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O Projeto Piloto Patentes MPE é uma modalidade de exame prioritário. Os pedidos de patente aptos a participar são aqueles cujo depositante é uma Micro Empresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme definido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 

O Projeto tem duas finalidades. A primeira consiste em facilitar a inserção de produtos e serviços inovadores desenvolvidos pelas MEs e EPPs no mercado brasileiro. A segunda relaciona-se a mitigar os efeitos negativos do atraso do INPI na decisão de pedidos de patente para este nicho específico de depositantes.

A fase I do Projeto iniciou em 23 de fevereiro de 2016 e foi encerrada 1 ano depois. A fase II iniciou em 01/03/2017 e encerrou em 28/02/2018. Sendo assim, o INPI institui a fase III do Projeto por intermédio da Resolução INPI PR nº 211, de 21 de fevereiro de 2018, publicada na RPI 2461, de 06 de março de 2018. Destacando-se:

  1. Participação de qualquer pedido de patente depositado por MEI, ME, EPP de forma individual ou conjunta;
  2. Requerimento exclusivamente por formulário eletrônico;
  3. Isento de retribuição; 
  4. Avaliação de até 100 requerimentos de participação (independente de serem aceitos ou não).

 

Para mais detalhes:

Resolução INPI PR nº 211/2018Guia do UsuárioFAQ (em elaboração)


Resultados Parciais FASE I, II e III (10/07/2018)

Patentes MPEFase IFase IIFase III
PedidosdiasPedidosdiasPedidosdias
Total de requerimentos de participação850610630
Total de requerimentos avaliados85115521062699
15.24.2Aptos68144
15.24.3Não Aptos13308
15.7Petição não conhecida4814
Total de Pedidos de Patente com 1º Exame Técnico Efetuado67219141424140
6.1Exigências Técnicas2030
7.1Ciências de Parecer35103
9.1Deferimentos em 1º Exame1211
Total de Pedidos de Patente Decididos64356102421106
9.1Deferidos (somatório 1º e 2º Exame)3961
9.2Indeferimentos2330
11.2Arquivado por falta de manifestação210
Outros (6.6, 7.4, 8.6, 8.11 e 10.1)91830-0-