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Legislação - Informação tecnológica

por CGCOM última modificação 21/10/2016 16h03

Resoluções

Resolução PR nº 31 de 18/03/2013 - Dispõe sobre a instituição de formulário para a solicitação de cópia de documentos de patente ao Centro de Disseminação da Informação Tecnológica (CEDIN) do INPI.

 

Legislação geral

Acesse as leis e tratados internacionais da área de propriedade intelectual, bem como os normativos do INPI. 

Confira o PDF publicado em 2013 com as normas do INPI.  


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