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Legislação - Programa de computador

por CGCOM última modificação 12/09/2017 13h02

Leis

Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 - Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil. 

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 - Promulgada em 19 de fevereiro de 1998, substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

Decreto n° 2.556/98 - Promulgado em 20 de abril de 1998,  regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei 9.609/98.


Resoluções

Resolução PR nº 61, de 18 de março de 2013 - Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de programa de computador e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.

Resolução nº 200, de 04 de setembro de 2017 - Institui a Tabela de Retribuição dos Serviços de Registro de Programas de Computador, em meio eletrônico.

 

Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 074/2017, de 01 de setembro de 2017 - Estabelece os procedimentos relativos ao Registro de Programa de Computador e ao formulário eletrônico e-RPC.

Manual do Usuário - Descreve os procedimentos instituídos pela Instrução Normativa nº 074/2017.
 

Legislação geral

Acesse as leis e tratados internacionais da área de propriedade intelectual, bem como os normativos do INPI.

Confira o PDF publicado em 2013 com as normas do INPI.

 

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