Comprovação
A comprovação das anuidades é efetuada por meio de cópia da guia de pagamento, contendo o número do pedido de patente e o período anual a que se refere (se for utilizado o formulário 1.02 - "Petições", nenhuma outra taxa de apresentação será necessária), podendo ser postada nos Correios, não sendo sujeita a retribuição.
Não comprovado o pagamento será formulada exigência para que o interessado comprove tal pagamento. Não cumprida tal exigência, há presunção de não pagamento e o INPI arquivará o pedido, e abrirá prazo para que o depositante ou titular restaure o pedido ou patente. É concedido o prazo de três meses para que seja requerida a restauração, que deve ser instruída com guia de pagamento correspondente.
