MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
P R E S I DÊ N C I A
Ato Normativo n° 158 de 22 de agosto de 2000
Assunto: Dispõe sobre a alteração do formulário para apresentação de requerimento de averbação de contratos e faturas, instituído pela alínea "a", do ATO NORMATIVO n° 155, de 07 de janeiro de 2000.
O PRESIDENTE DO INPI, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade da interação entre os sistemas informatizados da Diretorias de Marcas, da Diretoria de Patentes e da Diretoria de Transferência de Tecnologia,
RESOLVE:
Alterar o formulário para apresentação de requerimento de averbação de contratos e faturas, instituído pela alínea "a", do Ato Normativo n° 155, de 07 de janeiro de 2000, conforme o documento anexo, composto por 4 (quatro) páginas.
Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação, na Revista da Propriedade Industrial, revogando-se as disposições em contrário.
José Graça Aranha - Presidente