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Legislação - Patente

por CGCOM última modificação 14/06/2017 10h11

Lei

Lei nº 10.196de 14 de fevereiro de 2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências.

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015 - Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Tratados internacionais

Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (em inglês Patent Cooperation Treaty  - PCT) - dispõe sobre o depósito de um pedido internacional que pode se transformar em pedidos nacionais em diferentes países. Veja as disposições do PCT (em inglês, com modificação de outubro de 2001).

Fase internacional do PCT

Tratado de Cooperação em matéria de Patentes – PCT
Regulamento de Execução do PCT (vigência a partir de 01/07/2014)
Instruções Administrativas do PCT (vigência a partir de 16/09/2012) – em inglês         

Anexo A: Formulários

Organismo Receptor (RO)  
Autoridade de Pesquisa Internacional (ISA) 
Secretaria Internacional (IB) 
Autoridade de Exame Preliminar Internacional (IPEA) 

Anexo F: Formulário Eletrônico
 
Sistema ePCT


Resoluções

2017

Resolução nº 193, de 07/06/2017 - Disciplina a análise expedita de pedidos de patentes, no âmbito do PCT.

Resolução nº 191, de 18/05/2017 - Institui o Projeto Piloto de priorização do exame de pedidos de patentes depositados por Instituições de Ciência e Tecnologia, "Patentes ICTs".

Resolução nº 190, de 02/05/2017 - Eliminação de serviços em papel e sua supressão na Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI.

Resolução nº 189, de 28/04/2017 - Disciplina a forma de utilização do serviço "Outras Petições", catalogado sob o código 260, da Tabela de Retribuições dos serviços prestados pelo INPI.

Resolução nº 188, de 28/04/2017 Institui a Tabela de Retribuição dos serviços de Programas de Computador.

Resolução nº 187, de 27/04/2017 - Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da Listagem de Sequências em meio eletrônico para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre as regras para a representação das sequências de nucleotídeos e de aminoácidos da Listagem de Sequências.

Resolução nº 186, de 27/04/2017Dispõe sobre a revogação da Resolução INPI/PR nº 81 de 28/03/2013.

Resolução nº 184, de 24/03/2017 - Institui o Projeto Piloto de Exame Compartilhado PPH INPI-JPO.

Resolução nº 181, de 21/02/2017Institui a fase II do Projeto Piloto de priorização do exame de pedidos de patentes depositados por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,"Patentes MPE".


Resolução nº 180, de 21/02/2017 - Institui a fase II do Projeto Piloto de priorização do exame de pedidos de patentes com origem no Brasil e com direito de prioridade assegurado para depósito em outro escritório de patentes nacional ou organização internacional, "Prioridade BR".
Resolução nº 179, de 21/02/2017 - Aperfeiçoa os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patente depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Organismo Designado ou Eleito.


2016

Resolução nº 158, de 28/11/2016 - Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patentes Envolvendo Invenções Implementadas por Programas de computador.

Resolução nº 175, de 05/11/2016 - Disciplina o exame prioritário de pedidos de "Patente Verde".


Resolução nº 169, de 15/07/2016 - Institui as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente - Bloco II - Patenteabilidade.


Resolução nº 174, de 30/11/2016 Aperfeiçoa os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patente depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Organismo Designado ou Eleito. - REVOGADA

 Resolução nº 160, de 17/02/2016 - Dispõe sobre o Projeto Piloto de Priorização do exame de Pedido de Patente depositado por microempresa ou empresa de pequeno porte. - REVOGADA


2015

Resolução nº 144, de 12/03/2015 - Instituir as diretrizes de exame de pedidos de patente na área de biotecnologia.

Resolução nº 145, de 17/03/2015 - Prorroga a 3ª Fase do Programa Piloto de Patentes Verdes.

Resolução PR nº 151 de 23/10/2015 - Disciplina o exame prioritário de pedidos de patente em razão da idade, uso indevido do invento, doença grave e pedido de recursos de fomento no âmbito do INPI.

Resolução PR nº 153 de 28/12/2015 - Dispõe sobre o Projeto Piloto Prioridade BR, que prioriza o exame de pedidos de patente com origem no Brasil, que foram posteriormente requeridos no exterior. - REVOGADA

Resolução PR nº 154 de 21/12/2015 - Dispõe sobre o procedimento administrativo do Projeto Piloto de Exame Compartilhado Prioritário Patent Prosecution Highway - PPH


2014

Resolução nº 131 de 15/04/2014 - Expande e disciplina exame prioritário de pedidos de Patentes Verdes, no âmbito do INPI, os procedimentos relativos ao Programa Piloto relacionado ao tema e dá outras providências.

Resolução PR nº 139, de 16/10/2014 - Dispõe sobre a entrada em vigor do sistema de depósito eletrônico para os pedidos PCT.


2013

Resolução PR nº 13 de 18/03/2013 - Disciplina a entrega da Carta Patente somente em formato eletrônico e dá outras providências.

Resolução PR nº 14 de 18/03/2013  - Estabelece as filas de primeiro exame dos pedidos de patente e os critérios para distribuição dos pedidos para os examinadores de patente efetuarem o exame técnico no âmbito do INPI e dá outras providências.

Resolução PR nº 62 de 18/03/2013 - Institui o sistema e-Patentes/Depósito regido pela presente Resolução e pelas regras que disciplinam o sistema e-INPI, fixadas na Resolução no 25, de 2013. 

Resolução PR nº 63 de 18/03/2013 - Institui novos formulários e procedimentos adaptados ao Manual da Qualidade na Diretoria de Patentes - DIRPA.

Resolução PR nº 64 de 18/03/2013 Instituir Diretrizes de Exame de Patentes.

Resolução PR nº 69 de 18/03/2013 - Normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional.

Resolução PR nº 72 de 18/03/2013 - Normaliza os procedimentos relativos ao pagamento para expedição de Carta-Patente.

Resolução PR nº 73 de 18/03/2013 - Dispõe sobre o depósito dos pedidos de patente nacionais, certificados de adição de invenção e dos pedidos internacionais depositados por meio do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT que optaram pela entrada na fase nacional brasileira e sobre os procedimentos relativos ao exame formal do pedido nacional de patente, conforme Art. 21 da LPI – Lei da Propriedade Industrial.  

Resolução PR nº 74 de 18/03/2013 - Dispõe sobre o depósito dos pedidos de patente nacionais, dos certificados de adição de invenção, dos pedidos internacionais depositados por meio do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes – PCT que optaram pela entrada na fase nacional brasileira e sobre os procedimentos relativos ao exame formal e a numeração do pedido nacional de patente.

Resolução PR nº 77 de 18/03/2013 - Disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patente depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Organismo Designado ou Eleito, de forma a adequar tais pedidos às disposições da Lei de Propriedade Industrial – Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (LPI).

Resolução PR nº 80 de 19/03/2013 - Disciplina a priorização do exame de pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos, bem como equipamentos e materiais relacionados à saúde pública.

Resolução PR nº 81 de 28/03/2013 (anexo) - Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da "Listagem de Sequências", em meio eletrônico, para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre as regras para representação das sequências de nucleotídeos e de aminoácidos na "Listagem de Sequências", e revoga o item 16.3 do Ato Normativo nº 127, de 5 de março de 1997, e a Resolução nº 210, de 7 de maio de 2009. - REVOGADA

Resolução PR nº 85 de 11/04/2013 - Instituir a Diretriz de Exame de patente de Modelo de Utilidade.

Resolução PR nº 93 de 10/06/2013 - Instituir as diretrizes sobre a aplicabilidade do disposto no artigo 32 da Lei 9279/96 nos pedidos de patentes, no âmbito do INPI. 

Resolução PR nº 94 de 13/06/2013 - Normaliza os procedimentos relativos à comprovação do pagamento do requerimento do exame do pedido de patente.

Resolução PR nº 95 de 13/06/2013 - Normaliza os procedimentos relativos à comprovação do pagamento do requerimento da publicação antecipada do pedido de patente.

Resolução PR nº 113 de 15/10/13 - Normatiza os procedimentos relativos ao controle de pagamento das retribuições anuais de que trata o artigo 84, bem como o da restauração prevista no artigo 87, todos da Lei nº 9.279/96.

Resolução PR nº 120Dispôe sobre a dispensa de apresentação de vias adicionais ou cópia na apresentação de petições referentes a pedidos de patentes.

Resolução nº 123 de 29/11/2013 - Altera e disciplina o procedimento facultativo da primeira ação em pedido de patente, denominado “Opinião Preliminar sobre a Patenteabilidade” e dá outras providências.

Resolução nº 124 de 04/12/2013 - Instituir as diretrizes de exame de pedidos de patente - Conteúdo de Pedido de Patente 

Resolução DIRPA nº 01 de 18/03/2013Institui e estabelece critérios para a contabilização de exames técnicos e outros serviços da Diretoria de Patentes - DIRPA no Sistema de Cadastramento da Produção (SISCAP) do examinador de patentes e dá outras providências.

 

Outros normativos

2017

Instrução Normativa DIRPA nº 071/2017 - Estabelece normas e procedimentos relativos ao Registro de Programas de Computador - RPC em meio físico.


2013

Instrução Normativa DIRPA nº 01/2013Aplicabilidade Jurídica das Leis nº 11.105 (Lei de Biossegurança) e nº 10.814 na concessão de patentes pelo INPI na área de Biotecnologia.

Instrução Normativa nº 18/2013Regulamenta o procedimento de depósito previsto nos arts. 230 e 231 da Lei nº 9.279/96.

Instrução Normativa DIRPA nº 30/2013 - Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, no que se refere às especificações dos pedidos de patente.

Instrução Normativa DIRPA nº 31/2013 Estabelece normas gerais de procedimentos para explicitar e cumprir dispositivos da Lei de Propriedade Industrial - Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, no que se refere às especificações formais dos pedidos de patente.

Norma de Execução DIRPA nº 01/2013 - Estabelece procedimentos administrativos relativos ao exame do pedido de Certificado de Adição de Invenção no âmbito da DIRPA.

Norma de Execução DIRPA nº 02/2013 - Estabelece procedimentos administrativos relativos à certificação digital de informações e documentos disponibilizados ao público no âmbito da Diretoria de Patentes.

Norma de Execução DIRPA nº 03/2013Estabelece procedimentos administrativos relativos à republicação, à retificação e à anulação de despachos publicados na Revista da Propriedade Industrial - Revista Eletrônica - RPI no âmbito da Diretoria de Patentes. 

Norma de Execução DIRPA nº 05/2013 -  Institui e disciplina os critérios para a alocação de horas em atividades extras ao exame do pedido de patentes no cadastro da produção do examinador de patentes e dá outras providências.

 

Legislação geral

Acesse as leis e tratados internacionais da área de propriedade intelectual, bem como os normativos do INPI.

Confira o PDF publicado em 2013 com as normas do INPI

 

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