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20 de November de 2008
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Tipos de contrato
O INPI averba/registra, conforme a AN nº 135/97, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (
exploração de patentes
e de
desenho industrial
e
uso de marcas
) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (
fornecimento de tecnologia
e
prestação de serviços de assistência técnica e científica
), e os contratos de
franquia
.
