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Documentos necessários para o pedido de averbação e registro

por CGCOM última modificação 13/03/2017 10h10
Colaboradores: Maria Tereza Carvalho dos Santos, Vitoria Orind, Ana Paula Melloni, Dirceu Teruya

AtençãoA Coordenação-Geral de Contratos de Tecnologia, a partir de 01/01/2017, somente  receberá os protocolos de requerimento de averbação de contratos e faturas e demais petições por meio do Peticionamento Eletrônico de Contratos de Tecnologia do Sistema e-Contratos, conforme determinado no Artigo 6º da Resolução nº 170/2016.

 O Sistema e-Contratos encontra-se disponível no sítio eletrônico do INPI no link https://gru.inpi.gov.br/contrato/


Formulário de Requerimento de Averbação e Registro


O Formulário Eletrônico de Requerimento de Averbação e Registro de Contratos e Faturas deve ser preenchido integralmente. Seu acesso é realizado pelo sistema e-Contratos, mediante login de pessoa física cadastrada como procurador no e-INPI.

 

 Acesse aqui os formulários do INPI


Carta explicativa datada e assinada

A carta explicativa tem como finalidade formalizar o pedido de averbação e registro junto ao INPI. 

A carta explicativa também pode ser utilizada para apresentação de informações relevantes a respeito do contrato e da fatura e para apresentação esclarecimentos ou justificativas necessárias ao exame dos requerimentos e petições. 

O signatário da carta explicativa deve ser identificado e qualificado pela indicação do cargo ocupado na empresa.
 

Guia de Recolhimento da União (GRU)

A guia deverá ser emitida pelo sistema GRU, acessível na página principal do INPI (www.inpi.gov.br). 

 

É imprescindível o pagamento da GRU antes de realizar o protocolo.

Não é necessário enviar a GRU e o comprovante de pagamento.

O valor básico do serviço de averbação compreende até 15 marcas ou patentes ou desenhos industriais. Para contratos com número superior a 15 marcas ou patentes ou desenhos industriais o requerente deverá informar o número de pedidos para que seja calculado o valor da GRU. 


Procuração

A procuração onde a empresa requerente outorga poderes para o signatário da carta justificativa e/ou procurador (login), representá-la perante o INPI, deve ser enviada digitalizada a partir da via original, conforme Resolução nº 170/2016.

Se o contrato, aditivo ou fatura for assinado por procuradores, apresentar procuração com outorga de poderes específicos para prática de tal ato, digitalizada da via original, conforme Resolução nº 170/2016.

Se a procuração for emitida no exterior, deverá ser notarizada (reconhecimento quanto à autenticidade da assinatura da parte estrangeira pelo notário público daquele país) e consularizada ou apostilada, a partir de 14/08/2016 para os países membros da Convenção de Haia, conforme Decreto nº 8660/2016.


Contratos, aditivos ou faturas

Para compor o processo, o requerente deverá apresentar o documento a ser averbado, digitalizado a partir do original, conforme Resolução nº 170/2016.

Os documentos apresentados para compor o processo não serão devolvidos ao requerente ao final do processamento. 

Para documentos emitidos em idioma estrangeiro, devem ser enviadas traduções, inclusive dos textos notariais. Caso seja apresentada tradução juramentada, deve ser enviada digitalizada da via original, conforme Resolução nº 170/2016.

Não serão aceitos documentos rasurados ou adulterados após a autenticação em cartório. 

Os documentos apresentados para averbação devem conter local e data de assinatura, e os signatários devem ser identificados e qualificados pela indicação do cargo ocupado na empresa.

 Se assinados no exterior, os documentos devem estar notarizados (reconhecimento quanto à autenticidade da assinatura da parte estrangeira pelo notário público daquele país) e consularizados ou apostilados, a partir de 14/08/2016 para os países membros da Convenção de Haia, conforme Decreto nº 8660/2016. Exceção para os países com acordos que dispensa legalização ou apostilamento.

 Se assinado no Brasil o contrato deverá conter assinaturas de duas testemunhas devidamente identificadas e qualificadas (com nome completo e número de RG ou CPF).  

Caso seja desejado, pelo usuário, uma via do documento averbado com o carimbo AVERBADO, deve ser solicitada após a emissão do Certificado, por petição, utilizando o código 423 na GRU. Receberá uma cópia autenticada digitalizada do documento com o devido carimbo.

 

Ficha cadastro

O formulário Ficha Cadastro da empresa cessionária brasileira deve ser apresentado, por meio do sistema e-Contratos .

Para a Ficha Cadastro enviada pelo sistema e-Contratos, o usuário será notificado do aceite ou indeferimento, por intermédio do e-mail cadastrado (mais detalhes clique aqui).

A Ficha Cadastro tem validade de 2 (dois) anos contados da data de validação e deverá ser atualizada a cada período, ou sempre que houver alguma alteração nos documentos e nas informações da empresa.

A numeração da Ficha Cadastro será mantida em caso de atualização.

Este serviço é isento de taxa