6.3 - Reivindicação de Prioridade Unionista
A reivindicação de prioridade unionista é um expediente previsto na Convenção da União de Paris (CUP), também contemplado pela LPI, que em seu art. 127 preceitua: “Ao pedido de registro de marca depositado em país que mantenha acordo com o Brasil ou em organização internacional, que produza efeito de depósito nacional, será assegurado direito de prioridade, nos prazos estabelecidos no acordo, não sendo o depósito invalidado nem prejudicado por fatos ocorridos nesses prazos.” O prazo a que a CUP se refere é de 6 (seis) meses, ou seja, caso você tenha depositado um pedido de registro de marca na Argentina em 01/01/2006, por exemplo, e esteja prestes a depositar o mesmo pedido no Brasil em 01/07/2006, (portanto até 6 meses depois) será facultado ao usuário a reivindicação de prioridade unionista, mediante a qual o último pedido será considerado, para efeitos de prioridade, como se tivesse sido depositado em 01/01/2006. Entretanto, o prazo tem que ser rigidamente obedecido: se ultrapassados os 6 (seis) meses, a prioridade não será aceita.
Caso o usuário reivindique prioridade unionista no seu pedido, ele deverá fazê-lo no ato do depósito, clicando na quadrícula específica, conforme indicado a seguir:

Tendo selecionado a opção anterior, o formulário disponibilizará, conforme figura a seguir, os campos relativos à data e ao número do depósito ou registro referente à marca em questão, assim como o campo referente ao país ou organização em que a marca se encontra depositada. Vale notar que, caso o usuário queira reivindicar mais de uma prioridade, ele poderá fazê-lo mediante a seleção da quantidade de depósitos no campo apropriado.

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OBSERVAÇÃO: Se o usuário estiver reivindicando prioridade unionista ao seu pedido de registro, mas a especificação selecionada não contemplar os produtos/serviços contidos no documento relativo à prioridade em questão, o usuário, caso não anexe no ato do depósito o(s) documento(s) comprobatório(s) de sua reivindicação, deverá enviar, sob o anexo “outros”, arquivo contendo a especificação referida no pedido/registro estrangeiro, sem prejuízo da especificação selecionada por meio da ferramenta de pesquisa disponibilizada no formulário eletrônico. Nesse caso, o usuário deverá estar ciente de que seu pedido será publicado de acordo com o anexo enviado, muito embora, em posterior exame do documento de prioridade, ele poderá sofrer adequações quanto à classe selecionada e a especificação reivindicada.
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