Legislação
Leis
- Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui a Lei 5772/71. Atualizada de acordo com a Lei 10.196/01
- Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 (versão em espanhol)
- Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96 (versão em inglês)
Atos Normativos
- Ato Normativo nº 137, de 30.04.97 - Dispõe transitoriamente sobre procedimentos relativos a concessão de registros de expressões e de sinais de propaganda e sobre declaração de notoriedade, bem como suas prorrogações.
- Ato Normativo nº 145/99 - Altera os procedimentos relativos à tramitação inicial do Pedido de Registro de Marca, com vistas a sua agilização.
- Ato Normativo nº 150/99 - Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Produtos e Serviços e dá outras providências.
- Ato Normativo nº 151/99 - Dispõe sobre a adoção da Classificação Internacional de Elementos Figurativos e dá outras providências.
- Ato Normativo nº 153/99 (REVOGADO pelo Ato Normativo nº 159/2001) - Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimentos na área de Marcas.
- Ato Normativo nº 154/99 (REVOGADO pela Resolução nº 083/2001 e pelo Ato Normativo nº 160/2001) - Normaliza os depósitos de pedidos de registro de marca e seu processamento e institui o Manual do Usuário.
- Ato Normativo nº 159/2001 - Institui os formulários para apresentação de requerimentos de serviços de marcas.
- Ato Normativo nº 160/2001 - Institui o Manual do Usuário da Diretoria de Marcas, que dispõe sobre o correto preenchimento dos formulários instituídos pelo Ato Normativo nº 159/2001.
Resoluções
- Resolução 122/05, publicada na RPI 1823 de 13/12/2005 - Suspende, temporariamente, a eficácia e aplicação do item 3 do Ato Normativo nº 150, de 09 de setembro de 1999, e, no que couber, as disposições do Ato Normativo nº 160, de 14 de dezembro de 2001, e da Resolução nº 083, de 14 de dezembro de 2001.
- Resolução 121/05, publicada na RPI 1823 de 13/12/2005 - Normaliza os procedimentos para a aplicação do art. 125 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e revoga a Resolução INPI nº 110, de 27 de janeiro de 2004.
- Resolução 117/05, publicada na RPI 1786 de 29/03/2005 - Institui a Revista Eletrônica da Propriedade Industrial.
- Resolução 116/04 - Disciplina os procedimentos relativos aos pedidos de devolução de prazo no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
- Resolução 104/2003 - Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI, nos casos que especifica.
- Resolução 083/2001 - Normaliza o processamento dos depósitos de pedidos de registro de marca.
Portarias
Acordos Internacionais
- TRIPS (em português, conforme publicação no DOU 31/12/1994, Seção I, Suplemento ao N.248-A)
- TRIPS (em inglês)
- TRIPS (em espanhol)
- Convenção de Paris
- Acordo de Madri
- Protocolo de Madri
- Legislação de propriedade industrial dos países da WIPO