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Consulta Pública

por CGCOM última modificação 24/09/2019 17h12

No âmbito das negociações do acordo Mercosul-AELC (Associação Europeia de Livre Comércio), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) torna pública a Instrução Normativa nº 108/2019, de 24 de setembro de 2019, publicada Revista da Propriedade Industrial nº 2542 em 24 de setembro de 2019, que regula o trâmite administrativo para esta autarquia federal elaborar o parecer técnico favorável ou recomendação de não reconhecimento do registro de signos da mencionada Associação.

Na mesma RPI, também foram publicados os signos registrados da AELC constantes da lista oficial, bem como as fichas técnicas fornecidas por sua representação diplomática. Da lista, constam a denominação que se pretende registrar, o tipo de proteção no país de origem e o produto ao qual se aplica.

Terceiros contrários à recomendação de reconhecimento do registro podem apresentar subsídios e enviar para o e-mail subsidios@inpi.gov.br em até 30 (trinta) dias a contar da publicação da lista oficial na RPI, entre 24 de setembro de 2019 e 24 de outubro de 2019, por meio de formulário próprio disponibilizado abaixo.

Diante da reciprocidade de tratamento, não será cobrada retribuição aos serviços previstos na Instrução Normativa. Cada mensagem poderá conter até 20MB.

 

Confira a Instrução Normativa nº 108/2019, de 24 de setembro de 2019

Acesse a lista oficial dos signos registrados da AELC

Prazo para o envio de subsídios: 24 de setembro de 2019 a 24 de outubro de 2019

Formulário para envio de subsídios