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Programa Piloto Patentes MPE

por admin última modificação 10/07/2018 14h17

O Projeto Piloto Patentes MPE é uma modalidade de exame prioritário. Os pedidos de patente aptos a participar são aqueles cujo depositante é uma Micro Empresa (ME) ou uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme definido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 

O Projeto tem duas finalidades. A primeira consiste em facilitar a inserção de produtos e serviços inovadores desenvolvidos pelas MEs e EPPs no mercado brasileiro. A segunda relaciona-se a mitigar os efeitos negativos do atraso do INPI na decisão de pedidos de patente para este nicho específico de depositantes.

A fase I do Projeto iniciou em 23 de fevereiro de 2016 e foi encerrada 1 ano depois. A fase II iniciou em 01/03/2017 e encerrou em 28/02/2018. Sendo assim, o INPI institui a fase III do Projeto por intermédio da Resolução INPI PR nº 211, de 21 de fevereiro de 2018, publicada na RPI 2461, de 06 de março de 2018. Destacando-se:

  1. Participação de qualquer pedido de patente depositado por MEI, ME, EPP de forma individual ou conjunta;
  2. Requerimento exclusivamente por formulário eletrônico;
  3. Isento de retribuição; 
  4. Avaliação de até 100 requerimentos de participação (independente de serem aceitos ou não).

 

Para mais detalhes:

Resolução INPI PR nº 211/2018Guia do UsuárioFAQ (em elaboração)


Resultados Parciais FASE I, II e III (10/07/2018)

Patentes MPEFase IFase IIFase III

PedidosdiasPedidosdiasPedidosdias
Total de requerimentos de participação850610380
Total de requerimentos avaliados8511549104
15.24.2Aptos6814
15.24.3Não Aptos1329
15.7Petição não conhecida46
Total de Pedidos de Patente com 1º Exame Técnico Efetuado6721913138
6.1Exigências Técnicas203
7.1Ciências de Parecer359
9.1Deferimentos em 1º Exame121
Total de Pedidos de Patente Decididos613408223
9.1Deferidos (somatório 1º e 2º Exame)375
9.2Indeferimentos222
11.2Arquivado por falta de manifestação21
Outros (6.6, 7.4, 8.6, 8.11 e 10.1)91830-