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Programa de computador - Mais informações

por CGCOM última modificação 14/09/2017 11h37

O INPI adota a Instrução Normativa 074/2017 para registros de programa de computador, cujas características são a desburocratização e a simplificação dos procedimentos para a concessão do registro, removendo os entraves burocráticos. Esta IN institui o novo sistema exclusivamente eletrônico que é mais simples, automatizado, ágil e com segurança jurídica.

O programa de computador é um conjunto de instruções que descrevem uma tarefa a ser realizada por um computador. Ele é composto por um código-fonte, desenvolvido em alguma linguagem de programação.

O regime de proteção é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigente no País, observado o que dispõe a Lei 9.609/98, e a sua proteção independe de registro. Ocorre que o artigo 3º prevê que os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão a ser designado por ato do Poder Executivo, tendo sido o INPI designado pelo Decreto nº 2.556 de 20 de abril de 1998.

A proteção aos programas de computador é disciplinada pela Lei de Software e, subsidiariamente, pela Lei de Direito Autoral.


Novidades

Resumo hash - A função criptográfica hash é um algoritmo utilizado para garantir a integridade de um documento eletrônico, de modo que qualquer modificação no texto original gera um resumo hash completamente diferente, o que permite a sua utilização para esta finalidade.

Para realizar o depósito de RPC é necessário promover a transformação, em resumo digital hash, dos trechos do programa de computador e de outros dados que considerar suficientes e relevantes para identificá-lo, ficando a responsabilidade da guarda do objeto com o titular do direito. A apresentação da informação de  resumo hash no formulário eletrônico e-RPC, no ato do registro, garantirá que o objeto não foi alterado ao  longo do tempo desta guarda. Esta documentação técnica é fundamental para caracterizar a originalidade do programa de computador junto ao Poder Judiciário, quando for o caso. Reforçando: a guarda e manutenção da integridade da documentação técnica serão feitas pelo titular de direito e serão fundamentais para uso futuro como prova digital, ou seja, a informação do resumo hash e a descrição do algoritmo no formulário eletrônico e-RPC serão fundamentais para uma validação deste documento,  guardado pelo interessado, no Judiciário. Um perito técnico poderá inequivocamente assegurar ao judiciário se houve ou não a alteração no documento, bem como a autoria do software.

Para comprovar a autoria de um programa de computador (software) será necessária a apresentação do objeto protegido, como o código-fonte ou partes deste código, em juízo. Sendo assim, o Certificado de Registro expedido pelo INPI conferirá segurança jurídica aos negócios do titular de direito do software.

É recomendável fazer cópias de segurança em um dispositivo de armazenamento do titular de direito, a fim de garantir a integridade do arquivo ao longo do tempo.

Declaração de Veracidade (DV) - O solicitante do registro, seja ele o próprio interessado (titular do direito) ou seu procurador, deverá assinar digitalmente (certificado digital ICP-Brasil) o documento DV eletrônico, disponível para download na ocasião da geração da GRU ou no formulário eletrônico e-RPC, o qual será disponibilizado na íntegra com as informações do solicitante, seja ele o titular do direito ou o procurador. Após a assinatura digital (ver item 2.6 do manual), este documento será obrigatoriamente anexado (upload) ao formulário eletrônico e-RPC. O DV é específico para o serviço solicitado e este está relacionado ao nosso número da GRU emitida, ou seja, para cada solicitação de serviço de programa de computador haverá um DV único. O DV pode ser obtido através do link “clique aqui”, abaixo do botão “Adicionar Declaração de Veracidade”, existente no formulário eletrônico ou no botão “Declaração de Veracidade” disponível na GRU, e deve ser assinado digitalmente por uma pessoa física ou jurídica, sendo ele já assinado digitalmente pelo INPI.

Procuração Eletrônica - A procuração eletrônica é um instrumento particular na qual o outorgante (titular do direito) concede poderes para o outorgado (procurador) utilizar o sistema online de formulário eletrônico e-RPC no INPI. O outorgante (titular do direito) deverá assinar digitalmente (ICP-Brasil) a procuração eletrônica. Após esta assinatura o outorgado (procurador) deverá obrigatoriamente assinar o documento DV e apresentar ambos (procuração e DV) no ato do preenchimento do formulário eletrônico e-RPC, através de upload do documento (ver item 2.6 do manual).

O documento Procuração com amplos poderes, elaborado pelo próprio, deverá ser anexado ao formulário eletrônico e-RPC pelo outorgado, assinado digitalmente pelo outorgante. Os poderes administrativos definidos nesta procuração deverão ser assinalados pelo procurador no formulário eletrônico e-RPC. O outorgado, ao apresentar pela primeira vez a procuração de amplos poderes através do formulário eletrônico e-RPC, deverá assinalar os poderes administrativos, da procuração apresentada, o que permitirá a solicitação de futuros serviços de RPC no INPI:

  • Pedido de Registro de Programas de Computador – RPC;
  • Alteração de nome (pessoa física);
  • Alteração de Razão Social (pessoa jurídica);
  • Alteração de endereço;
  • Revogação ou Renúncia da Procuração;
  • Correção de dados no Certificado de Registro devido à falha do interessado;
  • Renúncia do Registro;
  • Transferência de Titularidade;
  • Solicitação de levantamento do sigilo.

Uma vez apresentada esta procuração de amplos poderes administrativos declarados, o formulário eletrônico e-RPC não exigirá posteriormente o upload de nova procuração para aqueles mesmos serviços anteriormente assinalados, para o mesmo outorgante. O sistema e-INPI registra estas informações em seu banco de dados para controle interno.

 

Dúvidas?

Para dúvidas em relação ao registro de programa de computador ou questionamentos sobre o andamento de processos de registro, mande uma mensagem pelo sistema Fale Conosco, selecionando como assunto “Programa de Computador”.