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O Projeto Piloto Patentes MPE é uma modalidade de exame prioritário. Os pedidos de patente aptos a participar são aqueles cujo depositante é uma Micro Empresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme definido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 

O Projeto tem duas finalidades. A primeira consiste em facilitar a inserção de produtos e serviços inovadores desenvolvidos pelas MEs e EPPs no mercado brasileiro. A segunda relaciona-se a mitigar os efeitos negativos do atraso do INPI na decisão de pedidos de patente para este nicho específico de depositantes.

A fase I do Projeto iniciou em 23 de fevereiro de 2016 e foi encerrada 1 ano depois. A fase II iniciou em 01/03/2017 e encerrou em 28/02/2018. Sendo assim, o INPI institui a fase III do Projeto por intermédio da Resolução INPI PR nº 211, de 21 de fevereiro de 2018, publicada na RPI 2461, de 06 de março de 2018. Destacando-se:

  1. Participação de qualquer pedido de patente depositado por MEI, ME, EPP de forma individual ou conjunta;
  2. Requerimento exclusivamente por formulário eletrônico;
  3. Isento de retribuição; 
  4. Avaliação de até 100 requerimentos de participação (independente de serem aceitos ou não).

 

Para mais detalhes:

FasePrazo para requerimentosResoluçãoGuia do UsuárioFAQ
4de 01/04/2019 a 31/03/2020Resolução INPI PR n.º 236/2019Guia do UsuárioEm elaboração
3EncerradaResolução INPI PR n.º 211/2018Guia do UsuárioEm elaboração
2EncerradaResolução INPI PR n.º 181/2017Guia do UsuárioEm elaboração
1EncerradaResolução INPI PR n.º 160/2016Em elaboraçãoEm elaboração

 

Resultados Parciais (31/05/2019)

Patentes MPEFase IFase IIFase III
Fase IV
PedidosdiasPedidosdiasPedidosdias
Pedidosdias
Total de requerimentos de participação8506101070
13



Total de requerimentos avaliados85115611337191


15.24.2Aptos681924


15.24.3Não Aptos133126


15.7Petição não conhecida4821





Total de Pedidos de Patente com 1º Exame Técnico Efetuado672191818522176


6.1Exigências Técnicas2046


7.1Ciências de Parecer351314


9.1Deferimentos em 1º Exame1212





Total de Pedidos de Patente Decididos66372122428106


9.1Deferidos (somatório 1º e 2º Exame)4064


9.2Indeferimentos2454


11.2Arquivado por falta de manifestação210





Outros (1.2, 6.6, 7.4, 8.6, 8.11, 10.1, 11.6, 15.21)91833-0-