Formulários Eletrônicos
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Instruções para o preenchimento do Formulário modelo 1.07 - Petição ou
Requerimento, relacionado com Pedido ou Registro de Desenho Industrial e Patente
de MI/DI concedida na Vigência da lei 5772
PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO E OUTRAS INSTRUÇÕES.
I.1. Este formulário, composto de 2 (duas) folhas, se destina tanto
para requerer providências quanto para apresentar documentos referentes a
pedidos de registro de desenho industrial em andamento ou registros já
concedidos.
I.2. O interessado pode requerer em uma mesma petição vários atos ou
providências utilizando, contudo, uma guia de recolhimento para cada serviço
especificado. A apresentação, pelo próprio depositante, de documentos que não
requeiram providências específicas, se apresentados simultaneamente, está
sujeita ao pagamento de uma única retribuição (como p. ex., os relacionados com
os itens 5.1 a 5.4 ).
I.2.1. No caso do requerente requerer
modificações em desenhos ou fotografias e exame quanto à novidade e
originalidade de seu pedido em uma única petição, deverá apresentar 2 (duas)
guias, uma comprovando o pagamento das modificações nos desenhos ou fotografias
e a outra a do pedido de exame.
I.3. Instruções gerais sobre os atos e procedimentos relativos ao
Campo 5 deste formulário encontram-se explicitados nos Atos Normativo 129, de
05/03/97 e na Lei nº 9279/96 ( LPI - Lei da Propriedade Industrial ).
I.4. Deve ser preenchido à máquina ou em letra de fôrma legível, sem
emendas ou rasuras, com tinta preta e indelével.
I.4.1. Pode ser
impresso utilizando computador, mantendo o padrão de duas folhas, p. ex., por
programa gráfico ou um processador de texto, desde que sejam mantidas todas as
suas características, tais como papel tamanho A4 branco, tinta preta, margens e
tipos de letras, folha por folha.
I.5. Deve ser entregue à Recepção em 2 (duas) vias, uma das quais será
retida, sendo a segunda devolvida ao requerente, devidamente protocolizada.
I.6. Para preenchimento da guia de recolhimento e pagamento da
retribuição referente ao que é requerido/apresentado veja instruções no Guia do
Usuário.
I.7. Os campos devem ser preenchidos da forma abaixo especificada:
- Campo 1. Interessado. Forneça o nome completo do
interessado (depositante/titular ou terceiros, conforme o caso) assim como todos
os demais dados solicitados. Confira atentamente. Atente para que o CEP fique
indicado no endereço, pois sua indicação incompleta ou incorreta poderá
inviabilizar uma eventual comunicação do INPI com o interessado. Caso haja mais
de um interessado, assinale "continua em folha anexa" e forneça todos os dados
para cada um dos demais em uma mesma folha suplementar.
- Campo 2. Título. Escreva aqui o título
completo.
- Campo 3. Referência. Assinale se a referência diz
respeito a um pedido ou a um registro de desenho industrial, ou a uma patente de
MI/DI concedida na vigência da Lei nº 5772/71 e indique o seu número e a data de
depósito, no caso de pedido, e a data de expedição no caso de
registro/patente.
- Campo 4. Procurador. Quando interessado tiver nomeado
um procurador, forneça aqui os seus dados. Os não residentes precisam manter um
procurador residente no Brasil.
- Campo 5. Apresenta/Requer. Assinale o que deseja na
coluna respectiva, indicando o número de folhas apresentadas. Caso esteja
apresentando modificações (três ou mais vias) indique o número de folhas de
somente uma das vias de cada documento, anexando as demais em separado. Caso se
aplique, assinale e anexe também a Guia de Recolhimento relacionada com o
serviço solicitado (vide ítem I.6 acima ). Caso apresente anexos ou outros
documentos que não os especificados nos campos 5.1 a 5.17 assinale o item 5.18
"Outros".
- Campo 6. Date e assine, carimbando ou escrevendo o seu
nome.
