Skip to content.
Skip to navigation
Destaques do Governo
Portal do Governo Federal
Portal de Serviços do Governo
Portal da Agência de Notícias
Reforma da Previdência
Programa Fome Zero
Fale Conosco
||
Mapa
do Portal
||
Busca
no Portal:
Advanced Search…
Portal INPI
Sections
Comunicados
e-INPI
Revista
Pesquisas
Imprensa
You are here:
Home
→
Desenho Industrial
→
Legislação
→
Ato Normativo 161/2002
15 de March de 2010
O Instituto
Ouvidoria
Ética
Procuradoria
Serviços
Articulação Institucional
Patentes
Marcas
Contrato de Tecnologia
Desenho Industrial
Organograma
Desenho Industrial
O que é Desenho Industrial
Registro de Desenho Industrial
Requisitos para proteção
Titularidade e direitos
Como registrar e acompanhar o seu desenho industrial passo a passo
Classificação de Desenho Industrial
Exame de Mérito
Recursos e Nulidades
Qüinqüênios
Prorrogações
Códigos de despacho
Busca na Base de Desenhos Industriais
Serviços complementares
Formulários
Atendimento ao usuário
Estatísticas
Legislação
Legislação sobre Desenho Industrial
Palestras
Publicações
Links
Perguntas mais freqüentes
Tabela de Retribuições
Indicação Geográfica
Programa de Computador
Topografia de Circuitos Integrados
Informação Tecnológica
Centro de Treinamento
Academia de Propriedade Intelectual
Biblioteca Economista Cláudio Treiguer
Fórum
Chat
Send this page to somebody
Fill in the email address of your friend to send an email with the address.
Address info
Send to
(Required)
The e-mail address to send this link to.
From
(Required)
Your email address.
Comment
A comment about this link.