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Documentação técnica para registro de programa de computador

por CGCOM última modificação 04/01/2018 12h52

Atenção: as informações apresentadas nesta página tornaram-se sem efeito com a entrada em vigor da Instrução Normativa INPI nº 074, de 01 de setembro de 2017, a qual instituiu o registro eletrônico de programas de computador.

Para maiores informações, acesse o guia básico de programa de computador.

 

documentação técnica 

A documentação técnica será composta por trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.

Tanto a documentação técnica quanto a documentação formal, que acompanham os pedidos de registro, a partir do ato do depósito, passam a constituir o acervo de documentação do INPI.

A documentação técnica, relativa aos pedidos de registro de programa de computador, deverá ser entregue em envelope de segurança contendo a mídia óptica: mídia para armazenamento de dados que arquivam conteúdos digitais nos formatos CD ou DVD. O envelope de segurança deverá ser preferencialmente de plástico, com lacre e de tamanho A4.

A qualidade das mídias, da gravação e formatos de arquivo permitidos, serão observados que:
I - deverão ser utilizadas mídias não regraváveis;
II - o formato utilizado em todos os arquivos constantes das mídias deverá ser o Portable Document Format - PDF;
III - os arquivos não deverão estar protegidos, por senha ou qualquer outro meio, contra a cópia, impressão ou qualquer outra utilização.

A documentação técnica e a documentação formal deverão ser entregues em duas vias.

Cada mídia óptica deverá ser apresentada em caixa plástica convencional para o seu acondicionamento, resistente e apropriada que garanta a sua integridade, lacrada em um envelope de segurança. As mídias deverão conter apenas arquivos referentes à documentação técnica.

Depois de protocolado as duas vias, a via da documentação do requerente deverá ser devolvida com o número definitivo do processo. Quando da apresentação do pedido pela via postal, os documentos deverão estar acondicionados em envelope apropriado, endereçado à sede do INPI, e através de serviço que garanta inviolabilidade e o aviso de recebimento.

No caso de via postal, o requerente deverá informar o endereço para o qual o INPI devolverá sua documentação.
O INPI não receberá qualquer volume de documentos em que sejam constatados sinais de violação, procedendo à devolução do material ao requerente.

O INPI não será responsabilizado pela perda de dados ou impossibilidade de leitura decorrente da inobservância dos itens constantes no §2º do art. 3º da IN 071/2017.

A documentação do programa constante do pedido de registro é de inteira responsabilidade do criador que almeja a proteção de sua obra. Entretanto, tais documentos são fundamentais nas questões relativas à contrafação, pois será sobre tal documentação que se fará exame de mérito num procedimento necessário para as decisões das ações judiciais.