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14 de March de 2010
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Legislação
Leis e normas aplicáveis à Indicações Geográficas
Resolução INPI 075, de 28 de novembro de 2000
por raulbp — last modified 2007-11-14 11:30
A Resolução INPI 075 veio a estabelecer novos procedimentos para o Registro de Indicações Geográficas.
Ato Normativo 134, de 15 de abril de 1997
por raulbp — last modified 2007-11-14 11:30
Estabelece os formulários-pagrão para a apresentação de pedidos de registro de Indicações Geográficas
Ato Normativo 143, de 31 de agosto de 1998
por raulbp — last modified 2007-11-14 11:30
REVOGADO PELA RESOLUÇÃO INPI 075/2000.
Lei Federal n.º 9.279, de 14 de maio de 1996
por raulbp — last modified 2007-11-14 11:30