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Documentação formal para registro de programa de computador

por CGCOM última modificação 04/01/2018 12h51

Atenção: as informações apresentadas nesta página tornaram-se sem efeito com a entrada em vigor da Instrução Normativa INPI nº 074, de 01 de setembro de 2017, a qual instituiu o registro eletrônico de programas de computador.

Para maiores informações, acesse o guia básico de programa de computador.

 

A documentação formal do pedido de registro de programa de computador é constituída por:

1.    Formulário intitulado Pedido de Registro de Programa de Computador, devidamente preenchido e assinado pelo titular ou seu representante legal, datando e assinando com identificação do nome e CPF, o formulário e seus anexos, quando for o caso. Os campos obrigatórios no formulário, assinalados com "*", devem ser preenchidos, sob pena do pedido ser considerado "petição não conhecida", conforme § 1º do art. 12,  Instrução Normativa 071/17.

2.  Guia de Recolhimento da União - GRU e

3.   Procuração, se for o caso.

Observações:

Conforme estabelece o art. 2º do Decreto nº. 2.556/98, a veracidade das informações apresentadas no pedido de registro de programa de computador são de inteira responsabilidade do requerente, não prejudicando eventuais direitos de terceiros nem acarretando qualquer responsabilidade do Governo.

Não deixe de preencher no formulário os campos das seções “DADOS DO AUTOR DO PROGRAMA” e “DADOS DO TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS”, mesmo que se trate da mesma pessoa. No caso de programa de computador com dois ou mais autores ou titulares, deverá ser anexado ao formulário os  ANEXO III (se mais de um titular) e/ou ANEXO IV (se mais de uma Autor), respectivamente. O requerente deverá informar em cada campo apropriado a quantidade de documentos anexados ao formulário. Em caso de “Outros” anexos o requerente deverá também informar o quantitativo e no ANEXO V especificar o tipo de documento

Da mesma forma, não deixe de preencher no formulário nenhum campo da seção “DADOS DO PROGRAMA” (título, data de criação ou data de publicação, pelo menos uma linguagem de programação e classificações de campo de aplicação e tipo de programa), fundamentais para identificar e descrever a obra funcionalmente.

Data de criação do programa de computador é a data em que o programa tornou-se capaz de atender plenamente as funções para as quais foi concebido. Data de Publicação é a data em que o programa tornou-se acessível ao público.

título do programa de computador é elemento identificador da criação intelectual, utilizado para identificá-lo até a data de criação (conclusão) da obra. O INPI não promoverá alterações no título informado no formulário que sejam posteriores à data de criação do programa de computador, a não ser em caso de erro no preenchimento do formulário.

autor é a pessoa física criadora do programa de computador e o titular é o detentor dos direitos patrimoniais do programa de computador (vide art. 4º. da Lei nº. 9.609/98 e art. 3º. do Decreto nº. 2.556/98). O Termo de Cessão de direitos patrimoniais, por escrito, sobre o programa de computador, deverá conter, além das qualificações completas de cedente e cessionário, seu objeto e condições de exercício do direito, quanto ao tempo, lugar, preço, conforme disposto no art. 50 da Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Não é preciso anexar ao formulário o Termo de Cessão, o mesmo, ficará sob a guarda do cessionário.

O formulário e demais documentos que o acompanhem deverão ser apresentados em língua portuguesa.