Ato Normativo 134, de 15 de abril de 1997
Estabelece os formulários-pagrão para a apresentação de pedidos de registro de Indicações Geográficas
ATO NORMATIVO Nº 134
de 15 de abril de 1997
Assunto: Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimento de registro de indicações geográficas.
O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO as nova disposições contidas na Lei nº 9279/96,
RESOLVE:
1. Os formulários para requerimento de reconhecimento de indicações geográficas, são os seguintes:
a) pedido de registro de indicação geográfica (modelo I)
b) folha de petição (modelo II)
c) ficha para busca figurativa (modelo III)
O presente Ato Normativo entrará em vigor na data da vigência da Lei nº 9279/96.
AMÉRICO PUPPIN
Presidente
