ATO NORMATIVO INPI Nº 155/00
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
P R E S I DÊ N C I A
Ato Normativo nº 155 de 07 de janeiro de 2000
Assunto: Dispõe sobre a instituição de formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia.
O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 9279/96 e a implementação do novo sistema de informática,
RESOLVE:
Instituir os seguintes formulários, para apresentação de requerimento na área de Transferência de Tecnologia:
- requerimento de averbação de contratos e faturas;
- folha de petição;
- ficha-cadastro;
- pedido de fotocópia, e
- requerimento de consulta simples, com apresentação de minuta de contrato.
Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação na Revista da Propriedade Industrial.
José Graça Aranha - Presidente
