Legislação

Lei de Programa de Computador (9.609/98) por admin — last modified 2008-08-12 18:32

Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador e sua comercialização no Brasil

Lei de Direito Autoral (9.610/98) por admin — last modified 2008-03-10 14:59

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Resolução INPI 58/98 por admin — last modified 2008-03-10 14:56

Estabelece normas e procedimentos relativos ao registro de programas de computador

Resolução 201/09 por elvira — last modified 2009-06-02 09:11

Institui o depósito da documentação técnica dos Pedidos de Registro de Programa de Computador no formato eletrônico e dá nova redação a dispositivos constantes na Resolução Nº058/98.

Resolução INPI 59/98 por admin — last modified 2008-03-10 14:58

Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador revogada pela Resolução INPI 106/03

Resolução INPI 106/03 por admin — last modified 2008-03-10 14:54

Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de registro de programas de computador e revoga a Resolução 59/98

Resolução INPI 111/04 por admin — last modified 2008-03-10 14:57

Altera valor de retribuição específica, relativa aos Serviços de Registros de Programas de Computador

Decreto 2.556/98 por admin — last modified 2008-08-13 10:55

De 20 de abril de 1998. Regulamenta o registro previsto na Lei 9.609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

Lei No 7.646, de 18 de Dezembro de 1987. por elvira — last modified 2008-08-13 10:55

Antiga Lei para Programa de Computador, revogada pela Lei nº 9.609, de 19.2.1998. Dispõe quanto à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador e sua comercialização no País e dá outras providências.

Resolução INPI 171/08 por elvira — last modified 2009-06-02 09:28

Institui os novos formulários para apresentação de requerimentos e petições, relacionados ao Registro de Programa de Computador.

Resolução 204/09 por elvira — last modified 2010-01-28 15:18

Estabelece os valores das retribuições pelos serviços de Registro de Programas de Computador, e dá outras providências.