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Anexo L
03 de December de 2008
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Anexo L
Os anexos abaixo compõem o Manual do Usuário.
Anexo A - Lei Nº 9.609/98
Anexo B - Decreto Nº 2.556/98
Anexo C - Lei Nº 9.610/98
Anexo D - Decreto Nº 91.873/85
Anexo E - Resolução CNDA Nº 057/88
Anexo F - Resolução INPI Nº 058/98
Anexo G - Tabela de Tipos de Logradouro
Anexo H - Código de Países e Organizações Internacionais
Anexo I - Tabela de Campo de Aplicação
Anexo J - Tabela de Tipo de Programa
Anexo L - Modelo "Documento de Cessão de Direitos"
Anexo L - Modelo "Documento de Cessão de Direitos"
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modelo "Documento de Cessão de direitos".
