Recursos
As decisões da DIRPA são, em princípio, recorríveis (prazo para interposição dos recursos: 60 dias). Somente as decisões expressas na LPI como definitivas não são passíveis de recurso (Ex. Deferimento e Arquivamento Definitivo).
Exemplos de recursos: Recurso contra o Indeferimento, Recurso contra o Arquivamento de Pedido de Patente, Recurso Contra o Arquivamento de Petição, etc. Os interessados serão intimados para, no prazo de sessenta dias contados da publicação da interposição do recurso, oferecerem contra-razões ao dito recurso. A decisão do recurso contra o indeferimento encerra a instância administrativa. Para maiores informações sobre recursos consulte os artigos 212 a 215 da Lei da Propriedade Industrial (LPI).
