Registro de Topografia de Circuito Integrado
Bem-vindo à página de Registro de Topografia de Circuitos Integrados. O exame e a concessão deste registro é realizado na Divisão de registro de Programa de Computador - DIREPRO - que é subordinada à Coordenação Geral de Outros registros da Diretoria de Contratos de Tecnologia e Outros Registros.
Contatos
telefones: (21) 2139-3791/3792
Notícia
O INPI se prepara para uma nova função: registrar as topografias de circuitos integrados.
O Instituto expediu a Portaria nº 33/07, constituindo um grupo de trabalho para propor, no prazo de 30 dias contados a partir de sua publicação no dia 2 de fevereiro deste ano, as normas e procedimentos, os formulários para apresentação dos requerimentos e petições, além de sugerir valores referentes às retribuições pelos serviços do INPI relativas à aplicação da então Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2007 e atual Lei 11.484 de 31 de maio de 2007.
A Lei 11.484 foi estabelecida no âmbito das iniciativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), visando dar segurança às empresas de semicondutores que desejem se instalar no país e criar mecanismos para impulsionar o desenvolvimento tecnológico mediante a proteção da propriedade intelectual.
Por enquanto, os depósitos relativos aos registros de topografia de circuitos integrados serão recebidos em formulário provisório (veja link abaixo) na recepção do edifício sede do INPI e nas divisões regionais e representações em outros estados. Os pedidos depositados provisoriamente serão submetidos, posteriormente, a exigências com vistas à adequação ao valor da retribuição do serviço e às normas que serão instituídas.
Na ocasião do depósito, o requerente deverá apresentar a documentação estipulada na Lei 11.484 juntamente com o formulário provisório em duas vias.
A vigência da proteção às topografias dos circuitos integrados é de dez anos, como a dos desenhos industriais.
A Coordenadora geral de outros registros do INPI, Maria Alice Calliari, diz que, mesmo sem um formulário específico, o Instituto vai aceitar o protocolo de depósitos para registro de "topografia de circuitos integrados", como chamou a medida provisória.
A data do protocolo, nestes casos, é o fator determinante da prioridade de registro que dá o direito ao uso exclusivo de produtos protegidos. A expectativa é a de que, dentro em breve, o INPI já esteja com formulários prontos e equipes treinadas para o exame formal destes novos pedidos de registro.
Clique para obter o Formulário Provisório - Topografia de Circuito Integrado
A Lei 11.484 de 31 de maio de 2007 estabelece, em seu Capítulo III, as condições de proteção das topografias de circuitos integrados.
O Instituto expediu a Portaria nº 33/07, constituindo um grupo de trabalho para propor, no prazo de 30 dias contados a partir de sua publicação no dia 2 de fevereiro deste ano, as normas e procedimentos, os formulários para apresentação dos requerimentos e petições, além de sugerir valores referentes às retribuições pelos serviços do INPI relativas à aplicação da então Medida Provisória nº 352, de 22 de janeiro de 2007 e atual Lei 11.484 de 31 de maio de 2007.
A Lei 11.484 foi estabelecida no âmbito das iniciativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), visando dar segurança às empresas de semicondutores que desejem se instalar no país e criar mecanismos para impulsionar o desenvolvimento tecnológico mediante a proteção da propriedade intelectual.
Por enquanto, os depósitos relativos aos registros de topografia de circuitos integrados serão recebidos em formulário provisório (veja link abaixo) na recepção do edifício sede do INPI e nas divisões regionais e representações em outros estados. Os pedidos depositados provisoriamente serão submetidos, posteriormente, a exigências com vistas à adequação ao valor da retribuição do serviço e às normas que serão instituídas.
Na ocasião do depósito, o requerente deverá apresentar a documentação estipulada na Lei 11.484 juntamente com o formulário provisório em duas vias.
A vigência da proteção às topografias dos circuitos integrados é de dez anos, como a dos desenhos industriais.
A Coordenadora geral de outros registros do INPI, Maria Alice Calliari, diz que, mesmo sem um formulário específico, o Instituto vai aceitar o protocolo de depósitos para registro de "topografia de circuitos integrados", como chamou a medida provisória.
A data do protocolo, nestes casos, é o fator determinante da prioridade de registro que dá o direito ao uso exclusivo de produtos protegidos. A expectativa é a de que, dentro em breve, o INPI já esteja com formulários prontos e equipes treinadas para o exame formal destes novos pedidos de registro.
Clique para obter o Formulário Provisório - Topografia de Circuito Integrado
A Lei 11.484 de 31 de maio de 2007 estabelece, em seu Capítulo III, as condições de proteção das topografias de circuitos integrados.