Você está aqui: Página Inicial > Serviços > Programa de Computador > Legislação - Programa de computador

Legislação - Programa de computador

por CGCOM última modificação 02/05/2017 16h44

Leis

Lei de Programa de Computador nº 9.609/98 - Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil. 

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98 - Promulgada em 19 de fevereiro de 1998, substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

Decreto n° 2.556/98 Promulgada em 20 de abril de 1998,  regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei 9.609/98.


Resoluções

Resolução PR nº, 61 de 18/03/2013 - Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de programa de computador e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.

Resolução nº 129, de 10/03/2014 - Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI.

Resolução nº 188, de 28 de abril de 2017 - Institui a tabela de retribuição para os serviços de Programas de Computador.

 

Instrução Normativa

Instrução Normativa nº 071/2017, de 28 de abril de 2017 - Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador.

Manual do usuário - transitório - descreve os procedimentos instituído pela Instrução Normativa 071/17
 

Legislação geral

Acesse as leis e tratados internacionais da área de propriedade intelectual, bem como os normativos do INPI.

Confira o PDF publicado em 2013 com as normas do INPI.

 

Está procurando alguma outra norma e não encontrou? Mande uma mensagem para esta área pelo sistema Fale Conosco.