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Documentos necessários para pedido de topografia de circuito

por CGCOM última modificação 17/08/2017 11h40

O pedido de registro deverá referir-se a uma única topografia de circuito integrado passível de proteção e deverá ser apresentado por meio do Formulário de Pedido de Registro de Topografia de Circuito Integrado, instruído com os seguintes documentos:

  I.    descrição da topografia e de sua correspondente função;

  II.    desenhos ou fotografias da topografia, essenciais para permitir sua exata identificação e a caracterização de sua originalidade (Atenção: veja observação 1 abaixo);

 III.    comprovante do pagamento da retribuição correspondente no valor vigente à data de apresentação do pedido de registro;

 IV.    declaração de exploração anterior da topografia, no Brasil ou no exterior, se houver, com a indicação da data do início da exploração (Atenção: veja observação 2 abaixo);

 V.    documentos comprobatórios da titularidade da topografia, quando o registro não for requerido pelo próprio criador da topografia;

 VI.    autorização do titular da topografia incorporada, quando a topografia de circuito integrado levada a registro incorporar topografia protegida por terceiros;

  VII.   procuração, se for o caso.

 Observações:

  1. 1.   Os desenhos ou fotografias devem permitir a visualização detalhada da topografia e devem ser apresentados armazenados em arquivos eletrônicos nos formatos GDS-II, OASIS ou CIF, no caso de desenhos, ou JPEG, JPG ou TIFF, no caso de fotografias, e gravados em disco óptico não regravável do tipo CD-R ou DVD-R. O disco ótico onde os arquivos serão gravados deve ser apresentado acondicionado em caixa plástica convencional, resistente e apropriada, que garanta a integridade da mídia.
  2. 2.   Será definitivamente arquivado o pedido de registro que indicar uma data de início de exploração anterior a 2 (dois) anos da data do depósito, nos termos do parágrafo único do artigo 33 da Lei 11.484/07.

 

Clique aqui para acessar a página de download de formulários para pedidos e petições protocolados em papel no INPI. Procure a seção “Topografia de circuito Integrado”.