Devolução de Prazo
Devolução de Prazo
O pedido deverá ser apresentado através do formulário Folha de Petição, especificando tratar-se de devolução de prazo, no item "Outros". O pedido deve ser instruído com a justificativa e provas cabíveis, assim como deve ser apresentado o comprovante da retribuição devida.
O pedido de devolução de prazo deverá ser apresentado ao INPI na vigência do prazo previsto para a prática do ato ou em até cinco dias após a cessação da justa causa, sob pena de preclusão, conforme Resolução 116/04.
