A

PARIS (1883)

B

HAIA (1925)

C

ESTOCOLMO (1967)

DECRETO N. 9233 - DE

28 de junho de 1884

Promulga a convenção assignada em Paris a 20 de Março de 1883, pela qual o Brazil e outros Estados se constituem em União para a protecção da propriedade industrial.

Tendo-se concluido e assignado em Pariz aos 20 dias do mez de Março do anno proximo passado uma convenção pela qual, para a proteção da propriedade industrial, se constituem em União o Brazil e os seguintes Estados - Belgica, Hespanha, República Franceza, República da Guatemala, Itália, Países Baixos, Portugal, República do Salvador, Servia e Confederação Suissa; e tendo-se depositado no Ministerio dos Negocios Estrangeiros de França no dia 6 de Junho corrente não só as respectivas ratificações, mas também os actos de accessão da Gran-Bretanha, de Tunis e da Republica do Equador; Hei por bem que a mesma convenção e o protocollo de encerramento a ella annexo sejam observados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contêm.

João da Matta Machado, do Meu Conselho, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, assim o tenha entendido e faça executar com os despachos necessários. Palacio do Rio de Janeiro aos 28 dias do mez

DECRETO N. 19.056 - DE

31 de dezembro de 1929

Promulga três atos sobre propriedade industrial, revistos na Haya em novembro de 1925.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil; Havendo sancionado, pelo Decreto nº 5685, de 30 de Julho de 1929, a resolução do Congresso Nacional que aprovou:

1. A Convenção da União de Países de 20 de Março de 1883, para a proteção da propriedade industrial, revista em Bruxellas, a 14 de dezembro de 1900, em Washington, a 2 de Junho de 1911, e na Haia, a 6 de Novembro de 1925;

2. Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891, relativo a repressão das falsas indicações de procedência sobre as mercadorias, revisto em Washington a 2 de Junho de 1911, e na Haia a 6 de Novembro de 1925:

3. Accôrdo de Madrid, de 14 de Abril de 1891 relativo ao registro internacional de marcas de fábrica ou de comércio, Revisto em Bruxellas, a 14 de Dezembro de 1900, em Washington, a 2 de Junho de 1911, e na Haia, a 6 de Novembro de 1925. - e, tendo feito declarar ao Conselho federal suiço, por nota da Legação do Brasil em Berna, datada de 6 de Setembro último, que o governo brasileiro, não

DECRETO N. 75.572 - DE

8 de abril de 1975

Promulga a Convenção de Paris para proteção da Propriedade Industrial.

Revisão de Estocolmo, 1967

O Presidente da República,

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 78, de 31 de outubro de 1974, a Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967:

E havendo o instrumento brasileiro de adesão sido depositado junto à organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) , a 20 de dezembro de 1974, com a declaração de que o Brasil não se considera vinculado pelo disposto na alínea 1, do Artigo 28 (conforme previsto na alínea 2, do mesmo Artigo), e de que a adesão do Brasil não é aplicável aos Artigos 1 a 12, conforme previsto no Artigo 20, continuando em vigor no Brasil a revisão de Haia, de 1925;

E havendo a referida Convenção entrado em vigor definitivamente para o Brasil, a 24 de março de 1975;

Decreta que a mesma, apenas por cópia ao presente Decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém, mantida a declaração acima mencionada.

Brasília, 8 de abril de 1975;

de junho de 1884, 63º da Independência e do Império.

Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.

Dr. João da Matta Machado

Nós, Dom Pedro II, por Graça de Deus e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil: Fazemos saber a todos os que a presente Carta de Approvação, Confirmação e Ratificação vierem que entre o Brazil, a Bélgica, a Hespanha, a Republica Franceza, a Republica de Guatemala, a Italia, os Paizes Baixos, Portugal , a Republica do Salvador, a Servia e a Confederação Suissa se assignou, em Pariz, aos 20 dias do mez de Março do corrente anno de 1883, pelos respectivos Plenipotenciarios munidos dos necessários plenos poderes, uma Convenção pela qual as ditas Potencias se constituem em estado de União para a protecção da propriedade industrial, e que é do teor seguinte:

podendo mais levar a efeito a formalidade do depósito de ratificação dos ditos actos, por haver expirado o prazo para isso estipulados, a elles adheria definitivamente;

Decreta que os referidos actos, appensos por cópia ao presente decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como nelles se contém.

Rio de Janeiro, 31 de Dezembro de 1929, 108º de independência e 41º da República.

Washington Luiz P. de Souza

Octávio Mangabeira

154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Antonio Francisco Azeredo da Silveira

Os governos do Brasil, Belgica, Hespanha, França, Guatemala, S.Salvador, Italia, Países Baixos, Portugal, Servia, constituem-se em estado de união para a protecção da propriedade industrial.

Art. 1º

Os paízes contratantes constituem-se em estado de União para a proteção da propriedade industrial.

Art. 1º

(1) Os países a que se aplica a presente Convenção constituem-se em União para a proteção da propriedade industrial.

Art. 1º (2º p.)

A proteção da propriedade industrial tem por objetivo os privilégios de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos e modelos industriais, as marcas de fábrica ou de comércio, o nome comercial e as indicações de procedência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.

Art. 1º

(2) A proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, as marcas de serviço, o nome comercial e as indicações de procedência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.

As palavras propriedade industrial devem ser entendidas em sua accepção mais lata, no sentido de que se applicam não só aos productos da industria propriamente dita, mas igualmente aos productos da agricultura (vinhos, cereaes, fructas, gado, etc.) e aos productos mineraes entregues ao commercio (águas mineraes, etc.)

Art. 1º ( 3ºp.)

A propriedade industrial compreende-se em sua acepção mais lata e se aplica não só à indústria e ao comércio propriamente ditos, mas também ao domínio das indústrias agrícolas ( vinhos, grãos, folhas de fumo, frutas, gado, etc. ) e extrativas ( minerais, águas minerais, etc.)

Art. 1º

(3) A propriedade industrial entende-se na mais ampla acepção e aplica-se não só a indústria e ao comércio propriamente ditos, mas também às indústrias agrícolas e extrativas e a todos os produtos ou naturais, por exemplo: vinhos, cereais, tabaco em folha, frutas, animais, minérios, águas minerais, cervejas, flores, farinhas.

Sob o nome de privilégio de invenção são compreendidas as diversas especies de privilegios industriaes admitidos pelas legislações dos Estados contractantes, taes como privilegios de importação, privilegios de aperfeiçoamento, etc.

Art. 1º ( 4ºp.)

Entre os privilégios de invenção estão compreendidas as diversas espécies de privilégios industriais, admitidas pelas legislações dos países contratantes, tais como os privilégios de importação, privilégios de aperfeiçoamento, privilégios e certificados de adição, etc.

Art. 1º

(4) Entre as patentes de invenção compreendem-se as diversas espácies de patentes industriais admitidas nas legislações dos países da união, tais como patentes de importação, patentes de aperfeiçoamento, patentes e certificados de adição, etc.

Os subditos ou cidadãos de cada um dos Estados contractantes gosarão, em todos os outros Estados da União, no que fôr rrelativo aos privilegios de invenção, aos desenhos ou modelos industriais, às marcas de fabrica ou de commercio e ao nome commercial ás vantagens que as leis concedem actualmente ou vierem a conceder aos nacionaes. Terão, por consequencia, a mesma protecção que estes e o mesmo recurso legal contra todo prejuizo causado aos seus direitos, sob reserva do cumprimento das formalidades e das condições impostas aos nacionaes pela legislação de cada Estado.

Art. 2º

Os cidadãos de cada um dos países contratantes gozarão em todos os demais países da União, no que concerne a proteção da propriedade industrial, das vantagens que as respectivas leis concedem, atualmente, ou vierem posteriormente a conceder aos nacionais tudo isso sem prejuízo dos direitos especialmente previstos pela presente Convenção. Em virtude desta disposição. Terão eles a mesma proteção que estes e o mesmo recurso legal contra qualquer prejuízo causado aos seus direitos, mediante o cumprimento das condições e formalidades impostas aos nacionais.

Art. 2º

(1) Os nacionais de cada um dos países da União gozarão em todos os outros países da União, no que se refere à proteção da propriedade industrial, das vantagens que as leis respectivas concedem atualmente ou venham a conceder no futuro aos nacionais, sem prejuízo dos direitos especialmente previstos na presente Convenção. Em consequência, terão a mesma proteção que estes e os mesmos recursos legais contra qualquer atentado dos seus direitos, desde que observem as condições e formalidades impostas aos nacionais.

Art. 2º( 2º p.)

Nenhuma condição, porém, quer de domicílio, quer de estabelecimento nos países em que for declamada a proteção, poderá ser exigida dos cidadãos dos países signatários da União, para que possam gozar de qualquer dos direitos de propriedade industrial.

Art. 2º

(2) Nenhuma condição de domicílio ou de estabelecimento no país em que a proteção é requerida pode, porém ser exigida dos nacionais de países da União para o gozo de qualquer dos direitos de propriedade industrial.

Fica entendido que a disposição final do art. 2^o da Convenção não prejudica a legislação de cada um dos Estados contractantes, no que diz respeito ao processo Seguido perante os tribunaes e á competencia desses tribunaes.

Art. 2º ( 3º p.)

Ficam expressamente ressalvadas as disposições da legislação de cada um dos países contratantes, relativas ao processo judiciário e administrativo, e à competência, bem como à eleição do domicílio ou à constituição de um mandatário , forem exigidos pelas leis referentes à propriedade industrial.

Art. 2º

(3) Ressalvam-se expressamente as disposições da legislação de cada um dos países da União relativas ao processo judicial e administrativo e à competência, bem como à escolha de Domicílio ou à designação de mandatário, eventualmente exigidas pelas leis de propriedade industrial.

São equiparados aos subditos ou cidadãos dos Estados contractantes os subditos ou cidadãos dos Estados não pertencentes á União que são domiciliados ou têm estabelecimentos industriais ou comerciaes no território de um dos Estados da União.

Art. 3º

Ficarão assimilados aos cidadãos dos países contratantes os cidadãos dos países que não fazem parte da União, se forem domiciliados ou possuirem estabelecimentos industriais ou comerciais efetivos e sérios, no território de um dos países da União.

Art. 3º

São equiparados aos nacionais dos países da União os nacionais dos países não participantes da União Domiciliados ou que possuam estabelecimentos industriais ou comerciais efetivos e reais no território de um dos países da União.

Aquelle que tiver feito regularmente o deposito de um pedido de privilegio de invenção, de desenho ou modelo industrial, de uma marca de fabrica ou de commercio, em um dos Estados contractantes, gosará, para effectuar o deposito nos outros Estados, e sob reserva dos direitos de terceiros, de um direito de prioridade durante os prazos abaixo determinados.

Art. 4º

a) Quem tiver feito regularmente o depósito de um pedido de patente de invenção, de um modelo de utilidade, de um desenho ou modelo industrial, de uma marca de fábrica ou de comércio, em qualquer dos países contratantes, ou o seu representante legal, gozará, para realizar o depósito nos outros países, e ressalvamos os direitos de terceiros, de um direito de prioridade durante os prazos que vão determinados.

Art. 4º

**

A . - (1) Aquele que tiver devidamente apresentado pedido de patente de invenção, de depósito de modelo de utilidade, de desenho ou modelo industrial, de registro de marca de fábrica ou de comércio num dos países da União, ou o seu sucessor, gozará, para apresentar o pedido nos outros países, do s direito de prioridade durante os prazos adiante fixados.

(2) Reconhece-se como dando origem ao direito de prioridade qualquer pedido com valor de pedido nacional regular, em virtude da legislação nacional de cada país da União ou de tratados bilaterais ou multilaterais celebrados entre países da União.

(3) Deve entender-se por pedido nacional regular qualquer pedido efetuado em condições de estabelecer a data em que o mesmo foi apresentado no país em

** As disposições do art. 4^o da Revisão de Estocolmo se aplicam aos pedidos depositados sob o PCT, segundo o art. 8.2 (a), daquele tratado.

causa, independentemente do resultado ulterior do pedido.

(4) deve ser considerado como primeiro pedido, cuja data de apresentação marcará o início do prazo de prioridade; pedido ulterior que tenha o mesmo objeto de um primeiro pedido anterior, nos termos do parágrafo (2), apresentado no mesmo país da União, desde que na data do pedido posterior, o pedido anterior tenha sido retirado, abandonado ou recusado, sem Ter sido submetido a inspeção pública e sem deixar subsistir direitos e que não tenham ainda servido de base para reivindicação do direito de prioridade. O pedido anterior então não poderá mais servir de base para reivindicação do direito de prioridade.

Em consequencia, o deposito ulteriormente operado em um dos Estados da União, antes de terminarem esses prazos, não poderá ser invalidado por factos consummados no intervallo, principalmente, por outro deposito, pela publicação da invenção ou sua utilização ( exploitation ) por um terceiro, pela exposição á venda de exemplares do desenho ou do modelo, pelo emprego da marca.

Art. 4º

b) em virtude dessa disposição, o depósito feito posteriormente em qualquer dos outros países da União, antes de expirados esses prazos, não poderá ser invalidado por fatos ocorridos nesse intervalo, ou seja principalmente, por outro depósito, pela publicação da invenção ou pela sua exploração, pelo ato da venda de exemplares do desenho ou do modelo pelo emprego da marca.

Art. 4º

B . - em consequência, o pedido apresentado ulteriormente num dos outros países da União, antes de expirados estes prazos não poderá ser invalidado por fatos verificados nesse intervalo, como por exemplo outro pedido, publicação da invenção ou sua exploração, oferecimento à venda de exemplares do desenho ou do modelo ou uso da marca, e esses fatos não poderão fundamentar qualquer direito de terceiros ou posse pessoal. Os direitos adquiridos por terceiros antes do dia do primeiro pedido que serve de base ao direito de prioridade são ressalvados nos termos da legislação interna de cada país da União.

Os prazos de prioridade mencionados acima serão de seis mezes para os privilegios de invenção e de trez meses para os desenhos ou modelos industriais, assim como para as marcas de fabrica ou de commercio. Serão augmentados de um mez para os paizes ultramarinos.

Art. 4º

c) Os prazos de prioridade supra mencionados serão de doze meses para os privilegios de invenção e os modelos de utilidade e de seis meses para os desenhos e modelos industriais, bem como para as marcas de fábrica ou de comércio.

Art. 4º

C . - (1) Os prazos de prioridade acima mencionados serão de doze meses para invenções e modelos de utilidade e de seis meses para os desenhos ou modelos industriais e para as marcas de fábrica ou de comércio.

Art. 4º

d) Todo aquele que desejar prevalecer-se da prioridade de um depósito anterior será obrigado a fazer uma declaração na qual indique a data e o país em que se fez esse depósito. Cada país determinará o prazo máximo em que essa declaração deverá ser realizada.

Essas indicações deverão constar das publicações da administração competente, especialmente das patentes relativas às mesmas.

Os países contratantes poderão exigir daquele que fizer uma declaração de prioridade, a apresentação de uma cópia do pedido ( relatório, desenho, etc.) depositado anteriormente. A cópia, autenticada pela Administração que tiver recebido esse pedido, será dispensada de qualquer legislação e poderá, em qualquer caso, ser depositada, em toda e qualquer ocasião, dentro do prazo de três meses, a partir do depósito do pedido ulterior. Poder-se-á exigir que esse pedido seja acompanhado de um certificado da data de

Art. 4º

D . - (1) Quem quiser prevalecer-se da prioridade de um pedido anterior deverá formular declaração em que indique à data e o país desse pedido. Cada país fixará o momento até ao qual desta declaração deverá ser efetuada.

(2) Estas indicações serão mencionadas nas publicações emanadas da autoridade competente, particularmente nas patentes e suas descrições.

(3) Os países da União poderão exigir daquele que fizer uma declaração de prioridade, a apresentação de uma cópia do pedido ( descrição, desenhos, etc. ) entregue anteriormente. A cópia autenticada pela autoridade que houver recebido esse pedido, estará isenta de qualquer legislação e poderá, em qualquer caso ser apresentada, sem ônus, em qualquer momento no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido ulterior. Poderá exigir-se que seja acompanhada de certificado da data da apresentação

depósito, passado pela dita Administração, e de uma tradução.

Não poderão ser exigidas outras formalidades, para a declaração de prioridade na ocasião do depósito do pedido. Cada país contratante determinará as consequências da omissão das formalidades previstas no presente artigo, não podendo essas consequências ir além da perda do direito de prioridade.

, expedido pela mesma autoridade e de tradução.

(4) Para a declaração de prioridade nenhuma outra formalidade poderá ser exigida no momento da apresentação do pedido.

Cada país da União determinará quais as consequências da omissão das previstas no presente artigo, as quais não poderão exercer a perda do direito de prioridade.

Aquele que reivindicar a prioridade de um pedido anterior terá de indicar o número desse pedido; esssa indicação será publicada nas condições previstas no parágrafo (2) acima.

Art. 4º, d, (5^o p.)

Posteriormente, poderão ser exigidas outras justificações.

Art. 4º, D

(5) Ulteriormante poderão ser exigidas outras justificativas.

Art. 4º, c, (2^o p.)

Estes prazos começarão a correr da data do depósito do primeiro pedido em qualquer país da União; o dia do depósito não será computado no prazo.

Art. 4º, C

(2) Estes prazos correm a partir da data da apresentação do primeiro pedido; o dia da apresentação não é contado.

Art. 4º, c, (3^o p.)

Se o último dia do prazo cair em feriado nacional no país em que for reclamada a proteção, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil que se seguir.

Art. 4º, C

(3) Se o último dia do prazo for feriado legal ou dia em que Repartição não se encontre aberta para receber a apresentação dos pedidos no país em que a proteção é requerida, o prazo será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte.

16

Art. 4º

e) Quando um desenho ou modelo industrial tiver sido depositado em um país em virtude de um direito de prioridade, baseado no depósito de um modelo de utilidade, o prazo de prioridade será aquele que for fixado para os desenhos e modelos industriais.

Art. 4o

E . - (1) Quando um desenho ou modelo industrial tiver sido depositado num país, em virtude de um direito de prioridade baseado no pedido de depósito de um modelo de utilidade, o prazo de prioridade será somente fixado para os desenhos ou modelos industriais.

Art. 4º, e ( 2^o p.)

Além disso, é permitido depositar em qualquer país um modelo de utilidade, em virtude de um direito de prioridade baseado no depósito de um pedido de privilégio e vice-versa.

Art. 4º E

(2) Além disso, é permitido depositar num país um modelo de utilidade, em virtude de um direito de prioridade baseado num pedido de patente e vice-versa.

Art. 4o

f) Se algum pedido de privilégio contiver a reivindicação de várias prioridades, ou se o exame revelar que um pedido é complexo, a Administração deverá, no mínimo, autorizar o requerente a dividi-lo nas condições que a legislação anterior determinar, conservando como data de cada pedido divisionário a data do pedido inicial e o benefício do direito de prioridade, se este tiver cabimento.

Art. 4º

G . - (1) Se o exame revelar que um pedido de patente é complexo poderá o requerente dividir num certo número de pedidos divisionários, cada um dos quais conservará a data do pedido inicial e, se for o caso, o benefício do direito de prioridade.

(2) O requerente poderá também, por sua própria iniciativa, dividir o pedido de patente conservando como data de cada pedido divisionário a data do pedido inicial e, se for o caso,o benefício do direito de prioridade. Cada país da União terá a faculdade de fixar as condições nas quais esta divisão será autorizada.

Art. 4o

F . - Nenhum país da União poderá recusar prioridade ou pedido de patente em virtude de o requerente reivindicar prioridades múltiplas, mesmo provenientes de diferentes países, ou em virtude de um pedido reivindicando uma ou várias prioridades, conter um ou mais elementos que não estavam compreendidos no ou nos pedidos cuja prioridade se reivindica, com a condição de, nos dois casos, haver unidade de invenção, no sentido da lei do país.

No que se refere aos elementos não compreendidos no ou nos pedidos cuja prioridade se reivindica, a apresentação do pedido ulterior dá lugar a um direito de prioridade, nas condições usuais.

Art. 4o

H . - A prioridade não pode ser recusada com o fundamento de que certos elementos da invenção para os quais se reivindica a prioridade não figuram entre as reivindicações formuladas no pedido apresentado no país de origem, contando que o conjunto dos documentos do pedido revele de maneira precisa aqueles elementos.

Art. 4o

I . - (1) Os pedidos de certificados de autor de invenção depositados num país em que os requerentes têm o direito de pedir, à sua escolha, quer uma patente, quer um certificado de autor de invenção, darão origem ao direito de prioridade instituído pelo presente artigo, nas mesmas condições e com os mesmos efeitos que os pedidos de patentes de invenção.

Art. 4^o, I

(2) Num país em que os requerentes têm o direito de requerer, à sua escolha, quer uma patente, quer um certificado de autor de invenção, o requerente de um certificado de autor de invenção se beneficiará, segundo as disposições do presente artigo aplicáveis aos pedidos de patentes, do direito de prioridade baseado no depósito de um pedido de patente de invenção, de modelo de utilidade ou de certificado de autor de invenção.

Art. 4^o bis

As patentes requeridas nos diversos contratantes da União pelos respectivos cidadãos serão independentes das patentes obtidas para a mesma invenção nos outros países, quer não tenham estes aderido à União.

Esta disposição deve ser entendida de modo absoluto, principalmente no sentido de que as patentes requeridas durante o prazo de prioridade

Art. 4^o bis

(1) As patentes requeridas nos diferentes países da União por nacionais de países da União serão independentes das patentes obtidas para a mesma invenção nos outros países, membros ou não da União.

(2) Esta disposição deve entender-se de modo absoluto particularmente no sentido de que as patentes pedidas

são independentes, não só em relação às causas de nulidade e de caducidade, como também do ponto de vista da duração normal.

durante o prazo de prioridade são independentes, tanto do ponto de vista das causas de nulidade e de caducidade como do ponto de vista da duração normal.

Art. 4^o bis (3^o p.)

Ela se aplica a todas as patentes que existirem na ocasião em que for posta em vigor.

Art. 4^o bis

(3) Aplica-se a todas as patentes existentes à data da sua entrada em vigor.

Art. 4^o bis (4^o p.)

O mesmo sucederá no caso de adesão de novos países, para as patentes que existirem de um ou de outro lado no momento da adesão.

Art. 4^o bis

(4) O mesmo sucederá, no caso de acessão de novos países, às patentes existentes em ambas as partes, à data de acessão.

Art 4^o bis

(5) As patentes obtidas com o benefício da prioridade gozarão, nos diferentes países da União, de duração igual àquela de que gozariam se fossem pedidas ou concedidas sem o benefício da prioridade.

Art. 4^o Ter

O Inventor tem o direito de ser mencionado como tal na patente.

Art. 4^o quater

Não poderá ser recusada a concessão de uma patente e não poderá ser uma patente invalidada em virtude de estar a venda o produto patenteado ou obtido por um processo patenteado sujeito a restrições ou limitações resultantes da legislação nacional.

29 Art. 5o

A introdução pelo privilegiado, no paiz em que o privilegio tiver sido concedido, de objectos fabricados em um ou outro dos Estados da União, não lhe trará perda de direito.

Art. 5o

A introdução que fizer o proprietário da patente, no país onde tiver sido expedida a patente, de objetos fabricados em ou outro dos países da União, não importará em caducidade.

Art. 5o

A . - (1) A introdução, pelo titular da patente, no país em que esta foi concedida, de objetos fabricados em qualquer dos países da União não acarreta a caducidade da patente.

Todavia, o privilegiado ficará sujeito á obrigação de usar de seu privilegio, de conformidade com as leis do paiz onde introduzir os objectos privilegiados.

Art. 5^o (2^o p.)

Apesar disso, cada um dos países contratantes terá a faculdade de adotar as medidas legislativas necessárias à prevenção dos abusos que puderem resultar do exercício do direito exclusivo conferido pela patente, por exemplo, por falta de uso efetivo.

Art. 5o

(2) Cada país da União terá a faculdade de adotar medidas legislativas prevendo a concessão de licenças obrigatórias para prevenir os abusos que poderiam resultar do exercício do direito exclusivo conferido pela patente, como, por exemplo, a falta de exploração.

Art. 5^o (3^o p.)

Essas medidas não poderão prever a caducidade da patente, a não ser que a concessão de licenças obrigatórias não seja suficiente para prevenir esses abusos.

Art. 5o

(3) A caducidade da patente só poderá ser prevista para os casos em que a concessão de licenças obrigatórias não tenha sido suficiente para prevenir tais abusos. Não poderá ser interposta ação de declaração de caducidade ou de anulação de uma patente antes de expirar o prazo de dois anos, a contar da concessão da primeira licença obrigatória.

Art. 5^o (4^o p.)

Em todo caso, a patente não poderá constituir objeto de tais medidas antes de decorridos três anos, no mínimo, a partir da data em que houver sido concedida ,e se o concessionário apresentar justificativas aceitáveis.

Art. 5o

(4) Não poderá ser pedida licença obrigatória, com o fundamento de falta ou insuficiência de exploração, antes de expirar o prazo de quatro anos a contar da apresentação do patente, ou de três anos a contar da concessão

da patente, devendo aplicar-se o prazo mais longo; a licença será recusada se o titular da patente justificar a sua inação por razões legítimas. Tal licença obrigatória será não-exclusiva só será transferível, mesmo sob a forma de concessão de sublicença, com a parte da empresa ou do estabelecimento comercial que a explore.

Art. 5o

(5) as disposições precedentes serão aplicáveis, com as modificações necessárias, aos modelos de utilidade.

Art. 5^o (5^o p.)

A proteção dos desenhos e modelos industriais não poderá ser passível de caducidade alguma por motivo de introdução de objetos que forem conformes aos que se acham protegidos.

Art. 5o

B . - A proteção dos desenhos industriais não caducará por falta de exploração nem por introdução de objetos semelhantes aos que estão protegidos.

Art. 5o

Se em algum país a utilização de marca registrada for obrigatória, o registro não poderá ser anulado senão depois de prazo razoável e se o interessado não justificar as causas da sua inação.

Art. 5^o (7^o p.)

Se em algum país a utilização de marca for obrigatória, o registro não poderá ser anulado senão depois de prazo razoável e se o interessado não justificar as causas da sua inação.

Art. 5^o, C

(2) O uso , pelo proprietário, de uma marca de fábrica ou de comércio de forma diferente, quando a elementos que não alteram o caráter distintivo da marca, da forma por que esta foi registrada

num dos países da União não implicará a anulação do registro nem diminuirá a proteção que lhe foi concedida

Art. 5^o, C

(3) O uso simultâneo da mesma marca de produtos idênticos ou semelhantes por estabelecimentos industriais ou comerciais considerados co-proprietários da marca, segundo os dispositivos da lei nacional do país onde a proteção é requerida. Não impedirá o registro nem diminuirá, de maneira alguma, a proteção concedida à referida marca em qualquer dos países da União, contando que o referido uso não tenha como efeito induzir o público em erro nem seja contrário ao interesse público.

Art. 5^o (6^o p.)

Nenhum sinal ou menção de registro se exigirá sôbre o produto para o reconhecimento do direito.

Art. 5o

D . - Para reconhecimento do direito não será exigido no produto qualquer sinal ou menção da patente, do modelo de utilidade, ou do registro da marca de fábrica ou de comércio, ou de depósito do desenho ou modelo industrial.

Art. 5^o bis

Para o pagamento das taxas estipuladas para manutenção dos direitos de prioridade industrial, concerder-se-á um prazo de favor, que deverá ser de três meses no mínimo, e mediante a contribuição de uma sobretaxa, se a legislação nacional a impuser.

Art. 5^o bis

(1) Uma prorrogação de prazo, de no mínimo seis meses, será concedida para o pagamento das taxas previstas para a manutenção dos direitos de propriedade industrial, mediante o pagamento de uma sobretaxa, se a legislação nacional assim dispuser.

Art. 5^o bis

Para as patentes de invenção, os países contratantes, comprometem-se além disso, quer a estender o prazo de favor a seis meses no mínimo, quer a prever a restauração da patente que houver caducado em virtude da falta de pagamento das taxas, ficando essas medidas submetidas às condições previstas pela legislação interna.

Art. 5^o bis

(2) Os países da União têm a faculdade de prever a revalidação das patentes de invenção caducadas em virtude de não pagamento de taxas.

Art. 5^o ter

Em qualquer dos países contratantes, não serão considerados como atentados aos direitos do concessionário da patente:

Art. 5^o ter

Em cada um dos países da União não serão considerados lesivos dos direitos do titular da patente:

Art. 5^o ter

1^o O emprego, a bordo dos navios dos outros países da União, dos meios constitutivos do objeto do seu privilégio, no corpo do navio, nas máquinas, massame, aparelhos e demais acessórios, quando êsses navios penetrarem temporária ou acidentalmente nas águas do país, contanto que êsses meios sejam empregados exclusivamente para as necessidades do navio.

Art. 5^o ter

(1) o emprego, a bordo dos navios dos outros países da União, dos meios que constituem o objeto da sua patente no corpo do navio, nas máquinas, mastreação aprestos e outros acessórios, quando esses navios penetrarem temporária ou acidentalmente em águas do país, sob reserva de que tais meios sejam empregados exclusivamente para as necessidades do navio;

Art 5^o ter

2^o O emprego dos meios constitutivos do objeto do privilégio, na construção ou no funcionamento dos aparelhos de locomoção aérea ou terrestre dos outros países da União ou dos

Art. 5^o ter

(2) O emprego dos meios que constituem o objeto da patente na construção ou no funcionamento de aeronaves ou veículos terrestres dos outros países da União, ou dos acessórios dessas

acessórios dêsses aparelhos , quando êstes penetrarem temporária ou acidentalmente nesse país.

aeronaves ou veículos terrestres quando estes penetrarem temporária ou acidentalmente no país.

Art. 5^o quater

Quando um produto for introduzido num país da União no qual exista uma patente protegendo um processo de fabricação desse produto, o titular da patente terá, com referência ao produto introduzido, todos os direitos que a legislação do país de importação lhe conceder, em virtude da patente desse processo, com referência aos produtos fabricados no próprio país.

Art. 5^o quinquies

Os desenhos e modelos industriais serão protegidos em todos os países da União.

Art. 6o

(1) As condições de depósito e de registro das marcas de fábricas ou de comércio serão determinadas em cada país da União pela respectiva legislação nacional.

Art. 6o

(2) Não poderá, todavia ser recusada ou invalidada uma marca requerida em qualquer dos países da União por um nacional de um país desta, com o fundamento de não Ter sido depositada, registrada ou renovada no país de origem.

Art. 6o

(3) Uma marca regularmente registrada num país da União será considerada como independente das marcas registradas nos outros países da União inclusive o país de origem.

Art. 6^o bis

Os países contratantes comprometem-se a recusar ou a invalidar, seja " ex-officio ", se a legislação do país o permitir, seja a pedido do interessado, o registro de uma marca de fábrica ou de comércio que fôr uma reprodução ou uma imitação suscetível de produzir confusão, de uma marca que a autoridade competente do país do registro considerar que é notoriamente conhecida como já sendo a marca de um cidadão de outro país contratante e utiliza para produtos do mesmo gênero ou de gênero semelhante.

Art. 6^o bis

(1) Os países da União comprometem-se a recusar ou invalidar o registro, quer administrativamente, se a lei do país o permitir, quer a pedido do interessado e a proibir o uso de marca de fábrica ou de comércio que constitua reprodução, imitação ou tradução, suscetíveis de estabelecer confusão, de uma marca que a autoridade competente do país do registro ou do uso considere que nele é notoriamente conhecida como sendo já marca de uma pessoa amparada pela presente Convenção, e utilizada para produtos idênticos ou similares. O mesmo sucederá quando a parte essencial da marca notoriamente conhecida ou imitação suscetível de estabelecer confusão com esta.

Art. 6^o bis (2^o p.)

Um prazo mínimo de três anos deverá ser conhecido para se reclamar a anulação dessas marcas. O prazo correrá da data do registro da marca.

art. 6^o bis

(2) Deverá ser concedido um prazo mínimo de cinco anos a contar da data do registro, para requerer cancelamento de tal marca. Os países da União têm a faculdade de prever um prazo dentro do qual deverá ser requerida a proibição de uso.

Art. 6^o bis (3^o p.)

Não será fixado prazo para se reclamar a anulação das marcas registradas de má fé.

Art. 6^o bis

(3) Não será fixado prazo para requerer o cancelamento ou a proibição de uso de marcas registradas ou utilizadas de má fé.

Art. 6^o bis (4^o p.)

Os países contratantes concordam em recusar ou invalidar o registro e em proibir, por medidas apropriadas, a utilização, na falta de autorização dos poderes competentes, não só como marcas de fábrica ou de comércio, mas também como elemento dessas marcas, das armas, bandeiras e demais emblemas do Estado dos países contratantes, dos distintivos e sinetes oficiais de fiscalização e de garantia adotados por êles, bem como de qualquer imitação sob o ponto de vista heráldico.

Art. 6^o ter

(1) a) Os países da União acordam em recusar ou invalidar o registro e em impedir, através de medidas adequadas, o uso, sem autorização das autoridades competentes, quer como marcas de fábrica ou de comércio, quer como elementos dessas marcas, de armas, bandeiras e outros emblemas de Estado dos países da União, sinais e timbres oficiais de fiscalização e de garantia por eles adotados, bem como qualquer imitação do ponto de vista heráldico.

Art. 6^o ter (1)

b) As disposições do subparágrafo a) acima aplicam-se igualmente às armas, bandeiras e outros emblemas, siglas ou denominações de organismos internacionais intergovernamentais de um ou vários países da União sejam membros, com exceção de armas, bandeiras e outros emblemas, siglas ou denominações que já tenham sido objeto de acordos internacionais, vigentes, destinados a assegurar a sua proteção.

Art. 6^o ter (1)

(c) Nenhum país da União terá de aplicar as disposições do subparágrafo b) acima em detrimento dos titulares de direitos adquiridos de boa fé, antes da entrada em vigor neste país

da marcada presente Convenção. Os países da União não são obrigados a aplicar as referidas disposições quando o uso ou o registro mencionado no subparágrafo a) não for de natureza a sugerir, no espírito do público, uma ligação entre a organização em apreço e as armas, bandeiras, emblemas, siglas ou denominações, ou se este uso ou registro não for claramente de natureza a induzir o público em erro sobre a existência de ligação entre o utilizador e a organização.

Art. 6^o bis (5^o p.)

A proibição dos distintivos e sinetes oficiais de fiscalização e de garantia aplicar-se-á somente no caso em que as marcas que os compreenderem forem destinadas a ser utilizadas em mercadorias do mesmo gênero ou de gênero similar.

Art. 6^o ter

(2) A proibição dos sinais e timbres oficiais de fiscalização e de garantia só se aplica aos casos em que as marcas que os incluem se destinam a ser usadas em mercadorias do mesmo gênero ou de gênero similar.

Art. 6^o bis (6^o p.)

Para a aplicação destas disposições os países contratantes concordam em se comunicar reciprocamente, por intermédio da Repartição Internacional de Berna, alista dos emblemas do Estado, dos distintivos e sinetes oficiais de fiscalização de garantia, que desejam ou desejarem colocar, de modo absoluto ou em certos limites, sob a proteção do presente artigo, bem como tôdas as alterações que se fizerem posteriormente nessa lista. Cada país contratante porá à disposição do público, em tempo útil, as listas notificadas.

Art.6^o ter

(3) a) Para a aplicação destas disposições, os países da União acordam em dar a conhecer reciprocamente, por intermédio da Repartição Internacional, a lista dos emblemas de Estado, sinais e timbres oficiais de fiscalização e de garantia que desejam ou desejarão colocar, de uma maneira absoluta ou dentro de certos limites, sob a proteção do presente artigo, bem como todas as modificações ulteriormente introduzidas nessa lista. Cada país da União porá à disposição do público, oportunamente, as listas notificadas. Entretanto, esta notificação não é obrigatória no que se refere às bandeiras dos Estados.

Art. 6^o bis (7^o p.)

Qualquer país contratante poderá, dentro do prazo de doze meses a partir do recebimento da notificação, transmitir, por intermédio da Repartição Internacional de Berna, ao país interessado as objeções que acaso tiver que apresentar.

Art. 6^o ter

(4) Qualquer país da União poderá, no prazo de doze meses a contar do recebimento da notificação, transmitir, por intermédio da Repartição Internacional, as suas eventuais objeções ao país ou à organização internacional intergovernamental interessados.

Art. 6^o bis (8^o p.)

Para os emblemas de Estado, notòriamente conhecidos, as medidas previstas na alínea 1 aplicar-se-ão apenas às marcas registradas após a assinatura de presente convenção.

Art. 6^o ter

(5) Com referência às bandeiras de Estado, apenas se aplicarão as medidas previstas no parágrafo 1 às marcas registradas depois de 6 de novembro de 1925.

Art. 6^o ter (3)

b) As disposições do subparágrafo b) do parágrafo 1 do presente artigo são unicamente aplicáveis às armas, bandeiras e outros emblemas, siglas ou denominações das organizações intergovernamentais que estas comunicaram aos países da União por intermédio da Repartição Internacional.

Art. 6^o bis (9^o p.)

Para os emblemas do Estado que não forem notóriamente conhecidos e para os distintivos e sinetes oficiais, estas disposições não serão aplicáveis senão quando às marcas registradas mais de dois meses depois de recebida a notificação prevista na alínea 3.

Art 6^o ter

(6) Com referência aos emblemas de Estado, que não sejam bandeiras, aos sinais e timbres oficiais dos países da União e às armas, bandeiras, e outros emblemas, siglas ou denominações das organizações internacionais intergovernamentais, estas disposições só serão

aplicáveis às marcas registradas mais de dois meses depois do recebimento da notificação prevista no parágrafo 3 acima.

Art. 6^o bis (10^o p.)

No caso de má fé, os países terão a faculdade de mandar anular as marcas registradas, ainda mesmo as que o tiverem sido antes da assinatura da presente convenção e que contiverem em problemas de Estado, distintivos e sinetes.

Art. 6^o ter

(7) em caso de má fé, os países terão a faculdade de cancelar o registro das marcas que contenham emblemas de Estado, sinais e timbres, mesmo quando tenham sido registradas antes de 6 de novembro de 1925.

Art. 6^o bis (11^o p.)

Os cidadãos de qualquer país que autoriza a usar os emblemas de Estado, distintos e sinetes de seus países, poderão utilizá-los, ainda mesmo que apresentem semelhança com os de outro país.

Art. 6^o ter

(8) Os nacionais de cada país que forem autorizados a usar emblemas de Estado, sinais e timbres do seu país poderão utilizá-los, ainda que sejam semelhantes aos de outro país.

Art. 6^o bis (12^o p.)

Os países contratantes comprometem-se a proibir o uso, não autorizado no comércio, das armas de Estado dos outros países contratantes, quando êsse uso fôr de natureza a induzir em êrro sôbre a origem dos produtos.

Art 6^o ter

(9) Os países da União obrigam-se a impedir o uso não autorizado, no comércio, das armas de Estado dos outros países da União, quando esse uso possa induzir em erro quanto à origem dos produtos.

Art. 6^o bis (13^o p.)

As disposições que precedem não impedirão o exercício, por parte dos países, da faculdade de recusar ou invalidar, pela aplicação do nº 3 da alínea 2 do artigo 6, as marcas que contiverem, sem

Art. 6^o ter

(10) As disposições precedentes não obstam a que os países exerçam a sua faculdade de recusar ou invalidar, pela aplicação do nº 3 da letra B do artigo 6 quinquies, as marcas que contenham, sem

autorização, armas, bandeiras, decorações e demais emblemas de Estado ou distintivos e sinetes oficiais adotados por algum país da União.

autorização, armas, bandeiras e outros emblemas de Estado ou sinais e timbres oficiais adotados por um país da União, assim com sinais distintivos das organizações internacionais intergovernamentais, mencionados no parágrafo (1).

Art. 6^o quater

(1) Quando, de acordo com a legislação de um país da União , a cessão de uma marca não seja válida sem a transmissão simultânea da empresa ou estabelecimento comercial a que a marca pertence, bastará, para que essa validade seja admitida, que a parte da empresa ou do estabelecimento comercial situada nesse país seja transmitida ao cessionário com o direito exclusivo de fabricar ou vender os produtos assinalados com marca cedida.

Art. 6^o quater

(2) Esta disposição não impões aos países da União a obrigação de considerarem válida a transmissão de qualquer marca cujo uso pelo cessionário fosse, de fato, de natureza a induzir o público em erro, particularmente no que se refere à proveniência, à natureza ou às qualidades substanciais dos produtos a que a marca se aplica.

Toda marca de fábrica ou de commercio regularmente deposita no paiz de origem será admitida a deposito e

Art. 6o

Qualquer marca de fábrica ou de comércio, registrada regularmente no país de origem, será admitida ao

Art. 6^o quinquies

A . - (1) Qualquer marca de fábrica ou de comércio regularmente registrada no país de origem será admitida para

protegida tal qual todos os outros paizes da União.

Protocolo 4o

O § 1^o do art. 6^o deve ser entendido no sentido que nenhuma marca de fabrica ou de commercio poderá ser excluida da protecção, em um dos Estados da União, pelo simples facto de não satisfazer, no ponto de vista dos signaes que a compõem, ás condições da legislação desse Estado, comtanto que satisfaça, neste ponto, a legislação do paiz de origem, e, que tenha sido, neste ultimo paiz, objecto de deposito regular. Salva esta excepção, que só diz respeito á fórma da marca, e sob reserva das disposições dos outros artigos da convenção, será applicada a legislação interna da cada um do Estados.

depósito e protegida nos demais países da União, tal como foi registrada.

registro e protegida na sua forma original nos outros países da União, com as restrições indicadas no presente artigo. Estes países poderão antes de procederem ao registro definitivo, exigir a apresentação de um certificado de registro no país de origem, passado pela autoridade competente. Não será exigida qualquer legislação para este certificado

Art. 6^o (2^º. e 3^º. Ps.)

Será considerado como paiz de origem o paiz onde o depositante tiver seu principal estabelecimento.

Si este principal estabelecimento não fôr situado em um dos paizes da União, será considerado como paiz de origem aquelle a que pertencer o depositante.

Art. 6^o (4^o p.)

Considerar-se-á como país de origem:

O país da União onde o depositante tiver um estabelecimento industrial ou comercial efetivo e sério, e, se não possuir estabelecimento, o país da União onde êle tiver o seu domicílio, e, se não tiver domicílio na União, o país da nacionalidade, no caso dêle depender de um país da União.

Art. 6^o quinquies A

(2) Será considerado país de origem o país da União em que o requerente tenha um estabelecimento industrial ou comercial efetivo e real, e se não tiver esse estabelecimento na União, o país da União onde tenha o seu domicílio, e, se não tiver domicílio na União, o país da sua nacionalidade, no caso de ser nacional de um país da União.

Art. 6^o (2 p.)

Todavia, poderão ser recusadas ou invalidadas:

Art. 6^o quinquies

B . - Só poderá ser recusado ou invalidao o registro das marcas de fábrica ou de comércio mencionadas no presente artigo, nos casos seguintes:

Art. 6^o (2^o p.)

1^o As marcas que por sua natureza atentarem contra os direitos nos paízes em que fôr reclamada a proteção.

Art. 6^o quinquies B

(1) Quando forem suscetíveis de prejudicar direitos adquiridos por terceiros no país em que a proteção é requerida;

Art. 6^o (2^o p.)

2^o As marcas desprovidas de qualquer caracter distintivo, ou compostas exclusivamente de sinais ou de indicações que possam servir no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, o lugar de origem dos produtos ou a época da produção, ou que se tiverem tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio do país em que é reclamada a proteção.

Na apreciação do caráter distintivo de uma marca, dever-se-ão Ter em conta tôdas as circunstâncias de fato, especialmente as de duração do uso da marca.

Art. 6^o quinquies B

(2) quando forem desprovidas de qualquer caráter distintivo ou então exclusivamente composta por sinais ou indicações que possam servir no comércio para designar a espécie, a qualidade, a quantidade, o destino, o valor, o lugar de origem dos produtos ou a época da produção, ou que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio do país em que a proteção é requerida;

C . - (1) Para determinar se a marca é suscetível d proteção deverão ser levadas em consideração todas as circunstâncias de fato, particularmente a duração do uso da marca.

72Art. 6^o (4^o p.)

O depósito poderá ser recusado, si o objecto para o qual elle fôr pedido fôr considerado como contrario á moral ou á ordem pública.

Art. 6^o (2^o p.)

3^o As marcas que forem contrárias à moral e à ordem pública.

Fica entendido que uma marca não poderá ser

Art. 6^o quinquies B

(3) Quando forem contrárias à moral à ordem pública e, particularmente, de natureza e enganar o público. Fica

72

Protocolo 4^o § 2o

Para evitar qualquer falsa interpretação, fica entendido que o uso dos brazões públicos e das decorações póde ser considerado como contrário á ordem publica, no sentido paragrapho final do art. 6^o.

considerada contrária à ordem publica somente pelo motivo de que a mesma não obedece a alguma disposição da legislação sobre marcas, salvo o caso em que essa disposição se referir, por sua natureza, à ordem pública.

entendido que uma marca não poderá ser considerada contrária à ordem pública pela simples razão de que não está de acordo com qualquer dispositivo da legislação sobre as marcas salvo no caso em que o próprio dispositivo se relacione com a ordem pública. Fica, todavia, ressalvada a aplicação do artigo 10 bis.

73

Art. 6^o Quinquies C

(2) As marcas de fábrica ou de comércio não poderão ser recusadas nos outros países da União pelo único motivo de diferirem das marcas registradas no país de origem apenas por elementos que não alteram o caráter distintivos nem modificam a identidade das marcas na forma sob a qual foram registradas no referido país de origem.

Art. 6^o quinquies

C . (1) Para determinar se a marca é suscetível de proteção deverão ser levadas em consideração todas as circunstâncias de fato, particularmente a duração do uso da marca.

Art. 6^o quinquies

D . - Ninguém se poderá beneficiar das disposições do presente artigo se a marca para a qual reivindicar proteção não estiver registrada no país de origem.

Art. 6^o (5^o p.)

Em hipótese alguma a renovação do registro de uma marca no país de origem importará na obrigação de renovar o registro nos demais países da União nos quais a marca tiver sido registrada.

Art. 6^o quinquies

E . - Em nenhum caso, todavia, a renovação do registro de uma marca no país de origem implicará na obrigação de renovar o registro nos outros países da União onde a marca tenha sido registrada.

Art. 6^o (6^o e 7^o ps.)

O benefício da prioridade permanecerá em vigor para os depósitos de marcas efetuadas dentro do prazo do artigo 4, ainda mesmo quando o registro no país de origem não se fizer senão depois de expirado aquele prazo.

A disposição da alínea 1 não exclui o direito de exigir do depositante um certificado de registro regular, expedido pela autoridade competente do país de origem; nenhuma legislação, porém, será exigida para êsse certificado.

Art. 6^o quinquies

F . - O benefício da prioridade será concedido aos pedidos de registro de marcas efetuados dentro do prazo do artigo 4^o, ainda que o registro no país de origem não ocorra senão após a expiração desse prazo.

Art. o sexies

Os países da União de comprometem a proteger as marcas de serviço. Não são obrigadas a prever o registro dessas marcas.

Art. 6^o septies

(1) Se o agente ou representante do titular de uma marca num dos países da União pedir, sem autorização deste titular, o registro dessa marca em seu próprio nome, num ou em vários desses

países, o titular terá o direito de se opor ao registro pedido ou de requerer o cancelamento ou, se a lei do país o permitir, a transferência a seu favor do referido registro, a menos que este agente ou representante justifique o seu procedimento.

79

Art. 6^o septies

(2) O titular da marca terá o direito de, com as reservas do subparágrafo 1, se opor ao uso da sua marca pelo seu agente ou representante, se não tiver autorizado esse uso.

80

Art. 6^o septies

(3) As legislações nacionais têm a faculdade de prever um prazo razoável dentro do qual o titular de uma marca deverá fazer valer os direitos previstos no presente artigo.

A natureza do producto em que a marca de fabrica ou de commercio deve ser posta não poderá, em caso algum, obstar o deposito da marca.

Art. 7o

A natureza do produto, sôbre o qual tiver que ser colocada a marca de fábrica, não poderá em caso algum, constituir obstáculo ao registro da marca.

Art. 7o

A natureza do produto em que a marca de fábrica ou de comércio deve ser aposta não pode, em caso algum, obstar ao registro da marca.

82

Art. 7^o bis

Os países contratantes comprometem-se a admitir ao depósito e a proteger as marcas pertencentes a coletividades cuja existência não fôr contraria à lei do país de origem, ainda quando essas coletividades não possuirem um estabelecimento industrial ou comercial.

Art. 7^o bis

(1) Os países da União se comprometem a admitir o registro e a proteger as marcas coletivas pertencentes a coletividades cuja existência não seja contrária à lei do país de origem, ainda que essas coletividades não possuam estabelecimento industrial ou comercial.

83

Art. 7^o bis (2^o p.)

Entretanto, cada país será o juiz das condições particulares mediante as quais uma coletividade poderá ser admitida a reclamar a proteção para as suas marcas.

Art. 7^o bis

(2) Cada país será juiz das condições particulares em que a marca coletiva será protegida e poderá recusar a proteção se essa marca for contrária ao interesse público.

84

Art. 7^o bis

(3) Entretanto a proteção dessas marcas não poderá ser recusada a qualquer coletividade cuja existência não contraria a lei do país de origem. em virtude de não se achar estabelecida no país onde a proteção é requerida ou de não se Ter constituído nos Termos da legislação desse país.

O nome commercial será protegido em todos os paízes da União, sem obrigação de deposito, que faça ou não parte de uma marca de fabrica ou de commercio.

Art. 8o

O nome comercial será protegido em todos os países da União, sem obrigação de depósito nem de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio.

Art. 8o

O nome comercial será protegido em todos os países da União sem obrigações de depósito ou de registro, quer faça ou não parte de uma marca de fábrica ou de comércio.

Todo producto que tiver ilicitamente uma marca de fabrica ou de commercio, ou um nome commercial, poderá ser apprehendido á importação nos Estados da União em que esta marca ou este nome commercial tiver direito á proteção legal.

Art. 9o

Todo produto que trouxer ilicitamente uma marca de fábrica ou de comércio ou um nome comercial, será apreendido quando importado nos países de União nos quais essa marca ou esse nome comercial tiver a proteção legal.

Art. 9o

(1) O produto ilicitamente assinalados com uma marca da fábrica ou de comércio ou por um nome comercial será apreendido ao ser importado nos países da União onde essa marca ou esse nome comercial têm direito a proteção legal.

A apprehensão terá logar a requerimento do Ministerio Publico ou da parte interessada, de conformidade com a legislação interior de cada Estado.

Art. 9^o (3^o p.)

Far-se-á a apreensão, ou a requerimento do ministério público ou de qualquer outra autoridade competente, ou de qualquer parte interessada, pessoa física ou moral, de acôrdo com a legislação interna de cada país.

Art. 9o

(3) A apreensão será efetuada a requerimento do Ministério Público, de qualquer outra autoridade competente ou de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, de acordo com a lei interna de cada país.

88

Art. 9^o (5^o p.)

Se a legislação de algum país não admitir a apreensão no ato da importação, a apreensão será substituída pela proibição ou pela apreensão no interior do país.

Art. 9o

(5) Se a legislação de um país não admitir a apreensão no ato da importação, essa apreensão será substituída pela proibição de importação ou pela apreensão dentro do país.

89

Art. 9^o (4^o p.)

As autoridades não serão obrigadas a realizar a apreensão no caso de trânsito.

Art. 9o

(4) As autoridades não serão obrigadas a efetuar a apreensão em caso de trânsito.

90

Art. 9^o (2^o p.)

A apreensão será igualmente efetuada no país em que a marca tiver sido ilicitamente afixada, ou naquele em que tiver sido importado o produto.

Art. 9o

(2) A apreensão será igualmente efetuada no país onde a aposição ilícita tenha sido feita ou no país onde o produto tenha sido importado.

91

Art. 9^o (6^o p.)

Se a legislação de algum país não admitir nem a apreensão no ato da importação, nem a proibição, da importação, nem a apreensão no interior do país, e enquanto essa legislação não se codificar nesse sentido, estas medidas serão substituídas pelas ações e pelos meios que a lei dêsse país assegurar, em caso idêntico, aos nacionais.

Art. 9o

(6) Se a legislação de um país não admitir a apreensão no ato da importação nem a proibição de importação nem a apreensão dentro do país, enquanto a legislação não for modificada nesse sentido, essas medidas serão substituídas pelas ações e meios que a lei desse país assegurar em tais casos aos nacionais.

As disposições do artigo precedente serão applicaveis a todo o producto que tiver falsamente, como indicação de procedencia, o nome de uma localidade determinada, quando esta indicação estiver junta a um nome commercial ficticio ou alheio ( emprunté ) usado com intenção fraudulenta.

Art. 10o

As disposições do artigo anterior serão aplicáveis a todo produto que trouxer de modo falso, como indicação de procedência, o nome de uma localidade ou de um país determinado, quando essa indicação estiver junta a um nome comercial fictício ou imitado com intenção fraudulenta.

Art. 10o

(1) As disposições do artigo precedente serão aplicáveis em caso de utilização direta ou indireta de uma falsa indicação relativa à procedência do produto ou à identidade do produtor, fabricante ou comerciante.

93Art. 10^o (2^o p.)

É reputado parte interessada todo fabricante ou commerciante que fabrica este producto ou nelle negocia e é estabelecido na localidade falsamente indicada como procedencia.

Art. 10^o (2^o p.)

Em qualquer caso será reconhecido como parte interessada, quer se trate de pessoa física quer de pessoa moral, todo produtor, fabricante ou comerciante que participar da produção, fabricação ou comércio dêsse produto e estiver estabelecido na localidade falsamente indicada como lugar de procedência, ou na região em que essa localidade estiver situada, ou ainda no país falsamente indicado.

Art. 10o

(2) Será, em qualquer caso reconhecido como parte interessada, quer seja pessoa física ou jurídica, o produtor, fabricante ou comerciante empenhado na produção, fabricação ou comércio desse produto e estabelecido quer na localidade falsamente indicada como lugar de procedência, quer na região em que essa localidade estiver situada, quer no país falsamente indicado ou no país em que se fizer uso da falsa indicação de procedência.

94

Art. 10^o bis

Os países contratantes serão obrigados a assegurar a todos os cidadãos dos países da União uma proteção efetiva contra concorrência desleal.

Art. 10^o bis

(1) Os países da União obrigam-se a assegurar aos nacionais dos países da União proteção efetiva contra a concorrência desleal.

95

Art. 10^o bis (2^o p.)

Constitui ato de concorrência desleal todo ato de concorrência contrario às práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

Art. 10^o bis

(2) Constitui ato de concorrência desleal qualquer ato de concorrência contrário aos usos honestos em matéria industrial ou comercial.

96

Art. 10^o bis (3^o p.)

Deverão ser especificamente proibidos :

Art. 10^o bis

(3) Deverão proibir-se particularmente :

97

Art. 10^o bis (3^o p.)

1^o todos e quaisquer fatos suscetíveis de criar confusão, qualquer que seja o meio empregado, com os produtos de um concorrente;

Art. 10^o bis (3)

1^o Todos os atos suscetíveis de, por qualquer meio, estabelecer confusão com o estabelecimento, os produtos ou a atividade industrial ou comercial de um concorrente;

98

Art. 10 bis (3^o p.)

2^o as alegações falsas, no exercício do comércio, suscetíveis de desacreditar de um concorrente.

Art. 10 bis (3)

2^o As falsas alegações no exercício do comércio, suscetíveis de desacreditar o estabelecimento, os produtos ou a atividade industrial ou comercial de um concorrente;

99

Art. 10^o bis (3)

3^o As indicações ou alegações cuja utilização no exercício do comércio seja suscetível de induzir o público em erro sobre a natureza, modo de fabricação, características, possibilidades de utilização ou quantidade das mercadorias.

100

Art. 10^o ter

Os países contratantes comprometem-se a assegurar, aos cidadãos dos outros países da União, os recursos legais destinados a reprimir de modo eficaz todos os atos especificados nos artigos 9, 10 e 10 bis

Art. 10^o ter

(1) Os países da União se comprometem a assegurar aos nacionais dos outros países da União recursos legais apropriados à repressão eficaz de todos os atos mencionados nos artigos 9,10 e 10 bis

101

Art. 10^o ter (2^o p.)

Comprometem-se além, a decretar medidas que permitam aos sindicatos e associações representantes da indústria e do comércio

Art. 10^o ter

(2) Comprometem-se, além disso, a prever medidas que permitam aos sindicatos e associações de industriais,

101

interessados, e cuja existência não fôr contrária às leis dos países, pleitear em juízo ou junto às autoridades administrativas no sentido de reprimir aos atos previstos pelos artigos 9, 10 e 10 bis, na medida em que a lei do país, onde a proteção é reclamada, o permitir aos sindicatos e às associações dêsse país.

produtores ou comerciantes. interessados e cuja existência não for contrária às leis dos seus países, promover em juízo ou junto às autoridades administrativas e repressão dos atos previstos nos artigos 9, 10 e 10 bis, na medida em que a lei do país em que a proteção é requerida o permite aos sindicatos e associações desse país

As altas partes contractantes obrigam-se a conceder protecção temporaria ás invenções que estiverem no caso de ser privillegiadas, aos desenhos ou modelos industriaes, assim como ás marcas de fabrica e de commercio, para os productos que figurarem nas exposições internacionaes officiaes ou officialmente reconhecidas.

Art. 11o

Os países contratantes concederão, de acôrdo com a sua legislação interna, uma proteção temporaria às invenções que puderam ser objeto de patente, aos modêlos de utilidade, aos desenhos ou modêlos industriais bem como às marcas de fábrica ou de comércio, para os produtos que figurarem nas exposições internacionais oficiais ou oficialmente reconhecidas, organizadas no território de qualquer dêles.

Art. 11o

(1) Os países da união, nos termos da sua lei interna, concederão proteção temporária às invenções patenteáveis, modelos de utilidade, desenhos ou modelos industriais, bem como ás marcas de fábrica ou de comércio, para produtos que fiurem nas exposições internacionais oficiais ou reconhecidas oficialmente, organizadas no território de qualquer deles.

103

Art. 11^o (2^o p.)

Essa proteção temporária não prorrogará os prazos do artigo 4. Se mais tarde fôr invocado o direito de prioridade, a Administração de cada país poderá determinar a contagem daquele prazo, da data da introdução do produto na exposição.

Art. 11o

(2) Essa proteção temporária não prolongará os prazos fixados no artigo 4. Se, mais tarde, se invocar o direito de prioridade, a Administração de cada país poderá contar o prazo desde a data da apresentação do produto na exposição.

104

Art. 11^o (3^o p.)

Cada país poderá exigir, como prova da identidade do objeto exposto e da data da introdução, os documentos justificativos que julga necessários.

Art. 11o

(3) Cada país poderá exigir, para prova de identidade do objeto exposto e da data da apresentação, as provas que julgar necessárias.

Cada uma das partes contractantes se obriga a estabelecer um serviço especial da propriedade industrial e um deposito central para a communicação ao publico dos privilegios de invenção dos desenhos ou modelos industriaese das marcas de fabrica e de commercio.

Art. 12o

Cada um dos países contratantes se compromete a estabelecer em serviço especial da propriedade industrial e um depósito central para comunicar ao público as patentes de invenção, os modêlos de utilidade, os desenhos ou modêlos industriais e as marcas de fábrica ou de comércio.

Art. 12o

(1) Cada um dos países da União se comprometem a estabelecer um serviço especial da propriedade industrial e uma repartição central para informar o público sobre as patentes de invenção, modelos utilidade, desenhos ou modelos industriais e marcas de fábrica ou de comércio.

A organização do serviço especial da propriedade industrial, mencionado no art. 12, comprehenderá, quando fôr possivel, a publicação, em cada Estado, de uma folha official periodica.

Art. 12^o (2^o p.)

Esse serviço publicará um órgão oficial periódico.

Art. 12o

(2) Esse serviço publicará um boletim periódico oficial. Publicará regularmente:

107

Art. 12^o (2)

a) Os nomes dos titulares das patentes concedidas, com uma breve descrição das invenções patenteadas;

108

Art. 12^o (2)

b) As reproduções das marcas registradas.

Uma repartição internacional será organizada, sob o titulo de Secretaria internacional da União para a protecção da propriedade industrial.

Esta secretaria, cujas despesas serão feitas pelas administrações de todos os Estados contractantes, será posta sob a alta autoridade de administração superior da Confederação Suissa , e

Art. 13o

O Departamento Internacional, instituído em Berna, sob o nome de Repartição Internacional para a Proteção da Propriedade Industrial, ficará sob a alta autoridade do Govêrno da Confederação Suíça, que regulamentará a sua organização e fiscalizará o seu funcionamento.

109

funccionará debaixo de sua vigilancia. As suas atribuições serão determinadas de commum accôrdo entre os Estados da União.

A Secretaria internacional centralizará as informações de qualquer natureza, relativa á protecção da propriedade industrial e as reunirá em uma estatistica geral, que será distribuida a todas as administrações. Procederá aos estudos de utilidade commum que interessem á União, e redigirá, com o auxílio dos documentos que forem postos á sua disposição pelas diversas administrações, uma folha periodica (1), em lingua franceza, sobre as questões concementes ao objecto da União.

Art. 13^o (3^o p.)

A Repartição Internacional centralizará as informações de tôda e qualquer natureza, relativas à proteção da propriedade industrial, e as reunirá e publicará. A Repartição procederá aos estudos de utilidade comum, que interessarem à União e redigirá, com o auxílio dos documentos que forem postos à sua disposição pelas diversas Administrações, um periódico emlíngua francesa, sôbre as questões concementes ao objetivo da União.

Art. 15o

2) A Repartição Internacional reunirá e publicará as informações relativas à proteção da propriedade industrial. Cada país da União comunicará, logo que possível, à Repartição Internacional, o texto de qualquer lei nova, bem como todos os textos oficiais referentes à proteção da propriedade industrial. Fornecerá, ainda à Repartição Internacional, todas as publicações dos seus serviços competentes em matéria de propriedade industrial que atinjam diretamente a proteção da propriedade industrial e sejam julgadas pela Repartição Internacional como de interesse para suas atividades.

3) A Repartição Internacional publicará um periódico mensal.

Os numeros desta folha, assim como todos os documentos publicados pela Secretaria internacional, serão distribuidos entre as administrações dos Estados da União, na proporção do numero das unidades contributivas supramencionadas. Os exemplares e documentos suplementares que forem reclamados, quer pelas ditas administrações, quer por sociedade ou por particulares, serão pagos a parte.

Art. 13^o (4^o p.)

Os números dêsse periódico, do mesmo modo que todos os documentos publicados pela Repartição Internacional, serão repartidos entre as Administrações dos países da União, na proporção do número das unidades contributivas que adiante serão mencionadas. Os exemplares e documentos suplementares que forem reclamados pelas referidas administrações, pelas sociedades ou por particulares, serão pagos à parte.

A Secretaria internacional deverá estar sempre á disposição dos membros da União, para lhes fornecer, sobre as questões relativas ao serviço internacional da propriedade industrial, as informações especiaes de que puderem necessitar.

Art. 13^o (5^o p.)

A Repartição Internacional deverá colocar-se, em qualquer tempo, à disposição dos países da União, para lhes fornecer as informações especiais de que puderem Ter necessidade sôbre as questões relativas ao serviço internacional da Propriedade Industrial. O Diretor da Repartição Internacional fará um relatório anual, sôbre a sua administração, o qual será comunicado a todos os países da União.

Art. 15o

4) A Repartição Internacional fornecerá, a todos os países da União, a seu pedido, informações sobre as questões referentes a proteção da propriedade industrial.

113Protocolo 6^o § 12

A lingua official da Secretaria internacional será a franceza.

Art. 13^o (2^o p.)

A língua oficial da Repartição Internacional será a língua francesa.

Art. 29o

1) a) O presente Ato é assinado em um só exemplar, em língua francesa e depositado junto ao Governo da Suécia;

b) Serão estabelecidos textos oficiais pelo Diretor-Geral, depois de consultados os Governos interessados, nas línguas alemã, inglesa, espanhola, italiana, portuguesa e russa e nas outras línguas que a Assembléia possa indicar.

c) Em caso de conflito sobre a interpretação dos diversos textos, faz fé o texto francês.

As despesas communs da Secretaria Internacional instituida pelo art. 13, não poderão em nenhum caso, exceder por anno uma somma total representando uma média de 2.000 francos por Estado contractante (1).

3^o Protocolo celebrado em

Art 13^o (6^o p.)

As despesas da Repartição Internacional serão feitas em comum pelos países contratantes. Até nova ordem, elas não poderão ultrapassar a importância de cento e vinte mil francos suíços, por ano.

Essa importância poderá

Art. 16o

1) a) A União tem um orçamento.

b) O orçamento da União compreende as receitas e as despesas próprias da União, a sua contribuição para o orçamento das despesas comuns das Uniões, assim como sendo necessário a

114

Madrid a 15 de abril de 1891, promulgado pelo Dec. 2380, de 20.11.1896.

As despesas da Repartição Internacional instituida pelo art. 13, serão feitas em commum pelos Estados Contractantes. Em caso algum poderão ellas exceder á quantia de 60.000 francos por anno.

ser aumentada, se fôr necessário, por decisão unânime de uma das Conferências previstas no artigo 14.

soma posta à disposição do orçamento da Conferência da Organização.

c) São consideradas como despesas das Uniões, as despesas não atribuídas exclusivamente a União, mas igualmente a uma ou mais Uniões administradas pela Organização. A parte da União nessas despesas comuns á proporcional ao interesse que as mesmas têm para ela.

Para determinar a parte contributiva de cada um dos Estados nesta somma total das despesas, os Estados contractantes e os que adherirem ulteriormente á União serão divididos em seis classes, contribuindo cada uma na proporção de um certo numero de unidades, a saber :

Protocolo 6^o § 3o

1^aclasse .............25 unidades

2^a classe ............20 unidades

3^a classe ............15 unidades

4^a classe ............10 unidades

5^a classe ..............5 unidades

6^a classe ..............3 unidades

Protocolo 6^o § 4o

Estes coeficientes serão multiplicados pelo numero dos Estados de cada classe, e a somma dos productos assim obtidos fornecerá o numero de unidades pelo qual a despesa total deve ser dividida. O quociente dará a somma da unidade de despesa.

Art. 13^o (7^o p.)

Para determinar a parte da contribuição de cada um dos países para essa importância total das despesas, os países contractantes e os que aderirem, posteriormente, á União serão divididos em seis classes, contribuindo cada uma na proporção de uma certo número de cotas, a saber:

1^a classe .................25 cotas

2^a classe .................20 cotas

3^a classe .................15 cotas

4^a classe ..................10 cotas

5^a classe ....................5 cotas

6^a classe ....................3 cotas

Estes coeficientes serão multiplicados pelo número de países de cada classe, e a soma dos produtos obtidos dêsse modo fornecerá o número de cotas pelo qual deverá ser dividida a despesa total. O quociente dará a importância da cota de despesa.

Art. 16o

4) a) Para determinar a sua parte de contribuição no orçamento, cada país da União está incluído numa classe e paga as suas contribuições anuais na base de um número de unidades fixado como se segue:

Classe I 25

Classe II 20

Classe III 15

Classe IV 10

Classe V 5

Classe VI 3

Classe VII 1

Os Estados contractantes são classificados pela forma seguinte, para a divisão das despesas:

1^a classe - França e Italia.

2^a classe – Hespanha.

3^a classe – Belgica, Brasil, Portugal e Suissa.

4^a classe – Paizes Baixos

5^a classe – Servia

6^a classe – Guatemala e S. Salvador.

Art. 13^o (9^o p.)

Cada um dos países contratantes designará, no momento da sua adesão, a classe na qual deseja ser classificado.

Art. 16o

4) b) A menos que não tenha feito anteriormente, cada país indica no momento do depósito do seu instrumento de ratificação ou de adesão, a classe na qual deseja ser incluído. Pode mudar de classe. Se escolher uma classe inferior, o país deve dar do fato conhecimento à Assembléia, quando de uma das suas sessões ordinárias. Tal alteração tem efeito no início do ano civil que se segue à referida sessão.

A administração suissa fiscalizará as despesas da Secretaria internacional, fará os adeantamentos necessarios e organizará a conta annual, que será communicada a todas as outras administrações.

Art. 13^o (10^o p.)

O Govêrno da Confederação Suíça fiscalizará as despesas da Repartição Internacional, fará os adiantamentos necessários e estabelecerá a cota anual, que será comunicada a tôdas as outras Administrações.

Art. 16o

8) a auditoria das contas é assegurada, segundo as modalidades previstas pelo regulamento financeiro, por um ou vários países da União ou por auditores externos, que serão com o seu consentimento, designados pela Assembléia.

A presente Convenção será submetida a revisões periodicas, com o fim de se introduzirem nella os melhoramentos conducentes a aperfeiçoar o systema da União.

Art. 14o

A presente Convenção ficará sujeita a revisão periódicas a fim de que na mesma de possam introduzir melhoramentos destinados a aperfeiçoar o sistema da União.

Art. 18o

1) A presente Convenção será submetida a revisões, com vista a nela se introduzirem melhoramentos suscetíveis de aperfeiçoar o sistema da União.

120Art. 14^o (2^o p.)

Para esse efeito haverá sucessivamente conferencias, em um dos Estados contractantes, entre os delegados dos ditos Estados.

Art. 14^o (2^o p.)

Para êsse fim, realizar-se-ão sucessivamente conferências, nalgum dos países contratantes, entre os Delegados dos referidos países.

Art. 18o

2) Para esse fim, terão lugar conferências sucessivamente, num dos países da União, entre os delegados dos referidos países.

3) As modificações dos artigos 13 a 17 são regidas pelas disposições do artigo 17.

121Protocolo 6^o § 10

A administração do paiz onde deve Ter logar a proxima conferencia, preparará, com o concurso da Secretaria internacional, os trabalhos desta conferencia.

Art. 14^o (3^o p.)

A Administração do país em que tiver de se reunir a Conferência preparará, com o concurso da Repartição Internacional, os trabalhos dessa Conferência.

Art. 15o

7) a) A Repartição Internacional, segundo as diretrizes da Assembléia e em cooperação com a Comissão Executiva, prepara as conferências de revisão das disposições da Convenção, excluindo os artigos 13 a 17.

122Protocolo 6^o § 11

O director da Secretaria Internacional assistirá ás sessões das conferencias e tomará parte nas discussões sem voto deliberativo. Fará sobre a sua gestão, um relativo annual, que será communicado a todos os membros da União.

Art. 14^o (4^o p.)

O Diretor da Repartição Internacional assistirá às sessões das Conferências e tomará parte nas discussões, sem voto deliberativo.

Art.15^o 7)

c) O Diretor Geral e as pessoas por ele designadas tomarão parte, sem direito a voto, nas deliberações destas conferências.

Fica entendido que as altas partes contractantes reservam-se respectivamente o direito de fazer separadamente entre si particulares para a protecção da propriedade industrial, desde que esses accôrdos não contrariem as disposições da presente Convenção.

Art. 15o

Fica estipulado que os países contratantes se reservam respectivamente o direito de estabelecer, separadamente entre si, acôrdos particulares para a proteção da propriedade industrial desde que êsses acôrdos não contenham disposições contrárias às da presente Convenção.

Art.19o

Fica entendido que os países da União se reservam o direito de, separadamente, celebrar entre eles acordos particulares para a proteção da propriedade industrial, contanto que esses acordos não contrariem as disposições da persente Convenção.

Os Estados que não tomarem parte na presente Convenção poderão, a seu pedido, ser admitidos a adherir a ella.

Esta adhesão será notificada por via diplomatica ao governo da Confederação Suissa e por este a todos os outros.

Ella produzirá , de pleno

Art. 16o

Os países que não participaram da presente convenção serão admitidos a aderir à mesma a seu pedido.

Essa adesão será notificada por via diplomática ao Govêrno da Confederação Suíça, que a levará ao conhecimento dos demais governos.

A adesão importará, de

Art. 21o

1) Qualquer país estranho à União pode aderir ao presente Ato e tornar-se por este fato, membro da União. Os instrumentos de adesão serão depositados junto ao Diretor–Geral.

2) a) em relação a qualquer país estranho à União que tenha depositado seu instrumento de adesão pelo menos

127

direito, a accessão a todas as clausulas e a admissão a todas as vantagens estipuladas pela presente Convenção.

pleno direito, na aceitação de tôdas as cláusulas e na participação de tôdas as vantagens estipuladas pela presente Convenção, e produzirá os seus efeitos um mês depois da data em que o Govêrno da confederação Suíça a notificar aos outros países da União, a não ser que tenha sido indicada uma data posterior pelo país aderente.

um mês antes da data da entrada em vigor das disposições do presente Ato, este entra em vigor na data em que as disposições entraram em vigor pela primeira vez, na forma do artigo 20. 2) a) ou b), a menos que uma data posterior tenha sido indicada no instrumento de adesão; todavia:

i) Se os artigos 1 a 12 não entraram em vigor nessa data, tal país ficará vinculado durante o período intermediário anterior à entrada em vigor destas disposições, e em sua substituição pelos artigos 1 a 12 do Ato de Lisboa.

ii) Se os artigos 13 a17 não entraram em vigor nessa data, tal país ficará vinculado durante o período intermediário anterior à entrada em vigor destas disposições, e em sua substituição pelos artigos 13 e 14.3), 4) e 5) do Ato de Lisboa.

Se um país indicar uma data posterior no seu instrumento de adesão o presente Ato entrará em vigor, em relação a esse país, na data assim indicada.

b) Em relação a qualquer país estranho à União que tenha depositado seu instrumento de adesão em data posterior à entrada em vigor de um só grupo de artigos do presente Ato ou em data que a precedeu de, pelo menos, um mês, o presente Ato entrará em vigor, sob reserva do previsto no subparágrafo a), três meses após a data em que a sua adesão foi notificada pelo Diretor-Geral, a menos que uma data posterior tenha sido indicada no instrumento de adesão. Neste

127

último caso, o presente Ato entrará em vigor em relação a esse país, na data assim indicada.

3) Em relação a qualquer país estranho à União que depositar seu instrumento de adesão após a data da entrada em vigor do presente Ato na sua totalidade, ou menos de um mês antes dessa data, o presente Ato entrará em vigor três meses depois da data em que a sua adesão foi notificada pelo Diretor-Geral a menos que uma data posterior tenha sido indicada no instrumento de adesão. Neste último caso, o presente Ato entrará em vigor em relação a esse país, na data assim indicada.

128

Art. 16^o bis

Os países contratantes terão o direito de aderir em qualquer época à presente Convenção, pelas suas colônias, possessões, dependências e protetorados, ou territórios administrados, em virtude de mandato da Sociedade das Nações ou por alguns dentre êles.

Poderão, para êsse fim, ou fazer uma declaração geral pela qual tôdas as suas colônias, possessões, dependências, protetorados e territórios, de que trata a alínea 1^a, serão compreendidos na adesão, ou nomear expressamente os que forem compreendidos na citada declaração, ou se limitar a indicar os que da mesma forem excluídos.

Esta declaração será notificada por escrito ao Govêrno da Confederação Suíça e

Art. 24o

1) Qualquer país pode declarar no seu Instrumento de ratificação ou de adesão, ou pode informar o Diretor-Geral, por escrito, a qualquer momento posteriormente, que a presente Convenção é aplicável a todos ou a parte dos territórios designados na declaração ou na notificação, dos quais assume a responsabilidade das relações exteriores.

2) Qualquer país que tenha feito tal declaração ou efetuado tal notificação pode, a todo o momento, notificar o Diretor-Geral de que a presente Convenção deixa de ser aplicável a todo ou parte desses territórios.

3) a) Qualquer declaração feita nos termos do parágrafo 1), tem efeito na mesma data que a ratificação ou adesão em cujo instrumento foi

128

por êste notificada a todos os demais governos.

Os países contratantes poderão, nas mesmas condições denunciar a Convenção pelas suas colônias, possessões, dependências e protetorados, ou pelos territórios de que trata a alínea 1^a , ou por alguns dentre êles.

incluída e qualquer notificação efetuada nos termos deste parágrafo tem efeito três meses após a sua notificação pelo Diretor Geral.

b) Qualquer notificação efetuada nos termos do parágrafo 2) tem efeito doze meses após seu recebimento pelo Diretor-Geral.

A execução das obrigações reciprocas contidas na presente Convenção está subordinada, tanto quanto fôr necessário, ao cumprimento das formalidades e regras estabelecidas pelas leis constitucionaes daquellas das altas partes contactantes que devem provocar a sua applicação, o que ellas se obrigam a fazer no mais breve prazo possivel.

Art. 17o

A execução dos compromissos recíprocos que se contém na presente Convenção fica subordinada, em tudo quanto fôr necessário, ao cumprimento das formalidades e regras estabelecidas pelas leis constitucionais dos países contratantes que forem obrigados a promover a sua aplicação, o que se comprometem a fazer dentro do mais breve prazo possível.

Art. 25o

1) Qualquer país parte da presente Convenção compromete-se a adotar de acordo com a sua constituição, as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente Convenção.

2) Entende-se que, no momento em que um país deposita o seu instrumento de ratificação ou de adesão, está em condições, em conformidade com a sua legislação interna, de tornar efetivas as disposições da presente Convenção.

130Art. 17^o bis

A presente Convenção será posta em execução no prazo de um mez, a partir da troca das ratificações e ficará em vigor durante tempo indeterminado, até findar-se um anno, a partir do dia em que fôr feita a denuncia.

Esta denuncia será dirigida ao governo encarregado de receber as adhesões. Só produzirá effeito em relação ao Estado denunciante, continuando a ser executora para as outras partes contractantes.

Art. 17^o bis

A convenção permanecerá em vigor durante tempo indeterminado, até o prazo de um ano, a partir do dia em que se fizer a sua denúncia.

Tal denúncia será dirigida ao Govêrno da Confederação Suíça e não produzirá efeito senão quando ao país que a tiver realizado, ficando a Convenção em vigor para os demais países contratantes.

Art. 17^o bis

1) A presente Convenção permanece em vigor por tempo ilimitado.

2) Qualquer país pode denunciar o presente Ato por notificação dirigida ao Diretor-Geral. Esta denúncia implica também a denúncia de todos os Atos anteriores e apenas tem efeito em relação ao país que a efetuou, continuando a Convenção em vigor e executória com referência aos outros países da União.

3) A denúncia tem efeito um ano após o dia em que o Diretor-Geral recebeu a notifição.

131

Art. 17^o bis

4) A faculdade de denúncia prevista no presente artigo, não pode ser exercida por nenhum país antes de expirar um prazo de cinco anos a contar da data em que se tornou membro da União.

A presente Convenção será ratificada, e as ratificações serão trocadas em Paris no prazo de um anno, o mais tardar.

Art. 18o

O presente Ato será ratificado e suas ratificações serão depositadas na Haya, o mais tardar, no dia primeiro de Maio de 1926. Entrará em vigor, entre os países que o tiverem ratificado por seis países, no mínimo, entrará em vigor, entre êsses países países, um mês depois que o depósito da Sexta ratificação lhes tiver sido notificada pelo Govêrno da Confederação Suíça, e, para os países que o ratificarem posteriormente, um mês depois de cada uma dessas ratificações.

Art. 20o

1) a) Cada um dos países da União que assinou o presente Ato pode ratificá-lo e, se o não assinou, pode a ele aderir. Os instrumentos de ratificação e de adesão são depositados junto ao Diretor-Geral.

b) Cada um dos países da união pode declarar, no seu instrumento de ratificação ou adesão, que a sua ratificação ou adesão não é aplicável:

i) aos artigos 1 a 12; ou

ii) aos artigos 13 a 17.

c) Cada um dos países da União que, de acordo com o subparágrafo b), excluiu dos efeitos da sua adesão um dos grupos dos artigos visados no referido subparágrafo pode a qualquer momento, posteriormente, declarar que estende os efeitos da sua ratificação ou de sua adesão a esse grupo de artigos . Tal declaração é depositada junto ao Diretor-Geral.

2) a) Os artigos 1 a 12 entram em vigor, com referência aos dez primeiros países da União que depositaram instrumentos de ratificação ou de adesão sem fazer a declaração permitida pelo parágrafo 1) b) i). três meses após o depósito do décimo desses instrumentos de

132

ratificação ou de adesão.

b) Os artigos 13 a 17 entram em vigor, com referência aos dez primeiros países da União que depositaram instrumentos de ratificação ou de adesão, sem fazer a declaração permitida pelo parágrafo 1) b) ii), três meses após o depósito do décimo desses instrumentos de ratificação ou de adesão.

c) Sob reserva da entrada em vigor inicial, de acordo com as disposições dos subparágrafos a) e b), de cada um dos dois grupos de artigos referidos no parágrafo 1) b) i) e ii) e sob reserva das disposições do parágrafo 1) b), os artigos 1 a 17, entram em vigor com relação nos subparágrafos a) e b), que depositar um instrumento de ratificação ou de adesão assim como em relação a qualquer país da União que depositar a declaração prevista no parágrafo 1) c), três meses após a data da notificação, pelo Diretor-Geral, de tal depósito a menos que uma data posterior tenha sido indicada no instrumento ou declaração depositado. Neste último caso, o presente Ato entra em vigor, em relação a esse país, na data assim indicada.

3) Com referência a cada país da União que depositar um instrumento de ratificação ou de adesão, os artigos 18 a 30 entram em vigor na primeira data em que qualquer dos grupos de artigos referidos no parágrafo 1) b) entre em vigor em relação a esse país, de acordo com o parágrafo 2) a), b) ou c).

133

Art.18^o (2^o p.)

O presente Ato substituirá, nas relações entre os países que o tiverem ratificado, a Convenção da União de Paris, de 1883, revista em Washington no dia 2 de junho de 1911, e o Protocolo de encerramento, os quais permanecerão em vigor nas relações com os países que não tiverem ratificado o presente Ato.

Art. 27o

1) O presente Ato substitui, nas relações entre os países aos quais se aplica, e na medida em que se aplica a Convenção de Paris, de 20 de março de 1883, e os Atos de revisão subsequentes.

2) a) Em relação aos países a que o presente Ato não é aplicável, ou não é aplicável na sua totalidade, mas aos quais é aplicável o Ato de Lisboa, de 31 de outubro de 1958, continua este em vigor na sua totalidade ou na medida em que o presente Ato não o substitui em virtude do parágrafo 1).

b) Da mesma forma, em relação aos países aos quais nem o presente Ato, nem partes deste, nem o Ato de Lisboa são aplicáveis, continua em vigor o Ato de Londres, de 2 de junho de1934, na sua totalidade, ou na medida em que o presente Ato não o substitui, em virtude do parágrafo 1).

c) Da mesma forma, em relação aos países aos quais nem o presente Ato, nem partes deste, nem o Ato de Lisboa nem o Ato de Londres são aplicáveis, mantém-se em vigor o Ato de Haia, de 6 de novembro de 1925, na sua totalidade, ou na medida em que o presente Ato não o substitui, em virtude do parágrafo 1).

3) Os países estranhos à União que se tornarem partes do presente Ato aplica-lo-ão em relação a qualquer país da União que não seja parte deste Ato ou que, sendo parte, tenha efetuado a

133

declaração prevista no artigo 20, 1) b) i). Os referidos países admitem que tal país da União aplique nas suas relações com eles, as disposições do Ato mais recente do qual é parte.

134

Art. 18^o (3^o p.)

O presente Ato será assinado em um só exemplar que será depositado nos Arquivos do Govêrno dos Países Baixos. Uma cópia autenticada será entregue por êste último a cada um dos Govêrnos dos países contratantes.

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários , assinaram o presente Ato.

Art. 29o

2) O presente Ato fica aberto para assinatura, em Estocolmo, até o dia 13 de janeiro de 1968.

144

Art. 13o

(1) a) A União tem uma Assembléia composta pelos países da União vinculados pelos artigos 13 a 17.

145

Art. 13^o 1)

b) O Governo de cada país é representado por um delegado, que pode ser assistido por suplentes, conselheiros e peritos.

146

Art. 13^o 1)

c) As despesas de cada delegação correm por conta do Governo que a designou.

147

Art. 13o

(2) a) A Assembléia:

i) trata de todas as questões referentes à manutenção e desenvolvimento da União e à aplicação da presente

147

Convenção;

ii) dá à Repartição Internacional da Propriedade Intelectual ( a seguir denominada " A Repartição Internacional " ) mencionada na Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual ( a seguir denominada " a Organização " ) diretrizes referentes à preparação das conferências de revisão levando em consideração as observações feitas pelos países da União que não vinculados pelos artigos 13 a 17;

iii) examina e aprova os relatórios e as atividades do Diretor-Geral da Organização relativos à União e lhe dá todas diretrizes úteis com referência às questões da União;

iv) elege os membros da Comissão Executiva da Assembléia;

v) examina e aprova os relatórios e as atividades de sua Comissão Executiva e lhe transmite diretrizes;

vi) fixa o programa, adota o orçamento trienal da União e aprova as suas contas de encerramento;

vii) adota o regulamento financeiro da União;

viii) cria os comitês de peritos e grupos de trabalho que julgar úteis para a realização dos objetos da União;

ix) decide quais são os países não membros da União e quais são as organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais que podem ser admitidos às suas reuniões na qualidade de observadores;

x) aprova as modificações dos artigos 13 a 17

xi) promove qualquer outra

147

ação apropriada com vista a atingir os objetivos da União:

xii) desempenha-se de quaisquer outras funções em que a presente convenção implique;

xiii) exerce, sob reserva de os aceitar, os direitos que lhe são conferidos pela Convenção que institui a Organização;

148

Art. 14o

1) A Assembléia tem uma Comissão Executiva.

149

Art. 14o

2) a) A Comissão Executiva é composta pelos países eleitos pela Assembléia dentre os países membros desta. Por outro lado, o país em cujo Território a Organização tem a sua sede, dispões " ex-officio " de um lugar na Comissão, sob reserva das disposições do artigo 16. 7) b).

150

Art. 14^o 2)

b) O Governo de cada país membro da Comissão Executiva é representado por um delegado que pode ser assistido por suplentes, conselheiros e peritos.

151

Art. 14^o 2)

c) As despesas de cada delegação correm por conta do Governo que designou.

152

Art. 14o

3) O número de países membros da Comissão Executiva corresponde à Quarta parte do número dos países

152

membros da Assembléia. No cálculo dos lugares a preencher não é levado em consideração o que restar da divisão por quatro.

153

Art. 14o

4) Quando da eleição dos membros da Comissão Executiva, a Assembléia levará em consideração uma distribuição geográfica equitativa e a necessidade para todos os países partes dos Acordos particulares estabelecidos em relação com a União, de figurar entre os países que constituem a Comissão Executiva.

154

Art. 14o

5) a) Os membros da Comissão Executiva exercem o mandato a partir do encerramento da sessão da Assembléia no decurso da qual foram eleitos, até o fim da sessão ordinária Seguinte da Assembléia.

b) A Assembléia regulamenta as modalidades de eleição e de eventual reeleição dos membros da Comissão Executiva.

155

Art. 14o

6) a)A Comissão Executiva:

i) prepara o projeto da ordem do dia da Assembléia;

ii) submete à Assembléia proposta relativas aos projetos de programa e de orçamento trienal da União, preparados pelo Diretor-Geral;

iii) pronuncia-se, dentro dos limite do programa e do orçamento trienal, sobre os programas e orçamentos

155

anuais preparados pelo Diretor-Geral;

iv) submete à Assembléia, com os comentários apropriados, os relatórios periódicos do Diretor-Geral e os relatórios anuais de verificação de contas;

v) toma todas as medidas úteis com vista à execução do programa da União pelo Diretor-Geral, em conformidade com as decisões de Assembléia e levando em consideração circunstâncias que sobrevenham entre duas sessões ordinárias de Assembléia;

iv) encarrega-se de quaisquer outras funções que lhe sejam atribuídas no âmbito da presente Convenção.

b) A Comissão Executiva decide, depois de tomar conhecimento do parecer da Comissão de Coordenação da Organização, sobre as questões que interessam igualmente a outras Uniões administradas pela Organização.

156

Art. 14o

7) a) A Comissão Executiva se reúne uma vez por ano em sessão ordinária, mediante convocação do Diretor-Geral, tanto quanto possível durante o mesmo período e no mesmo lugar que a Comissão de Coordenação da Organização.

b) A Comissão Executiva se reúne em sessão extraordinária, mediante convocação do Diretor-Geral, que por iniciativa deste, quer a pedido do seu Presidente ou de um quarto dos seus membros.

157

Art. 14o

8) a) Cada país-membro da Comissão Executiva tem o direito de um voto.

b) o " quorum " é constituído por metade dos países-membros da comissão Executiva.

c) As decisões são tomadas por maioria simples dos votos expressos.

d) A abstenção não é considerada voto.

e) Cada delegado não pode representar senão um único país e pode votar apenas em nome deste.

158

Art. 14o

9) Os países da União que não sejam membros da Comissão Executiva são admitidos às suas reuniões na qualidade de observadores.

10) A Comissão Executiva adota o seu regulamento interno.

159

Art. 13^o 2)

b) a Assembléia deliberada, após ter tomado conhecimento do parecer da Comissão de Coordenação da Organização, sobre as questões que interessam igualmente a outras Uniões administradas pela Organização.

Art. 13o

3) a) Sob reserva das disposições do subparágrafo b) cada delegado só pode representar um país.

b) Os países da União agrupados em virtude de um acordo particular num

escritório comum que tenha para cada um deles a natureza de serviço nacional especial de propriedade industrial mencionado no artigo 12, podem, no decorrer das discussões ser representados conjuntamente por um deles.

Art. 13o

(4) a) Cada país membro da Assembléia tem direito a um voto.

b) O " quorum " é constituído por metade dos países membros da Assembléia.

c) Não obstante as disposições do subparágrafo b), se durante uma sessão, o número de países representados for inferior à metade mas igual ou superior a um terço dos países membros da assembléia, esta pode tomar decisões; todavia, as decisões da Assembléia, com exceção das que dizem respeito ao seu funcionamento não se tornam executórias senão depois de satisfeitas as condições a seguir enunciadas. A Repartição Internacional comunica as referidas decisões aos países membros da Assembléia que não estavam representados, convidando-os a expressar, por escrito, no prazo de três meses a contar da data da comunicação, seu voto ou sua abstenção. As referidas decisões tornam-se executórias, se, terminado esse prazo, o número dos países que deste modo exprimam o seu voto ou a sua abstenção for, pelo menos igual ao número de países que faltava para que o " quorum " tivesse sido atingido quando da sessão,

contanto que, ao mesmo tempo, se obtenha a necessária maioria.

d) Sob reserva do disposto no artigo 17. 2), as decisões da Assembléia são tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos.

e) A abstenção não é considerada voto.

Art. 13o

5) a) Sob reserva do subparágrafo b) cada delegado não pode votar senão em nome de um único país.

Art. 13^o 5)

b) Os países da União mencionados no parágrafo 3) b) esforçar-se-ão, de um modo geral, por se fazer representar, nas sessões da Assembléia, pelas suas próprias delegações. Todavia, se, por razões excepcionais, um dos países citados não se puder fazer representar pela sua própria delegação, pode dar à delegação de outro país o poder de votar em seu nome, entendendo-se que uma delegação não pode votar por procuração senão por um único país. Toda a procuração para este efeito deve ser objeto de documento assinado pelo Chefe do Estado ou pelo ministro competente.

Art. 13o

6) Os países da nião que não sejam membros da Assembléia são admitidos às suas reuniões, na qualidade de observadores.

Art. 13o

7) a) A Assembléia se reúne de três em três anos, em sessão ordinária, mediante convocação do Diretor-Geral e, salvo casos excepcionais, durante o mesmo período e no mesmo local que a Assembléia Geral da Organização.

Art. 13^o 7)

b) a Assembléia reúne-se em sessão extraordinária, mediante convocação do Diretor-Geral, a pedido da Comissão Executiva, ou de um quarto dos países membros da Assembléia.

Art. 13o

8) A Assembléia adota o seu regulamento interno.

Art. 15o

5) A Repartição Internacional procederá a estudos e fornecerá serviços destinados a facilitar a proteção da propriedade industrial.

Art. 15o

6) O diretor-Geral a qualquer membro do pessoal designado por ele participarão, sem direito a voto, de todas as reuniões da Assembléia, da Comissão Executiva, e de quaisquer outras Comissões de peritos ou grupos de trabalho. O Diretor-Geral ou um membro do pessoal por ele designado é, " ex-offício ", secretário desses órgãos.

Art. 15^o 7)

b) A Repartição Internacional pode consultar organizações intergovernamentais e internacionais não governamentais sobre a preparação das conferências de revisão.

Art. 15o

8) A Repartição Internacional executa todas as outras funções que lhe forem atribuídas.

Art. 15o

1) a) As tarefas administrativas da competências da União serão asseguradas pela Repartição Internacional, que sucederá a Secretaria da União reunida com a Secretaria da União instituída pela Convenção Internacional para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas.

b) A Repartição Internacional assegurará principalmente o secretariado dos diversos órgãos d União.

c) O Diretor-Geral da Organização é o mais alto funcionário da União e a representa.

Art. 29o

3) O Diretor-Geral enviará aos Governos de todos os países da União e sendo solicitado, ao Governo de qualquer outro, duas cópias autenticadas pelo Governo da Suécia do texto assinado do presente Ato.

4) O Diretor-Geral fará registrar o presente Ato junto ao Secretário da Organização

das Nações Unidas.

5) O Diretor-Geral notificará os Governos de todos os países da União das assinaturas, dos depósitos dos instrumentos de ratificação ou de adesão e de declaração compreendidas nestes instrumentos ou efetuadas em aplicação do artigo 20.1) c), a entrada em vigor de todas as aplicações do presente Ato, as notificações de denúncia e as notificações feitas em aplicação do artigo 24.

Art. 16o

2) O orçamento da União é fixado levando em consideração as exigências de coordenação com os orçamentos das outras Uniões administrativas pela Organização.

3) O orçamento da União é financiado pelos seguintes recursos:

i) contribuições dos países da União

ii) taxas e quantias devidas pelos serviços prestados pela Repartição Internacional no âmbito da União.

iii) o produto da venda das publicações da Repartição Internacional referente à União e os direitos relativos a estas publicações.

iv) doações, legados e subvenções;

v) aluguéis, juros e outros rendimentos diversos.

Art. 16^o 4)

c) A contribuição anual de cada país consiste numa quantia em que a relação com a soma total das contribuições anuais para o orçamento da União de todos os

países é a mesma que a relação existente entre o número de unidades da classe na qual cada país está incluído e o número total das unidades do conjunto dos países.

d) As contribuições são devidas no dia 1^o de janeiro de cada ano.

e) O país que se atrasar no pagamento das suas contribuições, não poderá exercer o seu direito de voto, em nenhum dos órgãos da União de que for membro, se a quantia em atraso for igual ou superior a das contribuições de que é devedor pelos dois anos anteriores completos. Tal país pode, todavia, ser autorizado a conservar o exercício do seu direito de voto no seio do referido órgão, enquanto este considerar que o atraso resulta de circunstâncias excepcionais e inevitáveis.

f) no caso de o orçamento não ser aprovado antes do início de um novo exercício será mantido nos mesmos níveis do orçamento do ano anterior, segundo as modalidades previstas pelo regulamento financeiro.

Art. 16o

5) O montante das taxas e quantias devidas pelos serviços prestados pela Repartição Internacional com referência à União, é fixado pelo Diretor-Geral, que comunicará à Assembléia e à Comissão Executiva.

Art. 16o

6) a) A União possui um fundo de operações constituído por uma contribuição única efetuada por cada país da União. Se o fundo se tornar insuficiente, a Assembléia decidirá sobre seu aumento.

b) O montante da contribuição inicial de cada país para o fundo acima citado ou da sua participação no aumento deste é proporcional à contribuição desse país para o ano no decurso do qual o fundo for constituído, ou o aumento for decidido.

c) A proporção e modalidade de contribuição são fixadas pela Assembléia mediante proposta do Diretor-Geral e após o parecer da Comissão de Coordenação da Organização.

Art. 16o

7) a) o acordo de sede concluído com o país em cujo território a Organização tem a sua sede prevê que, se o fundo de operações for insuficiente, este país concederá adiantamentos. O montante destes e as condições em que são concedidos serão objeto, em cada caso, de acordos particulares entre o país em causa e a Organização. Esse país dispõe, "ex-officio", de um lugar na Comissão Executiva durante todo o período em que tiver de conceder adiantamentos.

b) O país mencionados no subparágrafo a) e a Organização têm, cada um, o direito de denunciar o compromisso de conceder adiantamentos,.

mediante notificação escrita. A denúncia tem efeito três anos após o fim do ano no decurso do qual foi notificada

Art. 17o

1) Podem ser apresentadas, por qualquer país-menbro da Assembléia, pela Comissão Executiva ou pelo Diretor-Geral propostas de modificação dos artigos 13, 14, 15, 16 e do presente artigo. Estas propostas são comunicadas por este último, aos países-membros da Assembléia, pelo menos seis meses antes de serem submetidos ao exame da mesma.

2) Qualquer modificação dos artigos referidos no parágrafo 1) é adotada pela Assembléia. A doação requer três quartos dos votos expressos. Todavia, qualquer modificação do artigo 13 e do presente parágrafo, requer quatro quintos dos votos expressos.

3) Qualquer modificação dos artigos referidos no parágrafo 1), entra em vigor após o recebimento, pelo Diretor-Geral, das notificações escritas de aceitação, efetuado em conformidade com as suas regras constitucionais respectivas, por parte dos três quartos dos países que eram membros da Assembléia no momento da modificação ter sido aprovada. Qualquer modificação dos referidos artigos assim aceita vincula todos os países membros da Assembléia no momento em que a modificação entrar em vigor, ou que dela se tornarem membros em data posterior,

todavia, qualquer modificação que aumente as obrigações financeiras dos países da União vincula apenas aqueles que notificaram a sua aceitação da referida modificação.

Art. 22o

Sob reserva das exceções possíveis previstas nos artigos 20. 1) e 28.2) a ratificação ou adesão implica, de pleno direito, a cessão a todas as cláusulas e admissão a todas as vantagens estipuladas pelo presente Ato.

Art. 23o

Após a entrada em vigor do presente Ato na sua totalidade, nenhum país pode aderir a Atos anteriores à presente Convenção.

Art. 28o

1) Qualquer controvérsia entre dois ou mais países da União, relativa à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não seja solucionada por negociações, pode ser levada por qualquer dos países em causa perante o Tribunal Internacional de Justiça, mediante petição, de acordo com o Estatuto do Tribunal, a menos que os países em causa acordem sobre outro modo de solução. A Repartição Internacional será informada da controvérsia submetida ao Tribunal pelo país requerente; dará conhecimento disso aos outros países da União.

2) Qualquer país poderá, no momento em que assinar

o presente Ato ou depositar o seu instrumento de ratificação ou de adesão, declarar que não se considera vinculado pelas disposições do parágrafo 1). No que se refere a qualquer controvérsia entre tal país e outro qualquer da União, não são aplicáveis as disposições do parágrafo 1).

3) Qualquer país que tiver feito a declaração prevista no parágrafo 2) pode, a todo o momento, retirá-la, mediante notificação dirigida ao Diretor-Geral.

Art. 30o

1) Até a entrada em funções do primeiro Diretor-Geral as referências no presente Ato à Repartição Internacional da Organização ou ao Diretor-Geral, são consideradas como referindo-se, respectivamente, à Secretaria da União ou ao seu Diretor.

Art. 30o

2) Os países da União que não estejam vinculados pelos artigos 13 a 17 poderão, durante cinco anos após a entrada em vigor da Convenção que institui a Organização, exercer, se quiserem, os direitos previstos pelos artigos 13 a 17 do presente Ato, como se estivessem vinculados por estes artigos. Qualquer país que pretenda exercer os referidos direitos, depositará para esse fim, junto ao Diretor-Geral uma notificação escrita que terá efeito na data do seu recebimento. Tais países serão considerados membros da Assembléia até expiração do referido período.

Art. 30o

3) Enquanto não se tiverem tornado membros da Organização todos os países da União, a Repartição Internacional da Organização agirá igualmente como Secretaria da União e o Diretor-Geral como Diretor desta Secretaria.

Art. 30o

4) Quando todos os países da União se tornarem membros da Organização, os direitos, obrigações e bens da Secretaria da União, passarão à Repartição Internacional da Organização.

Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse fim assinaram o presente Ato.