Resolução INPI 59/98
Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador revogada pela Resolução INPI 106/03
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
DIRETORIA DE CONTRATOS DE TECNOLOGIA E OUTROS REGISTROS
RESOLUÇÃO INPI nº 59, de 14 de julho de 1998
Assunto: Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador.
O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Estabelecer normas e procedimentos relativos ao recolhimento das retribuições relativas aos serviços específicos de registro de programas de computador, de acordo com as disposições do artigo 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998; do artigo 5º do Decreto nº 2.556, de 20 de abril de 1998 e do artigo 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na forma abaixo:
Art. 1º Ficam fixadas, pelos valores constantes da Tabela Anexa a esta Resolução, as retribuições dos serviços de Registro de Programas de Computador.
Art. 2º Ficam mantidas as reduções previstas na Resolução INPI nº 52, de 12 de maio de 1997, na forma como ali disposto.
Art. 3º Os serviços de reiteração de exigência e de arbitragem não farão juz às reduções nos valores das retribuições.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
JORGE MACHADO - Presidente do INPI
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS
7. SERVIÇOS DE REGISTRO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
7.1 Registro de Programa de Computador:
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7.1.1 Utilizando até 05 (cinco) invólucros
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300,00
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7.1.2 Utilizando de 06 (seis) até 15 (quinze) invólucros
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600,00
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7.1.3 Utilizando de 16 (dezesseis) até 50 (cinqüenta) invólucros
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1.500,00
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7.1.3.1 Por invólucro excedente a 50 (cinqüenta)
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60,00
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7.2 Petições:
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7.2.1 Cumprimento de Exigência
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80,00
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7.2.1.1 Reiteração de Exigência, a cada Reiteração
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50,00
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7.2.2 Recurso
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250,00
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7.2.3 Averbação de Cessão de direitos, incluída a Expedição de Certificado
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100,00
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7.2.4 Prorrogação decenal da guarda sigilosa para a "Documentação Técnica" utilizando:
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7.2.4.1 Até 05 (cinco) invólucros
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100,00
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7.2.4.2 De 06 (seis) a 15 (quinze) invólucros
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200,00
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7.2.4.3 Utilizando de 16 (dezesseis) até 50 (cinqüenta) invólucros
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500,00
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7.2.4.4 Por invólucro excedente a 50 (cinqüenta)
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60,00
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7.2.5 Pedido de Arbitragem
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400,00
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7.2.6 Busca na base de dados do registro, por objeto (Titular, Autor, Título, Data de depósito etc)
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30,00
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7.2.7 Solicitação de Levantamento do Sigilo
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50,00
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7.2.8 Renúncia
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isento
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Publicado nas RPIs números : 1438, 1439, 1440 e 1441.
