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Legislação - Programa de computador

por CGCOM última modificação 13/04/2016 11h20

Leis

Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 - Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil. 

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 - Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.


Resoluções

Resolução PR nº 56 de 18/03/2013 (anexo 1, anexo 2) - Institui os novos formulários para apresentação de requerimentos e petições, relacionados ao registro de programa de computador.

Resolução PR nº 59 de 18/03/2013 - Altera valor de retribuição específica, relativa aos serviços de registros de programas de computador.

Resolução PR nº 61 de 18/03/2013 - Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de programa de computador e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.

Resolução PR nº 86 de 15/04/2013 - Estabelece a criação de um novo código de retribuição de serviço de registro de programas de computador, e dispõe sobre a extensão da redução de valores de retribuições de serviços de registro de programas de computador prestados pelo INPI ao Microempreendedor Individual - MEI.

Resolução nº 129 de 10/03/2014- Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI e institui as tabelas de retribuições dos serviços de Programas de Computador e impressos e publicações.

 

Outros normativos

Instrução Normativa nº 11/2013Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador. Atenção: O anexo desta IN (documento de autorização para cópia) foi revogado, sendo redefinido na IN 47/2016.

Instrução Normativa nº 47/2016 – Estabelece novo modelo de Autorização para Cópia de Documentação Técnica de Programa de Computador, revogando o Anexo I da Instrução Normativa nº 11/2013.

Instrução Normativa nº 49/2016 – Disciplina a entrega de Certificado de Programa de Computador em formato eletrônico e dá outras providências.

 

Legislação geral

Acesse as leis e tratados internacionais da área de propriedade intelectual, bem como os normativos do INPI.

Confira o PDF publicado em 2013 com as normas do INPI.

 

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