Documentos necessários para o pedido de averbação e registro

por CGCOM última modificação 18/12/2017 16h36
Colaboradores: Maria Tereza Carvalho dos Santos, Vitoria Orind, Ana Paula Melloni, Dirceu Teruya

AtençãoA Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, a partir de 01/01/2017, somente  receberá os protocolos de requerimento de averbação de contratos e faturas e demais petições por meio do Peticionamento Eletrônico de Contratos de Tecnologia do Sistema e-Contratos, conforme determinado no Artigo 6º da Resolução nº 170/2016.

 O Sistema e-Contratos encontra-se disponível no sítio eletrônico do INPI no link https://gru.inpi.gov.br/contrato/


Formulário de Requerimento de Averbação e Registro


O Formulário Eletrônico de Requerimento de Averbação e Registro de Contratos e Faturas deve ser preenchido integralmente. Seu acesso é realizado pelo sistema e-Contratos, mediante login de pessoa física cadastrada como procurador no e-INPI, a partir da GRU emitida.

 

Carta explicativa datada e assinada (opcional)

A carta explicativa tem como finalidade formalizar o pedido de averbação e registro junto ao INPI. 

A carta explicativa também pode ser utilizada para apresentação de informações relevantes a respeito do contrato e da fatura e para apresentação esclarecimentos ou justificativas necessárias ao exame dos requerimentos e petições. 

O signatário da carta explicativa deve ser identificado e qualificado pela indicação do cargo ocupado na empresa.
 

Guia de Recolhimento da União (GRU)

Deve ser enviada a GRU e o comprovante de pagamento. A guia deverá ser emitida pelo sistema GRU, acessível na página principal do INPI (www.inpi.gov.br). 

 É imprescindível o pagamento da GRU antes de realizar o protocolo.

O valor básico do serviço de averbação compreende até 15 marcas ou patentes ou desenhos industriais. Para contratos com número superior a 15 marcas ou patentes ou desenhos industriais o requerente deverá informar o número de pedidos para que seja calculado o valor da GRU. 


Procuração

A procuração onde a empresa requerente outorga poderes para o signatário da carta justificativa e/ou procurador (login), representá-la perante o INPI, deve ser enviada digitalizada a partir da via original, conforme Resolução nº 170/2016.

Se o contrato, aditivo ou fatura for assinado por procuradores, apresentar procuração específica com outorga de poderes expressos para prática de tal ato, digitalizada da via original, conforme Resolução nº 170/2016.

Se a procuração for emitida no exterior, deverá ser notarizada (reconhecimento quanto à autenticidade da assinatura da parte estrangeira pelo notário público daquele país) e consularizada ou apostilada, a partir de 14/08/2016 para os países membros da Convenção de Haia, conforme Decreto nº 8660/2016.


Contratos, aditivos ou faturas

O requerente deverá apresentar o documento a ser averbado, digitalizado a partir do original, conforme Resolução nº 170/2016.

Para documentos emitidos em idioma estrangeiro, devem ser enviadas traduções, inclusive dos textos notariais. Caso seja apresentada tradução juramentada, deve ser enviada digitalizada da via original, conforme Resolução nº 170/2016.

Não serão aceitos documentos rasurados ou adulterados.

Os documentos apresentados para averbação devem conter local e data de assinatura, e os signatários devem ser identificados e qualificados pela indicação do cargo ocupado na empresa.

 Se assinados no exterior, os documentos devem estar notarizados (reconhecimento quanto à autenticidade da assinatura da parte estrangeira pelo notário público daquele país) e consularizados ou apostilados, a partir de 14/08/2016 para os países membros da Convenção de Haia, conforme Decreto nº 8660/2016. Exceção para os países com acordos que dispensa legalização ou apostilamento.

 Se assinados no Brasil os contratos devem conter assinaturas de duas testemunhas devidamente identificadas e qualificadas (com nome completo e número de documento brasileiro).  

 

Ficha cadastro

O formulário Ficha Cadastro da empresa cessionária brasileira deve ser apresentado, por meio do sistema e-Contratos , a partir de GRU emitida com código 422, isenta de pagamento.

Para a Ficha Cadastro enviada pelo sistema e-Contratos, o usuário será notificado da validação ou não, por intermédio do e-mail cadastrado (mais detalhes clique aqui).

A Ficha Cadastro tem validade de 2 (dois) anos contados da data de validação e deverá ser atualizada a cada período, ou sempre que houver alguma alteração nos documentos e nas informações da empresa.