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Grupo de Articulação Interinstitucional INPI-Anvisa (GAI)

por CGCOM última modificação 29/10/2018 08h34

Atendendo à Portaria Conjunta  nº 2, de 20 de outubro de  2017, publicada no DOU n.215, de 09 de novembro de 2017, o Grupo de Articulação Interinstitucional (GAI) foi constituído com o objetivo de analisar e sugerir mecanismos, procedimentos e possíveis instrumentos formais para articulação entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 229-C da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, acrescido pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001.

No dia 07 de março de 2018, ocorreu  a primeira reunião do GAI  na presença do presidente do INPI, Dr Luiz Otávio Pimentel e do presidente da Anvisa, Dr Jarbas Barbosa, bem como de representantes de entidades da indústria e profissionais da área da PI.

A primeira reunião técnica, ocorreu no dia 26 de março, por videoconferência, e teve como principal objetivo estabelecer  a metodologia de trabalho.

No intuito de dar maior transparência às atividades do GAI, o cronograma de reuniões, as atas de reunião, documentos produzidos e notícias serão periodicamente disponibilizadas neste sítio.

 

CRONOGRAMAS:

 

REUNIÕES

 

DOCUMENTOS PRODUZIDOS 

 

LEGISLAÇÃO DE INTERESSE

 1) Portaria Nº 736, de 2 de maio de 2014: Define, para  fins do exame  de prévia anuência da ANVISA, os  produtos  ou processos  farmacêuticos considerados  de  interesse  para  as  políticas  de  medicamentos  ou de  assistência farmacêutica no âmbito do SUS.

2) Portaria Conjunta Nº 1, de 12 de abril de 2017Regulamenta  os  procedimentos  para  a  aplicação do artigo 229-C da Lei nº 9.279, de 14  de  maio  de  1996,  acrescido  pela  Lei  nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

3) Instrução Normativa/INPI/DIRPA/CGREC Nº 1, de 31 de maio de 2017: Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de patente para produtos e processos farmacêuticos, de acordo com o artigo 229-C da LPI. 

4) Resolução-RDC Nº 168, de 8 de agosto de 2017Dispõe  sobre o  procedimento administrativo  relativo à  prévia  anuência da  Anvisa para a concessão de patentes para produtos e  processos farmacêuticos,  regulamentado pela  Portaria Conjunta  ANVISA-INPI n° 01, de 12 de abril de 2017.

5) Orientação de Serviço Nº 51/DIARE/ANVISA, de 05 de julho de 2018: Detalha os parâmetros para o exame de pedidos de patente de produtos e processos farmacêuticos à luz da saúde pública pela ANVISA. Revoga a Orientação de Serviço Nº 37, de 25 de setembro de 2017.

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