Exame de Mérito
O INPI concede os registros sem a análise dos aspectos de novidade e originalidade. Entretanto, o titular do Desenho Industrial poderá requerer o exame quanto aos aspectos de novidade e de originalidade a qualquer tempo da vigência do registro.
O INPI emitirá parecer de mérito que, se concluir pela ausência de pelo menos um dos requisitos definidos nos arts. 95 a 98, servirá de fundamento para instauração de ofício de processo de nulidade do registro. (Art. 111 da LPI)
O pedido de exame do registro concedido quanto aos aspectos de novidade e originalidade tem o código 103 da tabela de custos.
