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Legislação - Desenho industrial

por CGCOM última modificação 06/01/2017 16h25

Instruções Normativas

Instrução Normativa n° 44/2015Disciplina o processamento dos pedidos de registro de desenho industrial, em conformidade com os dispositivos da Lei n.º 9279, de 14 de maio de 1996 - Lei da Propriedade Industrial – LPI.

Instrução Normativa n° 45/2015Estabelecimento de normas transitórias para o processamento do exame do pedido de registro de Desenho Industrial, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial – Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, com o prazo de vigência de dois anos.

Instrução Normativa nº 14/2013 (anexo 1, anexo 2, anexo 3, anexo 4, anexo 5) - Dispõe sobre a alteração dos formulários para a apresentação de requerimentos na área de desenho industrial.

 

Resoluções

Resolução PR nº 167, de 17/06/2016 - Disciplina o procedimento célere de exame de pedidos de registro de desenho industrial para produtos esportivos.

Resolução PR nº 159, de 28/01/2016 - Disciplina a entrega do certificado eletrônico de registro de desenho industrial.

Resolução PR nº 146, de 01/04/2015Institui o módulo de Peticionamento Eletrônico de Desenho Industrial do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial e dá outras providências.

Resolução PR nº 55 de 18/03/2013- Dispõe sobre o depósito dos pedidos de registro de desenho industrial e dos pedidos de registro de indicação geográfica e dos procedimentos relativos a numeração destes pedidos.

Resolução PR nº 60 de 18/03/2013 - Dispõe sobre a adoção da classificação internacional de desenhos industriais.

 

Legislação geral

Acesse a Lei de Propriedade Industrial (artigo 94 ao 121, sobre desenho industrial) e tratados internacionais da área, bem como os normativos do INPI. 

Confira o PDF publicado em 2013 com as normas do INPI. 

 

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