Anuidades
Anuidade é a retribuição anual a que está sujeito o pedido de patente/certificado de adição, com o objetivo de:
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Assegurar o andamento do pedido de patente/certificado de adição quando ainda não concedida a respectiva patente/certificado de adição.
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Assegurar a manutenção dos direitos conferidos após a concessão da patente/certificado de adição.
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Estão sujeitos ao pagamento de anuidades todos os pedidos em andamento e todas as patentes/certificados de adição em vigor.