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Decreto 5.147 que aprova a estrutura regimental
O Regimento Interno do INPI foi instituído pela Portaria MDIC/GM Nº 130, de 11 de junho de 2008, publicada no DOU de 12 de junho de 2008 e retificada (artigo 47) no DOU, em 03 de julho de 2008.
Regimento Interno do INPI
