Formulários
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Instruções de Preenchimento
Instruções para o preenchimento do Formulário modelo 1.02 - Petição ou Requerimento, relacionado com Pedido, Patente ou Certificado de Adição de Invenção.
I - PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO E OUTRAS INSTRUÇÕES.
I.1. Este formulário, composto de 2 (duas) folhas, se destina tanto para requerer providências quanto para apresentar documentos referentes a pedido de patente (invenção ou modelo de utilidade) ou de certificado de adição de invenção em andamento ou à patente ou certificado já concedido. Este formulário não pode ser utilizado para solicitar entrada na Fase Nacional de PCT.
I.2. O interessado pode requerer em uma mesma petição vários atos ou providências utilizando, contudo, uma guia de recolhimento para cada serviço especificado. Por ex., no caso do interessado requerer publicação antecipada e exame de seu pedido em uma única petição, deverá apresentar duas guias, uma comprovando o pagamento da publicação antecipada e a outra o do pedido de exame.
I.2.1. A apresentação, pelo próprio depositante, de documentos que não requeiram providências específicas, se apresentados simultaneamente, está sujeita ao pagamento de uma única retribuição (como p. ex., os relacionados com os itens 6.1 a 6.4, 6.10 e 6.16).
I.3. Deve ser preenchido à máquina ou em letra de fôrma legível, sem emendas ou rasuras, com tinta preta e indelével. I.3.1. Pode ser impresso utilizando computador, mantendo o padrão de duas folhas, p. ex., por programa gráfico ou um processador de texto, desde que sejam mantidas todas as suas características, tais como papel tamanho A4 branco, tinta preta, margens e tipos de letras, folha por folha.
I.4. Deve ser entregue à Recepção em 2 (duas) vias, uma das quais será retida, sendo a segunda devolvida ao interessado, devidamente protocolizada.
I.5. Para preenchimento da guia de recolhimento e pagamento da retribuição referente ao que é requerido/apresentado veja instruções no Guia do Usuário.
I.6. Os campos devem ser preenchidos da forma abaixo especificada:
- Campo 1. Interessado. Forneça o nome completo do interessado (depositante/titular ou terceiros, conforme o caso), assim como todos os demais dados solicitados. Confira atentamente. Atente para que o CEP fique indicado no endereço, pois sua indicação incompleta ou incorreta poderá inviabilizar uma eventual comunicação do INPI com o interessado. Caso haja mais de um interessado, assinale "continua em folha anexa" e forneça todos os dados para cada um dos demais em uma mesma folha suplementar.
- Campo 2. Título. Escreva aqui o título completo, que deverá ser igual ao do Relatório Descritivo.
- Campo 3. Natureza. Assinale a natureza do pedido/patente a que se refere esta petição.
- Campo 4. Referência. Assinale "pedido" no caso de pedido de patente ou de certificado de adição de invenção, indicando o seu número e a data de depósito, ou "patente" no caso de patente ou certificado de adição de invenção já concedido, indicando o seu número e a data de expedição.
- Campo 5. Procurador. Quando o interessado tiver nomeado um procurador, forneça aqui os seus dados. Os não residentes precisam constituir e manter um procurador residente no Brasil.
- Campo 6. Apresenta/Requer. Assinale o que deseja na coluna respectiva, indicando o número de folhas apresentadas. Caso esteja apresentando modificações (três ou mais vias) indique o número de folhas de somente uma das vias de cada documento, anexando as demais em separado. Caso se aplique, assinale e anexe também a Guia de Recolhimento relacionada com o serviço solicitado (vide ítem I.2 acima). Utilize o campo 6.25 para apresentar anexos ou outros documentos que não os especificados nos campos 6.1 a 6.24, ou para solicitar outras providências não relacionadas, exceto quanto à entrada na Fase Nacional do PCT, que deverá ser feita no Formulário modelo 1.03 (PCT- Entrada na Fase Nacional). Instruções gerais sobre os atos e procedimentos relativos a este campo encontram-se explicitados nos Atos Normativos 127 e 128 de 05/03/97, e na Lei nº 9279/96 (LPI - Lei da Propriedade Industrial).
- Campo 7. Date e assine, carimbando ou escrevendo o seu nome.
