Assunto: Normaliza o processamento dos depósitos de pedidos de registro de marca

O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a necessidade contínua de adequar os procedimentos da área de marcas às disposições constantes da Lei nº 9.279/96, e CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as orientações administrativas quanto ao processamento de pedidos e registros de marca, em face da atualização das Classificações Internacionais adotadas pelo INPI;

RESOLVE:

I. Normalizar os processamentos de depósito de registro de marcas, estabelecendo as seguintes regras:

1. Sobre o Pedido de Registro

2. Sobre o Exame do Pedido de Registro

3. Sobre a Classificação Internacional de Produtos e Serviços

4. Sobre a Classificação Internacional de Elementos Figurativos de Marcas

5. Sobre a Desistência de Pedido de Registro

6. Sobre Recursos
6.1 Contra Indeferimento de Pedido de Registro
6.2 Contra Indeferimento Parcial de Pedido de Registro
6.3 Contra Declaração ou Denegação de Caducidade
6.4 Contra Indeferimento ou Deferimento de Pedido de Prorrogação da Vigência de Registro
6.5 Contra Indeferimento ou Deferimento de Pedido de Transferência de Titularidade
6.6 Contra Cancelamento de Registro ou Arquivamento de Pedido, nos termos do art. 135 da Lei da Propriedade Industrial - LPI

7. Sobre Registros
7.1 Processo Administrativo de Nulidade
7.2 Prorrogação de Vigência
7.3 Extinção
7.3.1 Pela expiração do prazo de vigência
7.3.2 Pela inobservância do disposto no art. 217 da LPI
7.3.3 Pela renúncia
7.4 Caducidade

8. Sobre ação de Nulidade

9. Sobre Prioridade Unionista

10. Sobre Cessão de Direitos

11. Sobre Anotações
11.1 Alteração de nome, sede ou endereço
11.2 Limitação ou Ônus

12. Sobre Certidões
12.1 Certidão de Busca
12.2 Certidão de Andamento

13. Sobre Cópia Oficial e Fotocópias

14. Sobre Procuração

15. Sobre Prazos
15.1 Contagem de prazo
15.2 Devolução de prazo

16. Sobre Dados das Publicações
16.1 Dados que constarão de todas as publicações
16.2 Dados que constarão de publicações específicas

17. Sobre Devolução de Taxa

18. Sobre Restauração de Processos

19. Disposições Transitórias e Finais


1. Sobre o Pedido de Registro

1.1 Conforme estabelecido pelo art. 155 da LPI, o pedido de registro de marca deverá referir-se a um único sinal distintivo. O pedido será submetido a exame formal preliminar, nos termos do art. 156, observado ainda o disposto no artigo 157.
1.2 O tratamento administrativo, bem como os documentos necessários a instrução do pedido estão contidos no Manual Usuário.

2. Sobre o Exame do Pedido de Registro

2.1 Publicado o pedido de registro, passará a fluir o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de eventual oposição, que será apresentada em petição, conforme instruções contidas no Manual do Usuário.
2.1.1 Não se conhecerá da oposição se:

a) apresentada fora do prazo legal de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do pedido de registro;
b) desacompanhada do comprovante do pagamento da retribuição correspondente à oposição;
c) não contiver fundamentação legal;
d) fundamentada no inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126 da LPI, o oponente não comprovar o depósito do pedido de registro de sua marca no INPI, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia imediatamente subseqüente ao da apresentação da oposição, independente de notificação ou exigência por parte do INPI.

2.1.2 Estando a oposição conforme, o requerente do pedido de registro será intimado, mediante publicação, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da referida publicação.
2.1.3 Decorrido o prazo para apresentação de oposição ou, se interposta esta, findo o prazo para manifestação do requerente, o pedido de registro será objeto de exame pelo INPI.
2.1.4 Por ocasião do exame, verificar-se-á se os documentos anexados ao pedido de registro preenchem os requisitos formais exigidos e se estão de acordo com as prescrições legais, procedendo-se à busca de anterioridades e levando-se em conta eventual(ais) oposição(ões).
2.1.5 Quando necessário, serão formuladas as exigências julgadas cabíveis relativas ao enquadramento técnico do pedido de registro, inclusive aquelas introduzidas pelas classificações internacionais adotadas pelo INPI, que deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva publicação.
2.1.6 Não cumprida a exigência, o pedido de registro será definitivamente arquivado, encerrando-se a instância administrativa, nos termos do § 1º do art. 159 da LPI.
2.1.7 Cumprida a exigência, ainda que não satisfatoriamente, ou contestada a sua formulação, dar-se-á prosseguimento ao exame do pedido de registro.
2.1.8 Por ocasião do exame será verificada a existência de impedimento definitivo ou temporário à decisão do pedido de registro, decisão esta que, em se tratando de indeferimento, ou de sobrestamento do seu exame, será publicada, identificando-se o objeto do impedimento.
2.1.9 A partir da publicação da decisão de deferimento do pedido de registro, da qual não caberá recurso (art. 212, § 2º, da LPI), passará a fluir o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove o pagamento da retribuição correspondente à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de proteção de sua vigência, mediante apresentação de requerimento com identificação do signatário, devidamente qualificado, conforme instruções previstas no Manual do Usuário.
2.1.10 A comprovação do pagamento das retribuições correspondentes à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de proteção de sua vigência, se não efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, prazo ordinário, poderá ser feita no prazo extraordinário de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia imediatamente subseqüente ao dia do término do prazo estabelecido no art. 152 da LPI, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI.
2.1.11 Comprovado o devido pagamento das retribuições referidas acima, será publicada a concessão do registro. A data desta publicação será a data do respectivo certificado de registro, a partir da qual passará a fluir o prazo decenal de proteção.
2.1.12 Não havendo a comprovação das retribuições correspondentes nos prazos referidos anteriormente, o pedido será definitivamente arquivado, encerrando-se a instância administrativa.


3. Sobre a Classificação Internacional de Produtos e Serviços

Com a adoção pelo INPI da Classificação Internacional de Produtos e Serviços, a partir de 03.01.2000, mudou-se basicamente o princípio até então estabelecido pela Classificação Nacional (Ato Normativo 051/81), já que na Classificação Internacional os
produtos e os serviços assinalados pela marca pretendida têm de ser especificados. A Lei da Propriedade Industrial em vigor, ao instituir dentre outros, a caducidade parcial e a nulidade parcial, também privilegiou o princípio da especialidade da marca, como
se pode depreender do art. 144 da LPI, pois que estabelece que o registro caducará parcialmente em relação aos produtos e serviços não compreendidos pelo uso da marca, desde que não semelhantes ou afins àqueles para os quais a marca foi comprovadamente usada.

Os instrumentos acima citados, aliados à Classificação Internacional, se afinam, corroborando a obrigatoriedade de que os pedidos de registros contenham a especificação de produtos ou de serviços.

Com a entrada em vigor, em 1º de janeiro de 2002, da oitava edição da Classificação de NICE, se verificará a reestruturação da classe 42, a criação das classes 43, 44 e 45, a supressão de indicações existentes e transferências de indicações para as classes 35, 40
e 41, e revisão da Lista Alfabética de Produtos e Serviços, dos Títulos das classes, Notas Explicativas e Observações Gerais.

A adoção da Classificação Internacional impôs a criação de novos procedimentos administrativos, que têm por finalidade adequar os processos em tramitação à nova realidade por meio da reclassificação, desdobramento e/ou agrupamento de processos, em face da
metodologia de enquadramento dos produtos e serviços da Classificação Internacional de Produtos e Serviços, matéria essa detalhada no Manual do Usuário.

4. Sobre a Classificação Internacional de Elementos Figurativos de Marcas

A adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos de Marcas propicia uma mudança no princípio da definição da proteção requerida e obtida em relação aos elementos figurativos da marca.

Fica estabelecida, através do Ato Normativo 151, de 09 de setembro de 1999, a responsabilidade do usuário na indicação da classificação que contemple o objeto do direito pretendido.

As disposições sobre a Classificação Internacional de Elementos Figurativos de Marcas estão contidas no em Ato Normativo próprio, e as instruções no Manual do Usuário.


5. Sobre a Desistência de Pedido de Registro

5.1 A desistência do pedido de registro poderá ser apresentada a qualquer momento antes da data de publicação da concessão e será instruída com os documentos discriminados no Manual do Usuário.

6. Sobre Recursos

A) A decisão proferida em primeira instância cabe recurso, nos termos do art. 212 da LPI, que serão decididos pelo Presidente do INPI, cuja decisão é final e irrecorrível na esfera administrativa.
B) Não se conhecerá do recurso se:
(i) interposto fora do prazo legal de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação do pedido de registro;
(ii) desacompanhado do comprovante do pagamento da retribuição correspondente; e
(iii) não contiver fundamentação legal;

6.1 Contra Indeferimento de Pedido de Registro
6.1.1 Da decisão que indeferir o pedido de registro caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva publicação.
6.1.2 Não sendo interposto recurso do ato que indeferir o pedido de registro, ou, se interposto este, não for o mesmo conhecido, o INPI publicará o arquivamento definitivo do pedido de registro, encerrando-se a instância administrativa.
6.1.3 Se o recurso estiver conforme, será publicado e, da data da publicação, passará a fluir, automaticamente, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões pelos interessados. Findo esse prazo, o recurso será objeto de exame.
6.1.4 Por ocasião do exame do recurso, o INPI poderá formular as exigências necessárias ao exame, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da respectiva publicação.
6.1.5 Verificada, no momento do exame, a existência de impedimentos temporários à decisão do recurso, será publicado o sobrestamento do seu exame, identificando-se o objeto do impedimento.
6.1.6 Concluído o exame do recurso, será publicada a decisão, mantendo-se o indeferimento ou reformando-o, para deferir o pedido de registro.
6.1.7 A partir da data da publicação da decisão que reformar o ato indeferitório de primeira instância, para deferir o pedido de registro, passará a fluir o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente quando domiciliado no Brasil ou seu procurador comprove o pagamento da retribuição correspondente à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de proteção de sua vigência, mediante apresentação de requerimento, em língua portuguesa, com a assinatura do requerente quando domiciliado no Brasil ou seu procurador, com identificação do signatário, devidamente qualificado, conforme instruções previstas no Manual do Usuário.
6.1.8 A comprovação do pagamento das retribuições correspondentes à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de proteção de sua vigência, se não efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, prazo ordinário, poderá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, prazo extraordinário, contados a partir do dia imediatamente subseqüente ao dia do término do prazo estabelecido no art. 152 da LPI, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI.
6.1.9 Comprovado o devido pagamento das retribuições referidas acima, será publicada a concessão do registro. A data desta publicação será a data do respectivo certificado de registro, a partir da qual passará a fluir o prazo decenal de proteção.
6.1.10 Não havendo a comprovação das retribuições correspondentes nos prazos referidos anteriormente, o pedido será definitivamente arquivado, encerrando-se a instância administrativa.

6.2 Contra Indeferimento Parcial de Pedido de Registro

6.2.1 O deferimento com restrições será considerado pelo INPI como um indeferimento parcial, motivo pelo qual será admitida a interposição de recurso contra o indeferimento parcial, que deverá observar o prazo previsto em Lei, no caso do depositante discordar do mesmo.
6.2.2 O recurso contra o indeferimento parcial deverá ser apresentado simultaneamente com a comprovação do pagamento da retribuição correspondente à expedição do certificado de registro e ao primeiro decênio de proteção de sua vigência, nos termos do art. 152 da LPI.
6.2.3 Não sendo interposto recurso do ato que indeferir parcialmente o pedido de registro, ou, se interposto este, não for o mesmo conhecido, o INPI publicará a concessão do registro, consoante decisão de primeira instância.
6.2.4 Se o recurso estiver conforme, será publicado e, da data da publicação, passará a fluir, automaticamente, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões pelos interessados. Findo esse prazo, o recurso será objeto de exame.
6.2.5 Por ocasião do exame do recurso, o INPI poderá formular as exigências necessárias ao exame, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da respectiva publicação.
6.2.6 Concluído o exame do recurso, será publicada a decisão, mantendo-se a decisão recorrida, ou reformando-a, quando será publicada a concessão do registro, nos termos da decisão de segunda instância, caso o depositante tenha observado o item 6.2.2 deste ato. A data desta publicação será a data do respectivo certificado de registro, a partir da qual passará a fluir o prazo
decenal de proteção.
6.2.7 Não havendo a comprovação das retribuições correspondentes nos prazos referidos nos itens anteriores, o recurso perderá o seu objeto e o pedido será definitivamente arquivado, encerrando-se a instância administrativa.

6.3 Contra Declaração ou Denegação de Caducidade

6.3.1 Da decisão que declarar ou denegar a caducidade do registro caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva publicação.
6.3.2 Se o recurso estiver conforme, o mesmo será publicado, e, da data da publicação, passará a fluir, automaticamente, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões pelo(s) interessado(s). Findo esse prazo, o recurso será objeto de exame.
6.3.3 Por ocasião do exame de recurso, o INPI poderá formular as exigências necessárias, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da respectiva publicação.
6.3.4 Concluído o exame do recurso, será publicada a decisão, encerrando-se a instância administrativa do processo de caducidade.

6.4 Contra Indeferimento ou Deferimento de Pedido de Prorrogação da Vigência de Registro

6.4.1 Da decisão que indeferir ou deferir o pedido de prorrogação da vigência de registro caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva publicação.
6.4.2 Se o recurso estiver conforme, o mesmo será publicado, e, da data da publicação, passará a fluir, automaticamente, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões pelo(s) interessado(s). Findo esse prazo, o recurso será objeto de exame.
6.4.3 Por ocasião do exame de recurso, o INPI poderá formular as exigências necessárias, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da respectiva publicação.
6.4.4 Concluído o exame do recurso, será publicada a decisão.

6.5 Contra Indeferimento ou Deferimento de Pedido de Transferência de Titularidade
6.5.1 Da decisão que indeferir ou deferir o pedido de transferência de titularidade caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva publicação.
6.5.2 Se o recurso estiver conforme, o mesmo será publicado, e, da data da publicação, passará a fluir, automaticamente, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões pelo(s) interessado(s). Findo esse prazo, o recurso será objeto de exame.
6.5.3 Por ocasião do exame de recurso, o INPI poderá formular as exigências necessárias, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da respectiva publicação.
6.5.4 Concluído o exame do recurso, será publicada a decisão.

6.6 Contra Cancelamento de Registro ou Arquivamento de Pedido, nos termos do art. 135 da LPI
6.6.1 Da decisão que cancelar o registro ou que arquivar o pedido de registro por infringir o art.135 da LPI caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da respectiva publicação.
6.6.2 Se o recurso estiver conforme, o mesmo será publicado, e, da data da publicação, passará a fluir, automaticamente, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de contra-razões pelo(s) interessado(s). Findo esse prazo, o recurso será objeto de exame.
6.6.3 Por ocasião do exame de recurso, o INPI poderá formular as exigências necessárias, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da respectiva publicação.
6.6.4 Concluído o exame do recurso, será publicada a decisão.

7. Sobre Registros

7.1 Processo Administrativo de Nulidade
7.1.1 O processo administrativo de nulidade poderá ser instaurado pelo INPI ou a requerimento de pessoa com legítimo interesse, que será apresentado através de petição, conforme instruções previstas no Manual do Usuário.
7.1.2 Não se conhecerá do pedido de processo administrativo de nulidade de registro se:
a) instaurado ou apresentado fora do prazo legal de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da concessão do registro;
b) desacompanhado do comprovante da retribuição correspondente, quando não instaurado de ofício pelo INPI;
c) não contiver fundamentação legal;
d) requerido por pessoa sem legítimo interesse; quando fundamentado no inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126, o requerente da nulidade não comprovar o depósito do pedido de registro de sua marca no INPI, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do dia imediatamente subseqüente ao da apresentação do requerimento da nulidade administrativa, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI.
7.1.3 Estando conforme o pedido de instauração de processo administrativo de nulidade, será o titular do registro intimado, mediante publicação, para se manifestar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da referida publicação.
7.1.4 Decorrido o prazo fixado acima, mesmo que não apresentada manifestação e ainda que extinto o registro, o processo administrativo de nulidade será objeto de exame e decisão.
7.1.5 Por ocasião do exame do processo administrativo de nulidade, o INPI poderá formular as exigências necessárias à sua instrução e decisão, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da respectiva publicação.
7.1.6 Por ocasião do exame, verificada a existência de impedimento temporário à decisão do processo administrativo de nulidade, será publicado o sobrestamento do seu exame, identificando-se o objeto do impedimento.
7.1.7 Concluído o exame do processo administrativo de nulidade, será publicada a decisão, mantendo-se o registro ou declarando-se sua nulidade, total ou parcial.
7.1.8 A decisão proferida no processo administrativo de nulidade encerrará a instância administrativa do feito.

7.2 Prorrogação de Vigência
7.2.1 O pedido de prorrogação de vigência de registro deverá ser formulado durante o último ano de vigência do registro.
7.2.2 Se não efetuado no prazo mencionado no item anterior, o pedido de prorrogação de vigência de registro poderá, ainda, ser formulado no prazo de 06 (seis) meses, contados a partir do dia imediatamente subseqüente ao dia do término da vigência do registro, independentemente de qualquer notificação por parte do INPI.
7.2.3 A prorrogação não será concedida se não atendido o disposto no art. 128 da LPI, segundo estabelece o § 3° do art. 133 da LPI.
7.2.4 Quando não instruir o pedido de prorrogação, a procuração deverá ser apresentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia imediatamente subseqüente ao dia da apresentação do pedido de prorrogação, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI, sob pena de arquivamento do pedido de prorrogação.
7.2.5 Por ocasião do exame do pedido de prorrogação serão formuladas as exigências julgadas cabíveis, inclusive aquelas introduzidas pelas Classificações Internacionais adotadas pelo INPI, que deverão ser respondidas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da respectiva publicação.
7.2.6 Decorrido o prazo referido acima, o pedido de prorrogação será examinado. Concluído o exame, será publicada a decisão.

7.3 Extinção
7.3.1 Pela Expiração do Prazo de Vigência
Expirado o prazo de vigência do registro e observado o prazo extraordinário de 6 (seis) meses, previsto no parágrafo segundo do art. 133 da LPI, sem que tenha havido a competente prorrogação, será publicada a extinção do registro.
7.3.2 Pela Inobservância do Disposto no art. 217 da LPI
Constatada a ausência de procuração nos termos do art. 217 da LPI, será publicada a extinção do registro.
7.3.3 Pela Renúncia
7.3.3.1 A renúncia ao registro poderá ser apresentada a qualquer momento após a sua concessão, podendo ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços, especificados por classe, nos termos da Classificação Internacional de Produtos e Serviços vigente, assinalados pela marca, e deverá ser instruída com os documentos previstos no Manual do Usuário.

7.4 Caducidade
7.4.1 O pedido de Caducidade será indeferido se o requente não justificar o seu legítimo interesse.
7.4.2 Não se conhecerá do requerimento de declaração de caducidade de registro de marca se:
a) na data do requerimento, não tiverem decorrido, pelo menos 05 (cinco) anos da data da concessão do registro;
b) na data do requerimento, o uso da marca tiver sido comprovado ou justificado seu desuso por razões legítimas, em processo anterior, requerido há menos de 05 (cinco) anos;
c) desacompanhado do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
7.4.3 Estando conforme o requerimento de declaração de caducidade de registro, será o titular intimado, mediante publicação, para comprovar o uso da marca ou justificar seu desuso por razões legítimas, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da referida publicação.
7.4.4 Por ocasião do exame das provas de uso apresentadas, o INPI poderá formular as exigências necessárias, que deverão ser cumpridas no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da respectiva publicação.
7.4.5 Concluído o exame, será publicada a decisão, declarando a caducidade do registro, que poderá ser parcial (art. 144 da LPI), em face dos produtos ou serviços especificados ou em face da classe reivindicada, ou denegando a caducidade do registro, se provado o uso para todos os produtos ou serviços especificados na classe em que a marca estiver registrada.
7.4.6 A desistência do pedido de caducidade será homologada pelo INPI, em qualquer fase processual.

8. Sobre Ação de Nulidade

A ação de nulidade, que prescreve em 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo, poderá ser proposta pelo INPI ou qualquer pessoa com legítimo interesse, a contar da data da publicação na Revista da Propriedade Industrial - RPI, conforme estabelecem os arts. 173, 174, e 175 da LPI.

9. Sobre Prioridade Unionista

9.1 O direito de prioridade de depósito assegurado por acordos que o Brasil mantenha com países ou organizações internacionais está previsto no artigo 127 da LPI. No caso da Convenção da União de Paris (CUP), o direito deverá ser exercido no prazo de 06 (seis) meses, contados da data de depósito mais antiga.
9.2 A reivindicação de prioridade, deverá ser requerida obrigatoriamente no ato do depósito e comprovada por documento hábil da origem, contendo o número, a data e a reprodução do pedido ou do registro, acompanhado da tradução simples do documento, em até 04 (quatro) meses, contados da data do depósito.
9.3 Quando a prioridade tiver sido obtida por cessão, deverá ser apresentado juntamente com o documento da prioridade o respectivo instrumento de cessão ou a declaração de cessão, acompanhado da tradução simples e dispensada a legalização consular.
9.4 As formalidades do documento de cessão do direito de prioridade serão aquelas determinadas pela legislação do país onde houver sido firmado.
9.5 A reivindicação de prioridade não isenta o pedido da aplicação dos dispositivos legais constantes da LPI, no que couber.

10. Sobre Cessão de Direitos

10.1 A cessão poderá ser comprovada por qualquer documento hábil que demonstre a transferência da titularidade do pedido ou do registro da marca, tais como por incorporação, cisão, fusão, sucessão legítima ou testamentária ou determinação judicial.
10.2 O INPI fará a anotação da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário, e a publicará, para que produza efeitos em relação a terceiros.
10.3 No caso de cessão de registro de marca que se encontre em fase de exame de prorrogação ou concessão de registro, o certificado já será expedido em nome do cessionário.
10.4 Da decisão que indeferir a anotação de cessão ou que cancelar registro ou arquivar pedido, nos termos do art. 135 da LPI, caberá recurso, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da respectiva publicação, cuja decisão encerrará a instância administrativa.
10.5 O pedido de anotação da cessão será instruído com os documentos previstos no Manual do Usuário.

11. Sobre Anotações

11.1 Alteração de Nome, Sede ou Endereço
11.1.1 O INPI fará a anotação das alterações de nome, de sede ou de endereço e a publicará, para que produza efeitos em relação a terceiros.
11.1.2 No caso de alteração de nome, de sede ou de endereço em registro que se encontre em fase de exame de prorrogação ou concessão de registro, o certificado já será expedido com o nome e/ou sede ou endereço alterados.
11.1.3 O pedido de anotação de alteração de nome, de sede ou de endereço do requerente ou titular será instruído com os documentos previstos no Manual do Usuário.

11.2 Limitação ou Ônus
O INPI fará anotação de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre pedido de registro ou registro, mediante comprovação específica, fazendo-a publicar, para que produza efeitos em relação a terceiros, na Revista da Propriedade Industrial - RPI.

12. Sobre Certidões

A Diretoria de Marcas expedirá as certidões demandadas pelos usuários, quais sejam:

12.1 Certidão de Busca
Procedida pelo Setor de Buscas, consistirá de pesquisa sobre pedidos e registros de marcas, por classe e por titular.
12.2 Certidão de Andamento
Procedida pelo Núcleo de Expedição de Certificados, consistirá de informações sobre a situação dos processos.
12.3 Os pedidos de Certidão de Busca e de Certidão de Andamento serão instruídos com os documentos previstos no Manual do Usuário.

13. Sobre Cópia Oficial e Fotocópias

A Diretoria de Marcas preparará Cópias Oficiais e extrairá Fotocópias de documentos relativos a processos, mediante requerimento de interessados, conforme instruções previstas no Manual do Usuário.

14. Sobre Procuração

14.1 Quando o ato não for praticado pelo interessado domiciliado no país pessoalmente, deverá ser apresentado o instrumento de procuração juntamente com o requerimento, ou no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do dia imediatamente subseqüente ao do primeiro ato da parte no processo, nos termos do art. 215 da LPI, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI.
14.2 Para a apresentação do respectivo instrumento, deverão ser observados a forma e o prazo estabelecidos no parágrafo 2º do art. 215 da LPI, independentemente de notificação ou exigência por parte do INPI, sob pena de arquivamento, conforme previsto nesse dispositivo legal.
14.3 Em se tratando de pessoa domiciliada no exterior, a procuração é obrigatória e deve atender ao disposto no art. 217 da LPI.

15. Sobre Prazos

15.1 Contagem de Prazo
15.1.1 A contagem de prazo é contínua, extinguindo-se automaticamente o direito de praticar o ato após seu decurso.
15.1.2 Este dispositivo, contemplado no art. 221 da LPI, ressalva o ato não realizado por justa causa.
15.1.3 Entende-se por justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato. Sendo reconhecida a justa causa, a parte praticará o ato, no prazo que lhe for concedido pelo INPI.
15.1.4 Para fins de contagem dos prazos, devem ser observadas as regras previstas no Manual do Usuário.

15.2 Devolução de Prazo
15.2.1 O pedido para concessão de prazo adicional para a prática de ato não realizado por justa causa, deverá ser apresentado mediante requerimento, conforme modelo instituído, com a assinatura do requerente, com a identificação do signatário, devidamente qualificado, conforme instrução prevista no Manual do Usuário.
15.2.2 Reconhecida pelo INPI a justa causa que impediu a parte de praticar o ato no prazo legal, o INPI dará ciência ao interessado, na forma do art. 226 da LPI, sobre o prazo que lhe foi concedido, o qual não poderá ser menor que 15 (quinze) dias e maior do que 60 (sessenta) dias.
15.2.3 Na hipótese de o INPI não acolher o pedido de devolução de prazo, por não reconhecer como justa a causa argüida pela parte, o INPI publicará, na forma do art. 226 da LPI, o indeferimento deste pedido.
15.2.4 O INPI assegurará aos interessados o fornecimento de cópias oficiais, certidões ou fotocópias, regularmente requeridas, com relação às matérias de que trata a LPI, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por razões justificadas.
15.2.5 O não fornecimento pelo INPI, no prazo previsto no item anterior, de fotocópias de peças processuais, necessárias à fundamentação de quaisquer das medidas administrativas previstas na LPI, não desobriga o interessado de apresentar a respectiva petição dentro do prazo legal previsto, acompanhada do comprovante da retribuição correspondente.
15.2.6 Fornecidas as fotocópias a que se refere o item anterior, o interessado poderá apresentar, no prazo que lhe for concedido pelo INPI, argumentos suplementares, através de petição, isenta de recolhimento de retribuição, acompanhada de cópia do pedido de fotocópia, no qual conste a data do atendimento do pedido.

16. Sobre Dados das Publicações

A disponibilizarão de dados através da Internet, ou por qualquer outro meio eletrônico, se constitui em alternativa de consulta para o usuário, já que o órgão oficial de publicação dos atos praticados pela Diretoria de Marcas, é a REVISTA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – RPI, conforme previsto no art. 226 da LPI.

16.1 Dados que constarão de todas as publicações:
a) número e data do pedido de registro ou do registro de marca;
b) código do despacho correspondente;
c) nome do depositante ou do titular;
d) Sigla do país, do organismo internacional ou, no caso do Brasil, sigla do País e
Unidade da Federação;
e) Procurador/Interessado.

16.2 Dados que constarão de publicações específicas
16.2.1 Pedidos comunicados, indeferimento e deferimento de pedido, concessão e prorrogação de registro e suas respectivas retificações:
a) marca;
b) natureza e forma de apresentação da marca;
c) Classificação Internacional de Elementos Figurativos;
d) Classificação Internacional de Produtos e Serviços;
e) especificação dos produtos ou serviços que a marca visa assinalar;
f) dados da prioridade, se for o caso, quando se tratar de pedido de registro.
16.2.2 Das publicações de intimação de oposição, interposição de recursos de terceiros, instauração de processo administrativo de nulidade e requerimento de declaração de caducidade, além dos dados constantes do item 16.1, também constará o nome do oponente, recorrente ou requerente.
16.2.3 Além dos dados referidos nos itens 16.1 e 16.2.1, das publicações de deferimento do pedido de registro, de concessão e de prorrogação de registro, constará a eventual anotação sobre a restrição da proteção conferida à marca.
16.2.4 Além dos dados do item 16.1, das publicações de decisões de sobrestamento, constará o objeto do impedimento.
16.2.5 Das publicações de decisões de indeferimento dos pedidos de registro, além dos dados referidos nos itens 16.1 e 16.2.1, constarão a base legal e eventuais complementos.
16.2.6 Das publicações de decisões de deferimento ou indeferimento de recursos, dos processos administrativos de nulidade e de declaração de caducidade, bem como das publicações de extinção de registros constarão a base legal e eventuais complementos, além dos dados do item 16.1.
16.2.7 Das publicações de instauração de processo administrativo de nulidade instaurada de ofício, além dos dados constantes do item 16.1, constarão a base legal e eventuais complementos.
16.2.8 Das publicações de intimação de requerimento de declaração de caducidade, além dos dados constantes do item 16.1, também constarão o nome do requerente, o nº da petição, a data em que foi protocolada e a sigla da Unidade do INPI que recebeu o documento.
16.2.9 Das publicações de anotação de cessão de direitos, além dos dados constantes do item 16.1, constará(ão) o(s) nome(s) do(s) cedente(s) e do (s)cessionário(s).

17. Sobre Devolução de Taxa

17.1 Não será restituída a retribuição devidamente recolhida.
17.2 O pedido de devolução de preço público deve ser dirigido à Diretoria de Administração Geral, conforme condições estabelecidas pela mesma.
17.3 As instruções sobre o formulário, retribuição devida e demais documentos necessários à aceitação desta solicitação são estabelecidas pela Diretoria de Administração Geral do INPI.

18. Sobre Restauração de Processos

18.1 O pedido de restauração de processos poderá ser apresentado ao INPI pelo requerente do pedido/titular do registro, ou seu representante legal, e deverá ser instruído com os documentos previstos no Manual do Usuário.

18.2 O pedido de restauração de processos é um serviço isento de retribuição.

18.3 Somente poderá ser solicitado este serviço para processos efetivamente protocolizado.

19. Disposições Transitórias e Finais

19.1 As instruções sobre o preenchimento, recebimento e aceitação do comprovante do pagamento da retribuição devida são estabelecidas pela Diretoria de Administração Geral do INPI.

19.2 As Petições somente serão protocolizadas, quando atendidas as formalidades legais.

19.3 O processamento do exame de marcas de alto renome, art. 125 da LPI, será objeto de ato específico.

19.4 As Papeletas de Reclamação, que devem ser protocolizadas, têm por finalidade solicitar consultas e/ou requerer retificações de publicações incorretas. As questões relativas ao exame de mérito devem ser apresentada através de petição própria, devidamente protocolizada.
19.5 Somente será permitido postular perante o INPI o próprio, quando domiciliado no Brasil, Advogado, devidamente inscrito na OAB, e Agente da Propriedade Industrial cadastrado no INPI.

Esta Resolução entrará em vigor no dia 02 de janeiro de 2002, revogado o Ato Normativo 154, de 21 de dezembro de 1999 e quaisquer disposições em contrário, no que se refere às marcas.

José Graça Aranha - Presidente