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Códigos
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Despacho / Complementos possíveis
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060
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Cumpra a Exigência formulada em Grau de Recurso, observando o disposto no complemento.
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130
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Pedidos de Averbação de Contratos Indeferidos.
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185
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Pedidos de Averbação de Contratos Arquivados.
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210
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Recurso(s) Interposto(s) contra decisão indicada.
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272
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Recurso Conhecido, observando o disposto no complemento.
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290
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Retificação de Publicações.
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295
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Anulação de Publicações.
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350
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Pedidos de Averbação de Contratos Aprovados.
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800
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Certificados de Averbação Cancelados.
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998
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Pedidos de Licença Obrigatória para Exploração de Patentes.
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999
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Outros.
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