de 14 de abril de 1891, revisto em Estocolmo em 14 de julho de 1967 e alterado em Genebra em 28 de setembro de 1979.

(trechos)




Artigo 3

[Conteúdo do pedido de registro internacional]

(2) O requerente deverá indicar os produtos ou serviços para os quais reivindica a proteção da marca, assim como, se possível, a classe ou classes correspondentes, segundo a classificação estabelecida pelo Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional de Produtos e Serviços para o Registro de Marcas. Se o requerente não fizer esta indicação, o Bureau Internacional classificará os produtos ou serviços nas classes correspondentes da referida classificação. A classificação indicada pelo requerente será submetida ao controle do Bureau Internacional, que o exercerá em conjunto com o Escritório nacional. No caso de desacordo entre o Escritório nacional e o Bureau Internacional, prevalecerá a opinião deste último.





Artigo 4

[Efeitos do Registro Internacional]

(1) A partir do registro feito nestes termos no Bureau Internacional, segundo as disposições dos Artigos 3 e 3ter, a proteção da marca em cada um dos países contratantes interessados será a mesma que a marca teria se neles tivesse sido diretamente depositada. A indicação de classes de produtos ou serviços prevista no Artigo 3 não obrigará os países contratantes quanto à determinação do limite da proteção da marca.





Artigo 5

[Recusa pelos Escritórios Nacionais]

(1) Nos países cuja legislação o permita, os Escritórios aos quais o Bureau Internacional notifique o registro de uma marca ou o pedido de extensão de proteção formulado nos termos do Artigo 3 e 3ter terão o direito de declarar que a proteção não pode ser concedida a essa marca em seu território. Tal recusa só poderá ser oposta nas condições que seriam cabíveis, em conseqüência da Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Intelectual, a uma marca depositada para registro nacional. Todavia, a proteção não poderá ser recusada, mesmo parcialmente, unicamente pelo motivo de a legislação nacional só autorizar o registro exceto em um número limitado de classes ou para um número limitado de produtos ou serviços.





Artigo 7

[Prorrogação do Registro Internacional]

(2) A Prorrogação não poderá incluir nenhuma modificação em relação ao registro anterior na sua última forma.

(3) A primeira prorrogação efetuada conforme as disposições do Ato de Nice de 15 de junho de 1957 ou do presente Ato deverá indicar as classes da Classificação Internacional a que o registro se refere.





Artigo 8

[Taxa nacional. Taxa Internacional - Distribuição dos Excedentes de Receitas, Taxas Suplementares e Taxas Complementares]

(2) O registro de uma marca no Bureau Internacional ficará sujeito ao pagamento prévio de uma taxa internacional, que englobará:

(a) uma taxa básica;

(b) uma taxa suplementar por qualquer classe da Classificação Internacional, além de três, em que sejam incluídos os produtos ou serviços a que a marca se aplica;

(c) uma taxa complementar por qualquer pedido de extensão de proteção, nos temos do Artigo 3ter.

(3) Todavia, a taxa suplementar especificada no parágrafo (2)(b) poderá ser paga no prazo a ser fixado pelo Regulamento, se o número de classe de produtos ou de serviços tiver sido fixado ou contestado pelo Bureau Internacional, sem prejuízo da data do registro. Se, ao expirar o prazo supracitado, a taxa suplementar não tiver sido paga ou se a lista dos produtos ou serviços não tiver sido suficientemente reduzida pelo requerente, o pedido de registro internacional será considerado abandonado.





Artigo 9

[Mudanças nos Registros Nacionais que também Afetam o Registro Internacional. Redução da Lista de Produtos e Serviços Indicados no Registro Internacional. Acréscimos a esta Lista. Substituições nesta Lista]

(1) O Escritório do país do titular em nome de quem o registro consta, deverá notificar igualmente ao Bureau Internacional as anulações, cancelamentos, renúncias, transferências e outras modificações introduzidas no assentamento da marca no registro nacional, se essas modificações afetarem também o registro internacional.

(2) O Bureau deverá averbar essas mudanças no registro internacional, notificando-as por sua vez aos Escritórios dos países contratantes e publicando-as em seu jornal.

(3) De igual modo se procederá quando o titular do registro internacional solicitar a redução da lista de produtos ou serviços a que o registro se aplica.

(4) Estas operações poderão estar sujeitas a uma taxa, que será fixada pelo Regulamento.

(5) A adição posterior à lista de um novo produto ou serviço só poderá ser obtido por um novo depósito efetuado nos termos do Artigo 3.

(6) A substituição de um produto ou serviço por outro é equiparada à adição.





Artigo 10

[Assembléia da União Especial]

(2) (a) A Assembléia deverá:

(iii) modificar o Regulamento e fixar o montante das taxas mencionadas no Artigo 8 (2) e das outras taxas relativas ao registro internacional;

² Em 31 de dezembro de 2000, os países seguintes fizeram parte deste Acordo: Albânia, Alemanha, Antiga República Iugoslava da Macedônia, Argélia, Armênia, Áustria, Azerbaijão, Bélgica, Bielorússia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Butão, Casaquistão, China, Croácia, Cuba, Egito, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Federação Russa, França, Hungria, Itália, Iugoslávia, Lesoto, Letônia, Libéria, Liechtenstein, Luxemburgo, Marrocos, Moçambique, Mônaco, Mongólia, Países Baixos, Polônia, Portugal, Quênia, Quirguistão, República Checa, República da Moldávia, República Democrática da Coréia, Romênia, San Marino, Serra Leoa, Suazilândia, Sudão, Suíça, Tajiquistão, Ucrânia, Uzbequistão, Vietnã (52).