Legislação

Leis e normas aplicáveis à Indicações Geográficas

Resolução INPI 075, de 28 de novembro de 2000 por raulbp — last modified 2007-11-14 11:30

A Resolução INPI 075 veio a estabelecer novos procedimentos para o Registro de Indicações Geográficas.

Ato Normativo 134, de 15 de abril de 1997 por raulbp — last modified 2007-11-14 11:30

Estabelece os formulários-pagrão para a apresentação de pedidos de registro de Indicações Geográficas

Ato Normativo 143, de 31 de agosto de 1998 por raulbp — last modified 2007-11-14 11:30

REVOGADO PELA RESOLUÇÃO INPI 075/2000.

Lei Federal n.º 9.279, de 14 de maio de 1996 por raulbp — last modified 2007-11-14 11:30