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Resolução 204/09
Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de Registro de Programas de Computador, e dá outras providências.
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
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Assunto: Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de Registro de Programas de Computador, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Estabelecer normas e procedimentos relativos ao recolhimento das retribuições relativas aos serviços específicos de Registro de Programas de Computador, de acordo com as disposições do artigo 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; do artigo 5º do Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998 e do artigo 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na forma abaixo:
Art. 1º Ficam fixadas, pelos valores constantes da Tabela Anexa a esta Resolução, as retribuições dos serviços de Registro de Programas de Computador.
Art. 2º Ficam reduzidos em até 60% (sessenta por cento), na forma da Tabela Anexa, os valores das retribuições dos serviços relativos a Registro de Programas de Computador devidas por: pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, excetuados os casos de reiteração de exigências.
Art. 3ºAplicando o percentual acima definido, os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.
Art. 4º Os valores dos serviços relativos aos códigos 722, 723, 724, 725 e 726 e o desconto previsto no art. 2º entram em vigor na data de publicação da presente Resolução.
Art. 5º Os valores dos demais códigos de serviços e do desconto previsto no art. 2º entrarão em vigor no dia 1º de junho de 2009.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação ressalvado o disposto no art. 5º, ficando revogada, em 1º de junho de 2009, a Resolução INPI nº 106/03, de 24 de novembro de 2003.
Jorge de Paula Costa Ávila
Presidente do INPI
(*) Retificação da publicação constante da RPI nº 1994, de 24 de março de 2009.
ANEXO da Resolução INPI nº 204, de 18 de março de 2009
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI (valores em Reais)
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SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS - DIRTEC
(REGISTRO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR)
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Código
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Descrição do Serviço
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Retribuição 1
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Retribuição 2 (*)
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700
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Pedido de Registro de Programas de Computador utilizando até 05 (cinco) invólucros
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500,00
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200,00
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701
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Pedido de Registro de Programas de Computador utilizando 06 (seis) até 15 (quinze) invólucros
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1.000,00
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400,00
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702
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Pedido de Registro de Programas de Computador utilizando 16 (dezesseis) até 50 (cinqüenta) invólucros
Invólucro excedente a 50 (cinqüenta), deve-se somar um adicional de R$ 80,00 ou R$ 30,00 (*) por invólucro.
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2.500,00
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1.000,00
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703
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Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço
Retribuição normal de R$ 50,00 ou R$ 20,00 (*) para até 10 (dez) processos. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 ou R$ 2,00 (*) por processo.
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50,00
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20,00
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704
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Anotação de Transferência de Titular
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200,00
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80,00
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705
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Certidão (isento conforme Resolução INPI n° 111, de 12/05/04)
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Isento
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Isento
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707
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Cumprimento de Exigência
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100,00
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40,00
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708
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Reiteração de Exigência, a cada Reiteração
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100,00
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40,00
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709
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Desistência ou Renúncia
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Isento
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Isento
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710
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Prorrogação do Sigilo até 05 (cinco) invólucros
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300,00
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120,00
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711
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Prorrogação do Sigilo utilizando 06 (seis) até 15 (quinze) invólucros
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500,00
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200,00
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712
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Prorrogação do Sigilo utilizando 16 (dezesseis) até 50 (cinqüenta) invólucros
Invólucro excedente a 50 (cinqüenta) deve-se somar um adicional de R$ 80,00 ou R$ 30,00 (*) por invólucro.
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1.000,00
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400,00
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713
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Renúncia ao Sigilo
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Isento
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Isento
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714
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Recurso
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320,00
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130,00
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718
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Busca na base de dados do Registro, por objeto (titular, autor, título, data de depósito etc)
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50,00
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719
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Solicitação de Levantamento do Sigilo
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80,00
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30,00
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720
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Outras Petições
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100,00
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40,00
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721
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Pedido de Retificação por erro de publicação na RPI
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Isento
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Isento
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722
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Depósito de Pedido de Registro de Programas de Computador com documentação técnica no formato eletrônico, em CD / DVD
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300,00
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120,00
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723
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Prorrogação do Sigilo por CD / DVD
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100,00
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40,00
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724
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Prorrogação do Sigilo com digitalização para até 200 (duzentos) envelopes
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200,00
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80,00
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725
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Prorrogação do Sigilo com digitalização para mais de 200 (duzentos) envelopes
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400,00
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160,00
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726
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Expedição de segunda via de Certificado de Registro de Programas de Computador
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120,00
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824-6
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Cópia reprográfica simples
Retribuição normal de R$ 6,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,20 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço.
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6,00
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825-6
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Cópia reprográfica autenticada
Retribuição normal de R$ 12,00 para até 4 (quatro) páginas. Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 0,40 por página. Após a avaliação final da retribuição, deve-se utilizar o serviço 800, “Complementação de Retribuição” para o pagamento total do serviço.
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12,00
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Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas
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Preço em Tabela própria
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(*) Retribuição 2: redução proveniente da aplicação do artigo 2º desta Resolução.
Nota: nos casos incluídos no item “Impressos, Publicações e Cópias Reprográficas”, o INPI editará Tabela própria, em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis, seus respectivos valores de retribuição e os correspondentes códigos de serviços.
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