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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
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Assunto: Altera dispositivo da Resolução nº 144, de 18 de abril de 2007.
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O VICE-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - O item I, do Artigo 2º, da Resolução nº 144, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“ Art. 2º - Para fins desta Resolução, consideram-se:
I - exame formal: exame da conformidade e consistência das informações
prestadas no formulário de depósito do pedido de registro de marca, bem como da
integridade dos anexos enviados, a fim de confirmar se foram atendidas as
formalidades previstas nos artigos 155, 157 e 216 da LPI, para fins de publicação do
pedido de registro na RPI. Nesta fase, podem ser formuladas exigências de caráter
formal, nos termos do art. 157 da LPI; ”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, sem prejuízo de sua publicação na Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
Ademir Tardelli
Vice-Presidente
