Legislação
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Lei Federal n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 (aqui)
Assunto: Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Status: EM VIGOR
Ato Normativo n.º 134, de 15 de abril de 1997 (aqui)
Assunto: Dispõe sobre a instituição de formulários para apresentação de requerimento de registro de indicações geográficas.
Status: EM VIGOR
Ato Normativo n.º 143, de 31 de agosto de 1998 (aqui)
Assunto: Institui normas de procedimento sobre Registro das Indicações Geográficas
Status: REVOGADA
Resolução INPI nº 75, de 28 de novembro de 2000 (aqui)
Assunto: Estabelece as condições para o registro das indicações geográficas.
Status: EM VIGOR