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* O PROJETO-PILOTO PATENTES MPE NÃO ESTÁ RECEBENDO REQUERIMENTOS * 

O Projeto Piloto Patentes MPE era uma modalidade de exame prioritário. Os pedidos de patente aptos a participar eram aqueles cujo depositante é uma Micro Empresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme definido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 

O Projeto teve duas finalidades. A primeira consiste em facilitar a inserção de produtos e serviços inovadores desenvolvidos pelas MEI, MEs e EPPs no mercado brasileiro. A segunda relaciona-se a mitigar os efeitos negativos do atraso do INPI na decisão de pedidos de patente para este nicho específico de depositantes.

O projeto completou 4 fases e virou serviço permanente. Abaixo são apresentadas as Resoluções revogadas e os resultados do Projeto-piloto. 

 

Para mais detalhes:

FasePrazo para requerimentosResoluçãoGuia do UsuárioFAQ
4EncerradoResolução INPI PR n.º 236/2019 (revogada)Guia do Usuário- x -
3EncerradaResolução INPI PR n.º 211/2018 (revogada)Guia do Usuário- x -
2EncerradaResolução INPI PR n.º 181/2017 (revogada)Guia do Usuário- x -
1EncerradaResolução INPI PR n.º 160/2016 (revogada)- x -- x -

 

Resultados Parciais (15/08/2019)

Patentes MPEFase IFase IIFase IIIFase IV
PedidosdiasPedidosdiasPedidosdiasPedidosdias
Total de requerimentos de participação850610107038-
Total de requerimentos avaliados85115611561071243084
15.24.2Aptos68193924
15.24.3Não Aptos1331340
28.21Exigência00115
15.7Petição não conhecida411231
Total de Pedidos de Patente com 1º Exame Técnico Efetuado6721919203341859105
6.1Exigências Técnicas20472
7.1Ciências de Parecer3514194
9.1Deferimentos em 1º Exame12183
Total de Pedidos de Patente Decididos6637217329243113105
9.1Deferidos (somatório 1º e 2º Exame)408163
9.2Indeferimentos24680
11.2Arquivado por falta de manifestação2300
Outros (1.2, 6.6, 7.4, 8.6, 8.11, 10.1, 11.6, 15.21)91830-0-0-