SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS

Resolução nº 106/03, de 24/11/2003.

Assunto: Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador.

O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Estabelecer normas e procedimentos relativos ao recolhimento das retribuições relativas aos serviços específicos de registro de programas de computador, de acordo com as disposições do artigo 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; do artigo 5º do Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998 e do artigo 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na forma abaixo:

Art. 1º Ficam fixadas, pelos valores constantes da Tabela Anexa a esta Resolução, as retribuições dos serviços de Registro de Programas de Computador.

Art. 2º As retribuições, abaixo especificadas, devidas por pessoas naturais; microempresas, assim definidas em lei; instituições de ensino e pesquisa; sociedades ou associações com intuito não econômico, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios dos depositantes ou titulares, serão reduzidas em 50 % (cinqüenta por cento), excetuados os casos de reiteração de exigências e de arbitragem;

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução INPI n°59, de 14 de julho de 1998.

LUIZ OTAVIO BEAKLINI
Presidente em exercício

ANTONIO CARLOS RODRIGUES GERMANO
Diretor de Administração Geral

(Valores em Reais - R$)

(*) Retr.2

Resolução INPI No. 104/03, de 24 de novembro de 2003.
Redução de valor de retribuição a ser obtida por :

• pessoas físicas;
• microempresas, assim definidas em lei;
• sociedades ou associações de intuito não econômico;
• órgãos públicos