Transferências e Alterações
A transferência ou alteração de nome ou sede deve ser solicitado através de formulário de petição (AN n.º 130 / 97 - Modelo 1.04), acompanhado do comprovante do pagamento da retribuição devida.
Para transferência, o formulário deve vir acompanhado de:
1. Comprovante do pagamento da retribuição devida;
2. Documento de cessão assinado por cedente, cessionário e duas testemunhas com firma reconhecida em cartório (no caso de pessoa jurídica, contrato social da empresa cedente, onde conste que o assinante do documento de cessão tem pleno poderes para praticar o ato)
3. Procuração (se necessário).
No caso de Documento de Língua Estrangeira:
4. Tradução juramentada dos documentos com a devida legalização consular (se necessário);
Para alteração de nome ou sede o formulário deve vir acompanhado de:
1. Comprovante do pagamento da retribuição devida ;
2. Documento de alteração (no caso de pessoa jurídica, apresentar documentação da empresa)
3. Procuração (se necessário)
No caso de Documento de Língua Estrangeira:
4. Tradução juramentada dos documentos com a devida legalização consular (se necessário).
