Decreto nº 16.254 de 19 de Dezembro de 1923

Crêa a Diretoria Geral da Propriedade Industrial

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 80, n. 19, da lei n. 4.632, de 6 de Janeiro de 1923, decreta:

Art. 1º. Fica criada a Diretoria Geral de Propriedade Industrial, a qual terá a seu cargo os serviços de patentes de invenção e de marcas de indústria e de comércio, ora reorganizados, tudo de acordo com o regulamento anexo, assinado pelo Ministro da Agricultura, Indústria e Comércio.

Rio de Janeiro, 19 de Dezembro de 1923, 102º. Da Independência e 35º da República.

Artur da Silva Bernades.

Miguel Calmon du Pin e Almeida.

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Regulamento a que se refere o Decreto N. 16.264 de 19 Dezembro de 1923

TÍTULO I

DA DIRETORIA GERAL

Omissis (1).

TÍTULO II

DOS PRIVILÉGIOS DE INVENÇÃO

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 32. Ao autor de invenção suscetivel de utilidade industrial será concedida uma patente, que lhe garanta a propriedade e o uso exclusivo da invenção, de acordo com as condições estabelecidas neste regulamento (2).

Art. 33. Constitue invenção ou descoberta suscetivel de utilidade industrial:

1.º, a invenção de novo produto industrial;

2.º, a invenção de novo meio ou processo ou aplicação nova de meios ou processos conhecidos para se obter um produto ou resultado prático industrial;

___________

– O Título I do regulamento foi integralmente revogado pelo Decreto n. 22.989, de 26 de Julho de 1933, que se encontra à pág. 120.
A Diretoria Geral da Propriedade Industrial, subordinada ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, foi anexada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, pelo Dec. N. 19.433 de 26 Novembro de 1930, que creou esse Ministério, continuando a reger-se pelo regulamento em vigor, nos termos do Dec. N. 19.495, de 17 de Dezembro do mesmo ano. Pelo Dec. N. 14.667, de 4 de Fevereiro de 1931, foi extinta esse Diretoria Geral, passando os serviços a seu cargo para o Departamento Nacional da Indústria, do Ministério do Trabalho. Finalmente, pelo Decr. N. 22.301, de 4 de Janeiro de 1933, o Departamento Nacional da Indústria e o Departamento Nacional do Comércio foram reunidos sob a denominação de Departamento Nacional de Indústria e Comércio, criando-se o Departamento Nacional da Propriedade Industrial, a cujo cargo ficaram os serviços relativos aos privilégios de invenção e marcas de fábrica e de comércio, antes confiados ao Departamento Nacional da Indústria.

(2) – Código, art. 68.º.

O Departamento Nacional da Propriedade Industrial foi, ultimamente, reorganizado pelo Decreto-Lei n. 2.679, de 7 de Outubro de 1940, que se acha em vigor. Código, arts. 1 a 67.

Muitas das disposições contidas no presente regulamento foram tambem modificadas pela legislação ulterior, constando, tais modificações, dos artigos do Código, como se acham indicadas nas respectivas notas.

3.º., o melhoramento ou aperfeiçoamento de invenção que já fôr objeto de patente, se tornar mais facil o fabríco do produto ou se lhe aumentar a utilidade industrial.

§ 1.º. Entendem-se por novos os produtos, meios, aplicações e melhoramentos industriais, que, até o pedido da patente, não tenham sido, dentro ou fora do país, empregados ou usados, nem descritos ou publicados, de modo que possam ser empregados ou usados.

§ 2.º. Produto – significa o objeto material obtido; resultado – quer dizer a vantagem obtida na produção ou operação relativamente à qualidade, quantidade, economia de tempo ou de dinheiro; meio – exprime o processo, a combinação, a maneira de empregar os agentes naturais ou artificiais e as substâncias ou matérias conhecidas; aplicação – é o uso novo dado a qualquer agente, substância ou matéria conhecida; melhoramento – é o que torna mais facil o fabríco do produto ou uso do invento privilegiado ou lhe aumenta a utilidade; industrial – é o que apresenta resultado apreciavel na indústria ou no comércio (3).

Art. 34. Não podem ser objeto de patente:

1.º, as invenções contrárias à lei ou à moral;

2.º, as invenções nocivas à saúde pública;

3.º, as invenções ofensivas à segurança pública;

4.º, os sistemas de cálculo, planos ou combinações de finanças e de crédito;

5.º, as invenções que não oferecerem resultado prático industrial (4).

Art. 35. Será de quinze anos o prazo de duração de uma patente de invenção.

Parágrafo único – Quando, porem, se tratar de modelos de utilidade, isto é, de simples modificações introduzidas na disposição ou na forma de objetos conhecidos, o prazo da patente será apenas de dez anos (5).

Art. 36. O inventor ou seus legítimos sucessores poderão obter para sua invenção patente de melhoramento, cujo prazo terminará ao mesmo tempo que o da patente principal (6).

Art. 37. Ao inventor que, antes de obter patente, pretenda experimentar em público a sua invenção ou queira exibi-la em exposição oficial ou reconhecida oficialmente, no país ou no estrangeiro, poderá ser concedido um título de garantia de prioridade por prazo que não exceda de três anos (7).

Art. 38. O inventor, que tiver depositado regularmente em alguns dos países da União para a Proteção da Propriedade Industrial um pedido de patente de invenção, gozará de prioridade, sob reserva dos direitos de terceiros, se fizer igual à Diretoria Geral da Propriedade Industrial, no prazo de doze meses, contado da data do depósito do pedido. A prioridade, neste caso, não será invalidada por fatos que ocorram durante este período, como sejam outro pedido idêntico, a publicação da invenção e seu uso ou exploração.

Parágrafo único. – O prazo da prioridade ficará averbado na patente, se o interessado, por ocasião de requerê-la, apresentar o certificado de depósito efetuado no país de origem ou de patente por este expedida (8).

Código, art. 69.º.
Código, art. 70.º.
Código, art. 71.º.
Código, art. 72.º.
Código, art. 73.º.
Código, art. 74.º.
Art. 39. Será concedida patente para a invenção que tenha figurado em exposição nacional ou internacional, oficial ou reconhecida oficialmente, desde que o interessado apresente documento comprobatório desse fato juntamente com as exigências do art. 41, e justifique ser o pedido apresentado no prazo de doze meses, contado da data da abertura oficial da exposição. O direito de prioridade daí resultante será averbado na patente (9).

Art. 40. Quando a patente fôr concedida a dois ou mais co-inventores ou se tornar comum por qualquer título legal, cada um dos co-proprietários poderá usar dela livremente (10).

CAPITULO II

Dedidos de privilégios de invenção

Art. 41. O pretendente a privilégio de invenção deverá depositar na Diretoria Geral da Propriedade Industrial o seu pedido, acompanhado de um relatório, em duplicata, em que descreva, com precisão e clareza, a invenção, seu fim e modo de usá-la, além de plantas, desenhos, modelos ou amostras, tambem em duplicata, indispensaveis ao exato conhecimento da mesma invenção, de maneira que qualquer pessoa competente na matéria possa obter o produto ou o resultado, empregar o meio, fazer a aplicação, ou usar do melhoramento de que se tratar.

§ 1.º. O pedido compreenderá sómente uma invenção, devendo ser dado a esta um título sumário e preciso, que designe a sua natureza e os seus fins ou aplicações, de acordo com o relatório. O requerente deverá mencionar no requerimento a sua nacionalidade, a sua profissão e o seu domicílio.

§ 2.º. O relatório conterá, no alto da primeira folha, um título que designe, sumária e precisamente, o objeto da invenção, e, no final um resumo especificando com clareza os pontos característicos da invenção, os quais determinarão a extensão dos direitos do inventor. Será escrito em lingua nacional, sem emendas, entrelinhas nem rasuras, rubricado em cada uma das folhas, datado e assinado pelo inventor ou seu procurador.

§ 3.º. As plantas e desenhos serão feitos em papel apropriado, branco e consistente, sem dobras nem junturas, com tinta preta e fixa, de modo que se prestem a reprodução pela fotogravura ou por outro processo análogo. Terão o formato de 33 centímetros de altura por 21 ou 42 ou 63 de largura, com moldura traçada em quadro por linhas singelas, deixando a margem de dois centímetros para fóra; no espaço compreendido por estas linhas, deverão estar as plantas e desenhos, regulados pela escala métrica, marcada na mesma folha a numeração desta, se for mais de uma, e a assinatura do inventor. Se o inventor julgar conveniente, poderá juntar, a cada exemplar, uma cópia com os desenhos coloridos.

§ 4º. Além das duplicatas do relatório, plantas, desenhos, modelos ou amostras, o inventor deverá apresentar um cliché tipográfico, com as dimensões máximas de 7X10 cm., da parte principal da invenção.

§ 5º. Se os papeis estiverem devidamente selados, lavrar-se-á, em livro próprio, um termo assinado pelo inventor ou seu procurador e pelo chefe da secção. Desse termo constarão a data, com a menção da hora, dia, e ano, do depósito do pedido e o nome do depositante, ao qual será fornecido uma certidão do mesmo depósito (11).

Art. 42. Para os efeitos da prioridade, os pedidos de privilégio poderão ser depositados nas Juntas Comerciais dos Estados.

Parágrafo único. Logo que o pedido fôr apresentado em qualquer das Juntas Comerciais, será lavrado um termo assinado pelo inventor ou seu procurador e pelo funcionário encarregado desse serviço, observada a Segunda parte do § 5.º do artigo anterior (12).

Código, art. 75.º.
Código, art. 76.º.
Código, art. 77.º.
Código, art. 78.º.
Art. 43. Estando o pedido de privilégio evidentemente irregular, incompleto ou contrário às normas prescritas, será rejeitado por despacho do diretor geral da Propriedade Industrial, mencionados sumariamente os motivos da rejeição.

Parágrafo único. Do despacho, de que trata o presente artigo, não caberá recurso algum, salvo, porem, ao inventor, o direito de renovar o pedido sem prejuizo da prioridade que lhe competir (13).

Art. 44. Estando regular o pedido, serão publicados no Diário Oficial os pontos característicos da invenção, dos quais o público tambem poderá ter conhecido em local apropriado da Diretoria Geral da Propriedade Industrial (14).

§ 1.º. Se parecer que a invenção é nociva à saude pública, será logo encaminhada a Segunda via do relatório, acompanhada de desenhos e amostras, se houver, ao Departamento Nacional da Saude Pública, que, dentro de 60 dias, deverá emitir o seu parecer sobre a nocividade do produto, e bem assim, sobre a sua novidade, sempre que dispuser de elementos para tal fim (15).

§ 2.º. Da data da publicação, de que trata o presente artigo, começará a correr o prazo de 60 dias para o deferimento do pedido. Durante esse prazo, poderão apresentar suas oposições à Diretoria Geral da Propriedade Industrial aqueles que se julgarem prejudicados com a concessão da patente requerida (16).

§ 3.º. Decorrido o prazo de 60 dias, será feito o competente exame, tendo-se em vista, não só as oposições dos interessados, como as invenções já privilegiadas e qualquer outros elementos de que possa dispôr a Diretoria Geral da Propriedade Industrial.

§ 4.º. Para o fim de que trata o parágrafo anterior, o diretor geral, tendo em vista a natureza da invenção, designará um dos consultores técnicos, podendo, se julgar conveniente, ouvir qualquer dos serviços técnicos, da administração federal, subordinados ou não ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio.

§ 5.º. O exame prévio deverá ser concluído no prazo máximo de um mês, salvo motivo de força maior.

§ 6.º. Sempre que o consultor técnico necessitar de esclarecimentos sobre a invenção, serão estes solicitados ao inventor, que os deverá prestar por escrito (17).

Art. 45. Do despacho do diretor geral que denegar ou conceder a patente, poderá o inventor ou qualquer interessado interpor recurso para o ministro da Agricultura, Indústria e Comércio, dentro do prazo de 60 dias, contado da data da respectiva publicação no Diário Oficial (18).

Art. 46. Se dois ou mais indivíduos requererem ao mesmo tempo patente para idêntica invenção, deverão, salvo a hipótese do art. 38, resolver previamente a questão relativa à prioridade, mediante acordo ou no juízo competente (18 a).

CAPÍTULO III

Da expedição e registo das Patentes

Art. 47. Concedido definitivamente o privilégio, será o concessionário convidado pelo Diário Oficial a satisfazer o pagamento das taxas de que tratam os arts. 50, letra b, e 51, letra a (19).

Código, art. 80.º.
Código, art. 81.º.
Código, art. 82.º.
Código, art. 83.º.
Código, art. 84.º.
Código, art. 86.º.
Código, art. 79.º.
Código, art. 87.º.
Art. 48. Satisfeito o pagamento de que se trata o artigo anterior, será a patente assinada pelo ministro da Agricultura, Indústria e Comércio e pelo diretor geral, ressalvados os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo quanto à novidade e utilidade da invenção.

§ 1.º. Na patente serão mencionados: nome, nacionalidade, profissão e domicílio do inventor, nome do procurador, se houver, e prazo de duração da patente.

§ 2.º. Quando se tratar de melhoramento, será expedida em separado a respectiva patente (20).

Art. 49. Haverá na Diretoria Geral da Propriedade Industrial livros:

de termos dos pedidos de privilégio;
de transcrição de laudos e pareceres sobre exames prévios das invenções;
de registo geral de patentes de invenção, no qual serão inscritas com o número de ordem, data de concessão, nome, domicílio e profissão do concessionário, nome do procurador, se houver, objeto e prazo de duração, documentos de efetivo exercício, anuidades pagas, transferências, cessões e quaisquer outras observações referentes aos privilégios de invenção.
Parágrafo único. Haverá ainda um indicador de nomes dos concessionários, um indicador de assuntos e um indicador de privilégios extintos, além de outros livros que forem julgados necessários (21).

CAPÍTULO IV

Das taxas e anuidades das patentes de invenção

Art. 50. O inventor que requerer patente ficará sujeito ao pagamento das seguintes taxas:

de 50$000 pelo depósito do pedido;
de 100$000 pela expedição da patente (22)
Art. 51. O concessionário ou cessionário da patente de invenção ficará sujeito ao pagamento das seguintes anuidades:

de 40$000 pelo primeiro ano;
de 60$000 pelo segundo ano;
de 80$000 pelo terceiro ano e mais 20$000 sobre a anuidade anterior por ano que se seguir (23).
Art. 52. Pela patente de melhoramentos da própria invenção, o inventor pagará, de uma só vez, a quantia correspondente à anuidade que se tenha de vencer, além das taxas de que tratam as letras a e b do artigo 50 (24).

Art. 53. O inventor que requerer garantia de prioridade ficará sujeito ao pagamento das seguintes taxas:

de 25$000 pelo depósito do pedido;
de 50$000 pela expedição do título de prioridade (25)
Art. 54. Pela certidão de transferência da patente, pagará o cessionário a taxa de 50$000 (26).

Art. 55. O pagamento das anuidades e das taxas de que tratam a letra b, do art. 50, e a letra b, do art. 53, será efetuado mediante guia expedida pelo chefe da secção.

Código, art. 88.º.
Código, art. 91.º.
Código, art. 93.º.
Código, art. 94.º.
Código, art. 95.º.
Código, art. 96.º.
Código, art. 97.º.
parágrafo único. As demais taxas serão pagas em selo (27).
Art. 56. Ficará isento de qualquer taxa o inventor que, ao envez de patente, requerer registo de sua invenção, com a declaração expressa de renunciar os seus direitos, permitindo a livre exploração da mesma invenção (28).]

Art. 57. Pela interposição de qualquer recurso sobre patente de invenção pagará o requerente a taxa de 10$000 (29).

Art. 58. Em caso algum serão restituídas as taxas e anuidades de que trata este capítulo (30).

CAPÍTULO V

Da cessão ou transferência, usufruto, desapropriação e restrição das patentes de invenção

Art. 59. A patente é transferível por qualquer dos modos de cessão ou transferência admitidos em direito (31).

Art. 60. A transferência ou cessão não produzirá efeito enquanto não fôr registada na Diretoria Geral da Propriedade Industrial (32).

Art. 60. Apresentados os atos autênticos de transferência ou cessão, serão inscritos no registo geral, e, certificado o registo na patente, será restituída ao apresentante, ficando arquivados os documentos.

Parágrafo único. Quando a transferência ou cessão fôr parcial, limitada ou condicional, será dada uma certidão ao cessionário, de acordo com a fórmula adotada (33).

Art. 62. Serão tambem inscritos no registo geral os documentos relativos à suspensão, limitação ou extinção de privilégios, dando-se certidão ao apresentante e ficando arquivados os documentos (34).

Art. 63. Provando-se que são falsos os documentos apresentados e inscritos, será o registo cancelado, ficando os autores da falsidade sujeitos às ações criminais ou civís que no caso couberem (35).

Art. 64. Do despacho do diretor geral da Propriedade Industrial, que autorize o registo ou o cancelamento de documentos, poderá ser interposto recurso para o ministro da Agricultura, Indústria e Comércio, dentro do prazo de 60 dias, a contar da data da respectiva publicação no Diário Oficial (36).

Art. 65. Se a patente fôr deixada ou dada em usufruto, será o usufrutuário obrigado, quando o seu direito cessar por extinção do usufruto, ou terminação do prazo do privilégio, a dar ao senhor da nua-propriedade o valor e que esta fôr estimada, calculada em relação ao tempo que durar o usufruto (37).

Código, art. 97.º.
Código, art. 104.º.
Código, art. 101.º.
Código, art. 105.º.
Código, art. 106.º.
Código, art. 107.º.
Código, art. 108.º.
Código, art. 109.º.
Código, art. 111.º.
Código, art. 112.º.
Código, art. 113.º.

Art. 66. Se, durante o privilégio, a necessidade pública exigir a vulgarização da invenção ou o seu uso exclusivo pelo Govêrno, poderá ser desapropriada a patente, mediante as formalidades legais (38).

Art. 67. Provando-se que o fornecimento dos produtos é evidentemente insuficiente para as exigências do emprego ou consumo, poderá ser o privilégio restringido a uma zona determinada por ato do Executivo, com aprovação do Legislativo (39).

CAPÍTULO VI

Da nulidade e caducidade das patentes de invenção

Art. 68. Será nula a patente:

1.º., se tiver havido infração de alguma das prescrições dos artigos 33 e 34 deste regulamento;

2.º., se ao concessionário não pertencer a prioridade da invenção;

3.º., se o concessionário tiver faltado à verdade ou ocultado matéria essencial no relatório da invenção, quanto ao seu objeto e modo de usá-la;

4.º., se a denominação da invenção fôr, com fim fraudulento, diversa do seu objeto real.

Parágrafo único. A nulidade pode incidir sobre toda invenção ou sómente parte dela (40).

Art. 69. As ações de nulidade terão curso sumário e serão processadas e julgadas pelos juizes federais.

São competentes para promovê-las os procuradores da República nos casos do n. 1 do artigo anterior e os interessados neste e nos demais casos.

§ 1.º. Consideram-se interessados os inventores e os seus legítimos representantes cujos direitos sejam ofendidos pelo privilégio concedido, e as demais pessoas que se julguem prejudicadas com a concessão da patente.

§ 2.º. Quaisquer outras ações serão processadas e julgadas na justiça local do Distrito Federal e dos Estados, salvo o disposto no artigo 5.º da lei n. 1.939, de 29 de Agosto de 1908 (41).

Art. 70. Caducará a patente:

1.º., não sendo pagas as anuidades a que alude o art. 51, salvo quando se trate das cinco primeiras, caso em que a caducidade sómente será declarada se deixarem de ser pagas três anuidades consecutivas (42);

2.º., havendo renúncia expressa por parte do concessionário ou cessionário (43);

3.º., expirando o prazo legal (44).

Parágrafo único. Caducará também a patente, se qualquer interessado provar perante a Diretoria Geral da Propriedade Industrial que o respectivo inventor não fez uso efetivo da mesma dentro de três anos, contados da data da patente, ou que interrompeu o seu uso efetivo por mais de um ano, salvo caso de força maior julgado procedente pelo diretor geral da Propriedade Industrial (45).

Código, art. 114.º.
Código, art. 115.º.
Código, art. 116.º.
Código, art. 117.º. a 120.º.
Código, art. 121.º.
Código, art. 122.º., 1.º.
Código, art. 122.º., 2.º.
Código, art. 122.º., 3.º.
Art. 71. A caducidade será declarada por portaria do ministro da Agricultura, Indústria e Comércio.

Parágrafo único. Do despacho que declarar ou não caduca a patente, poderá o inventor ou qualquer interessado interpor recurso para o mesmo ministro, dentro do prazo de 60 dias contado da data da publicação do respectivo despacho no Diário Oficial (46).

CAPÍTULO VII

Das infrações, seu processo e penalidades

Art. 72. Constituem violação dos direitos decorrentes do privilégio de invenção:

I, fabricar sem licença do concessionário ou cessionário os produtos que forem objeto do privilégio concedido;

II, empregar os meios ou fazer as aplicações que forem objeto do privilégio;

III, importar, vender ou expôr à venda, ocultar ou receber para o fim de serem vendidos, produtos contrafeitos da indústria privilegiada, sabendo que o são.

§ 1.º. Considera-se circunstância agravante da infração:

ser ou ter sido o infrator empregado ou operário nos estabelecimentos do concessionário ou cessionário da patente;
associar-se o infrator com o empregado ou operário do concessionário ou cessionário, para ter conhecimento do modo prático de se obter ou se empregar a invenção.
§ 2.º. O infrator do privilégio será punido com multa de réis 500$000, em favor da União, quando a ação for proposta do Distrito Federal, e, em favor dos Estados, quando proposta perante as respectivas justiças.

§ 3.º. Os produtos a que se refere este artigo e os respectivos aparelhos e instrumentos de fabricação serão adjudicados ao concessionário da patente pela mesma sentença que condenar os autores das infrações (47).

Art. 73. Serão punidos com a multa de 100$000 a 500$000, em favor da União ou dos Estados, nos termos do § 2.º. do artigo anterior:

I, os que se inculcarem possuidores de patentes, usando emblemas, marcas, letreiros ou rótulos indicativos de privilégio sobre produtos ou objetos preparados para o comércio, ou expostos à venda, como privilegiados;

II, os inventores que continuarem a exercer a indústria como privilegiada, estando a patente suspensa, anulada ou caduca;

III, os inventores privilegiados que, em prospetos, anúncios, letreiros ou por qualquer modo de publicidade fizerem menção das patentes sem designar o objeto especial para que as tiverem obtido (48).

Art. 74. Não haverá acumulação de penas por infrações reiteradas antes da iniciação do processo.

Parágrafo único. As infrações posteriores constituem reincidências e sujeitam a novo processo (49).

Código, art. 123.º.
Código, art. 124.º.
Código, art. 125.º.
Código, art. 126.º.
Art. 75. Poderá constituir matéria de defesa na ação criminal a alegação da inobservância dos arts. 33 e 34 deste regulamento. A absolvição do réu não importa, todavia, nulidade de patente (50).

Art. 76. O juiz competente poderá conceder mandado de busca para apreensão e depósito, bem como nomear peritos para verificação dos objetos aplicados ou destinados à infração.

§ 1.º. Antes da apreensão e depósito pode a parte requerer e o juiz ordenar vistoria, em que se verifique e descreva tudo que fôr encontrado e possa constituir infração do privilégio. Assim se procederá, em todo o caso, quando se tratar de estabelecimentos industriais que estejam abertos e funcionem publicamente.

§ 2.º. Concluídas as diligências preliminares, devem os concessionários ou cessionários da patente iniciar o processo dentro do prazo de quinze dias, sob pena de ficarem sem efeito as mesmas diligências.

§ 3.º. Aquele que requerer busca ou apreensão assinará termo de responsabilidade, no qual assumirá o compromisso de pagar perdas e danos que causar, se o resultado for negativo e a parte contra quem for requerida provar que ele agiu de má fé (51).

Art. 77. O processo criminal não obstará às ações para os concessionários ou cessionários dos privilégios haverem indenização do dano causado ou que se poderá causar.

Parágrafo único. Excetuado o caso de consistir a infração em um fato único, praticado coletivamente, não haverá solidariedade entre os infratores do privilégio, quanto à indenização do dano, respondendo cada um pelo prejuízo que pessoalmente tiver causado (52).

TÍTULO III

DAS MARCAS DE INDÚSTRIA E DE COMÉRCIO

CAPÍTULO I

Disposições preliminares

Art. 78. Será garantido o uso exclusivo da marca de indústria ou de comércio ao industrial ou comerciante que a fizer registrar de acordo com o presente regulamento (53).

Art. 79. As marcas de indústria e de comércio podem consistir em tudo o que este regulamento não proíba e que faça diferençar os objetos ou produtos de outros idênticos ou semelhantes de procedência diversa.

Qualquer palavra, denominação necessária ou vulgar, firma ou razão social, letra ou algarismo, sómente servirá para esse fim se revestir forma distintiva.

Parágrafo único. As marcas podem ser usadas tanto nos produtos ou artigos, diretamente, como sobre os recipientes ou invólucros desses artigos (54).

Art. 80. Não podem gozar da proteção deste regulamento as marcas de indústria e de comércio que contiverem:

Código, art. 127.º.
Código, art. 128.º.
Código, art. 129.º.
Código, art. 154.º.
Código, art. 155.º.
1.º., armas, brasões, medalhas ou distintivos públicos ou oficiais, nacionais ou estrangeiros, quando para seu uso não tenha havido autorização competente;

2.º., o emblema da Cruz Vermelha ou as palavras "Cruz Vermelha" e "Cruz de Genebra";

3.º., nome comercial ou firma social de que legitimamente não possa usar o requerente;

4.º., indicação de localidade ou estabelecimento que não seja da proveniência do produto ou artigo, quer a essa indicação esteja junto um nome suposto ou alheio, quer não;

5.º., palavras, imagens ou representações que envolvam ofensa individual ou ao decoro público;

6.º., reprodução de outra marca já registrada para produtos ou artigos da mesma classe;

7.º., imitação total ou parcial de marca já registrada para produto ou artigo da mesma classe que possa induzir o comprador a erro ou confusão, considerando-se verificada a possibilidade do erro ou confusão sempre que as diferenças das duas marcas não possam ser conhecidas sem exame ou confrontação;

8.º., medalhas de fantasia suscetíveis de confusão com as concedidas em exposições industriais;

9.º., nome patronímico de terceiros, sem o consentimento expresso destes;

10.º., nome de um lugar de fabricação para designar qualquer produto natural ou artificial fabricado em outro lugar ou proveniente de lugar diverso;

11.º., desenhos litografados, gravados ou suscetíveis de reprodução por qualquer sistema, uma vez registados nos termos do artigo 673 do Código Civil;

12.º., reprodução de retratos ou bustos, sem consentimento expresso da pessoa representada ou de seus herdeiros ou sucessores (55)

Art. 81. Entendem-se por indicação da proveniência dos produtos a designação do nome geográfico que corresponde ao lugar da fabricação, elaboração ou extração dos mesmos produtos. O nome do lugar da produção pertence cumulativamente a todos os produtos nele estabelecidos (56).

Art. 82. Ninguem tem o direito de utilizar-se do nome de um lugar de fabricação para designar produto natural ou artificial fabricado ou proveniente de lugar diverso (57).

Art. 83. Não haverá falsidade de indicação de proveniência quando se tratar de denominação de um produto por meio de nome geográfico que, tendo-se tornado genérico, designar em linguagem comercial a natureza ou gênero do produto. Esta exceção não é aplicavel aos produtos vinícolas (58).

Art. 84. As garantias deste regulamento são extensivas a brasileiros e estrangeiros, cujos estabelecimentos estejam situados fóra da República, desde que concorram às seguintes condições:

1.ª, que entre o Brasil e a nação em cujo território existam os referidos estabelecimentos haja convenção ou tratado, que assegure reciprocidade de garantia para as marcas brasileiras;

2.ª, que as marcas registadas no estrangeiro o tenham sido na conformidade da legislação local;

3.ª, que o respectivo modelo e a certidão do registo teiham sido depositados na Diretoria Geral da Propriedade Industrial.

Parágrafo único. Gozarão das mesmas garantias aqueles que, preenchida a primeira das condições deste artigo, requererem diretamente o registo de sua marca no Brasil. O registo, porém, sómente será efetuado, se os interessados apresentarem certidão negativa de registo no respectivo país e documento que prove aí explorarem estabelecimento comercial ou industrial (59).

Código, art. 156.º.
Código, art. 157.º.
Código, art. 158.º.
Código, art. 159.º.
Código, art. 160.º.

Art. 85. As marcas internacionais são, para todos os efeitos, equiparadas às que forem originariamente registadas no Brasil.

Parágrafo único. Entende-se por marca internacional a que tiver sido registada em repartição criada em virtude de convenção de que o Brasil faça parte e for arquivada na Diretoria Geral da Propriedade Industrial (60).

Art. 86. Aquele que tiver depositado regularmente em algum dos países da União para a Proteção de Propriedade Industrial um pedido de registo de marca de indústria ou de comércio gozará de prioridade, sob reserva de direitos de terceiros, se fizer igual pedido à Diretoria Geral da Propriedade Industrial no prazo de quatro meses, contado da data em que tiver feito aquele depósito. A prioridade, em tal caso, não será invalidada durante esse período pelo emprego, por terceiros, da marca de indústria ou de comércio.

Parágrafo único. Nas mesmas condições, gozará de prioridade, pelo prazo de seis meses, aquele que tiver efetuado igual depósito em algum dos estados que fazem parte da Convenção de Buenos Aires, de 20 de agosto de 1910 (61).

Art. 87. E` permitido aos sindicatos ou coletividades industrias ou mercantís o uso de marcas que assinalem e distingam os produtos de sua fabricação ou comércio, desde que para esse efeito se sujeitem às prescrições e formalidades estabelecidas neste regulamento (62).

CAPÍTULO II

Do registo, arquivamento e transferência das marcas

Art. 88. Além das marcas de que trata o artigo 80 deste regulamento, não podem ser registadas as marcas de produtos nacionais, que tenham rótulos ou dizeres em lingua estrangeira, exceto:

os nomes de bebidas e outros que não tenham correspondentes em português, como o bitter, brandy, cognac, fernet, kirch, rhum, etc., contando que os rótulos contenham as indicações legais;
os nomes do autor, fabricante, inventor, etc., se forem estrangeiros.
Parágrafo único. E` tambem proibido o registo de marcas de preparados farmacêuticos sem a declaração do nome do fabricante do produto e do lugar da procedência (63).

Art. 89. Aquele que quizer registar a sua marca depositará o respectivo pedido na Diretoria Geral da Propriedade Industrial, acompanhado:

de três exemplares da marca, contendo não só a representação do que a constitua, por meio de desenhos, gravura impressão ou processo análogo, como tambem a descrição com todos os característicos redigidos em lingua nacional;
de um cliché tipográfico da marca com as dimensões máximas de 7 X 10 cm.
§ 1.º. O requerente deverá declarar:

a sua nacionalidade, profissão e domicílio;
Código, art. 161.º.
Código, art. 162.º.
Código, art. 163.º.
Código, art. 164.º.
se a marca é destinada a produtos ou artigos da indústria ou do comércio;
a classe ou classes de produtos ou artigos a que a marca se destina, de acordo com a classificação adotada por este regulamento.
§ 2.º. Os exemplares da marca devem ser feitos em papel consistente, com as dimensões de 33 centímetros de comprimento por 22 de largura, inclusive a margem para encadernação, sem dobras nem junturas, selados, datados e assinados pelo requerente ou seu procurador.

§ 3.º. Se os papeis estiverem devidamente selados, lavrar-se-á, em livro próprio, um termo assinado pelo proprietário da marca ou seu procurador e pelo chefe da secção. Desse termo constarão a data, com a menção da hora, mês e ano, do depósito do pedido e o nome do depositante, ao qual será fornecida uma certidão do mesmo (64).

Art. 90. Para os efeitos da prioridade, os pedidos de marcas de indústria e de comércio poderão ser depositados nas Juntas Comerciais dos Estados.

Parágrafo único. Logo que o pedido for apresentado em qualquer das Juntas Comerciais será lavrado um termo assinado pelo proprietário da marca ou seu procurador e pelo funcionário encarregado desse serviço, observada a segunda parte do § 3.º. do artigo anterior (65).

Art. 91. Estando regular o pedido, será publicado no Diário Oficial a descrição da marca, da qual o público poderá também ter conhecimento, em lugar apropriado da Diretoria Geral da Propriedade Industrial.

Parágrafo único. Da data da publicação começará a correr o prazo de 60 dias para o deferimento do pedido. Durante esse prazo poderão apresentar suas oposições à Diretoria Geral da Propriedade Industrial aqueles que se julgarem prejudicados com a concessão do registo requerido (66).

Art. 92. O registo será concedido pelo diretor geral da Propriedade Industrial.

§ 1.º. Do despacho que conceder o registo poderá interpor recurso, dentro do prazo de 60 dias, contado da data da respectiva publicação no Diário Oficial, para o ministro da Agricultura, Indústria e Comércio, quem quer que se julgue prejudicado ou ofendido com esse registo.

§ 2.º. Do despacho que denegar o pedido e dentro do mesmo prazo, poderá tambem interpor recurso para o ministro da Agricultura, Indústria e Comércio, aquele que o houver requerido (67).

Art. 93. Concedido definitivamente o registo da marca de indústria ou de comércio, será o proprietário convidado pelo Diário Oficial a satisfazer o pagamento de que trata a letra b do artigo 108 (68).

Art. 94. Satisfeito o pagamento de que trata o artigo anterior, será efetuado o registo da marca (69).

Art. 95. No registro observar-se-á o seguinte:

Código, art. 165.º.
Código, art. 166.º.
Código, art. 167.º.
Código, art. 169.º.
Código, art. 170.º.
Código, art. 171.º.
1.º., a precedência do dia e hora da apresentação da marca estabelece preferência para o registo em favor do requerente. No caso de simultaneidade desse ato relativamente a duas ou mais marcas idênticas ou semelhantes, será admitida a daquele que, dentro de 30 dias, provar, perante a Diretoria Geral da Propriedade Industrial, tê-la usado ou possuido por mais tempo. Na falta da respectiva prova não se fará o registo sem que sofram a necessária modificação.

2.º., havendo dúvida sobre o uso ou posse da marca, determinará a Diretoria Geral da Propriedade Industrial que os interessados resolvam a questão perante o juízo competente e só procederá ao registo na conformidade do julgado (70)

art. 96. O registo prevalecerá, para todos os efeitos, por 15 anos, findos os quais poderá ser renovado e assim sucessivamente (71).

Art. 97. A marca de indústria ou de comércio é transferivel por qualquer dos modos de cessão ou transferência admitidos em direito (72).

Art. 98. A marca de indústria ou de comércio sómente poderá ser transferida com o gênero de indústria ou de comércio para o qual tenha sido adotada, fazendo-se no registo a competente notação, à vista dos documentos autênticos (73).

Art. 99. A transferência ou cessão da marca de indústria ou de comércio não produzirá efeito enquanto não fôr registada na Diretoria Geral da Propriedade Industrial (74).

Art. 100. Apresentados os atos autênticos de transferência ou cessão, serão inscritos no registo geral, e, anotado o registo no certificado da marca, será este restituido ao apresentante, ficando arquivados os documentos (75).

Art. 101. Provando-se que são falsos os documentos apresentados e inscritos, será o registo cancelado, ficando os autores da falsidade sujeitos às ações criminais ou civis que no caso couberem (76).

Art. 102. Do despacho do Diretor Geral da Propriedade Industrial, que autorize o registro ou o cancelamento de documentos, poderá ser interposto recurso para o ministro da Agricultura, Indústria e Comércio, dentro do prazo de 60 dias, a contar da data da respectiva publicação no Diário Oficial (77).

Art. 103. O arquivamento das marcas internacionais não se efetuará se a marca estiver compreendida nas proibições constantes do presente regulamento (78).

Art. 104. Do despacho do diretor geral da Propriedade Industrial que conceder arquivamento de qualquer marca internacional, poderá ser interposto, dentro do prazo de 120 dias, contados da respectiva publicação no Diário Oficial, recurso para o ministro da Agricultura, Indústria e Comércio, por quem se julgue prejudicado com o mesmo arquivamento (79).

Código, art. 172.º.
Código, art. 173.º.
Código, art. 175.º.
Código, art. 175.º.,§ 1.º.
Código, art. 175.º.,§ 2.º.
Código, art. 175.º.,§ 3.º.
Código, art. 175.º.,§ 4.º.
Código, art. 175.º.,§ 5.º.
Código, art. 177.º.
Código, art. 169.º.,§ 3.º.
Art. 105. As marcas registadas não devem sofrer qualquer alteração, quer nos sinais figurativos, quer nos dizeres, cifras ou palavras que as distinguem (80).

Art. 106. Os exemplares de marcas de indústria e de comércio internacionais serão encadernados no fim de cada ano, juntando–se ao volume um índice que mencione, além da ordem alfabética, a natureza do produto e o nome do proprietário (81).

Art. 107. Haverá na Diretoria Geral da Propriedade Industrial livros:

de termos de pedidos de registo de marcas de indústria e de comércio;
de registo geral de marcas de indústria e de comércio, no qual serão inscritas as marcas com o número de ordem, data da concessão do registo, nome nacionalidade, domicílio e profissão do proprietário da marca, nome do procurador, se houver, transferências, cessões e quaisquer outras observações referentes a marcas de indústria e de comércio.
Parágrafo único. Haverá ainda um indicador de nomes dos proprietários das marcas, além de outros livros que forem necessários (82).

CAPÍTULO III

Das taxas e emolumentos de marcas de indústria e de comércio

Art. 108. Aquele que quizer registar marcas de indústria ou de comércio ficará sujeito ás seguintes taxas:

50$000 pelo depósito para uma ou mais classes;
100$000 pela expedição do certificado de registo de uma classe, 130$000 de duas classes e mais 30$000 por classe que acrescer (83).
Art. 109. Pela certidão de transferência de marca pagará o cessionário a taxa de 50$000 (84).

Art. 110. Pela interposição de qualquer recurso sobre marca de indústria ou de comércio pagará o requerente a taxa de 10$000 (85).

Art. 111. O proprietário da marca de indústria ou de comércio, antes de ser encaminhado o seu pedido à repartição internacional, pagará a taxa de 100$000, além dos emolumentos estabelecidos nas respectivas convenções (86).

Art. 112. O pagamento das taxas de que tratam os artigos 108, letra b e 111, será efetuado mediante guia expedida pelo chefe da secção.

Parágrafo único. As demais taxas serão pagas em selo (87).

Art. 113. Em hipótese alguma, serão restituídas as taxas de que trata este capítulo (88).

Código, art. 178.º.
Código, art. 179.º.
Código, art. 180.º.
Código, art. 181.º.
Código, art. 182.º.
Código, art. 186.º.
Código, art. 188.º.
Código, art. 181.º.
Código, art. 189.º.
CAPÍTULO IV

Da nulidade e da caducidade do registo

Art. 114. Será nulo o registo de marcas feito contra o que prescreve este regulamento.

§ 1.º. As ações de nulidades de marcas de indústria e de comércio poderão ser propostas dentro do prazo de cinco anos, contado da data dos respectivos registos, terão o curso sumário e serão processadas e julgadas na justiça federal.

São competentes para promovê-las aqueles que teem direito ao recurso, na forma estabelecida no art. 92 e o representante do ministério público nos casos dos ns. 1,2 e 5, última parte, e 8 do art. 80 deste regulamento.

§ 2.º. Quaisquer outras ações sobre marcas de indústria e de comércio serão processadas e julgadas na justiça local do Distrito Federal e dos Estados, salvo o disposto no art. 5.º.do decreto número 1.939, de 28 de Agosto de 1908. (89).

Art. 115. Caducará o registo da marca, se qualquer interessado provar perante a Diretoria Geral da Propriedade Industrial que o respectivo proprietário deixou de fazer uso dela durante três anos consecutivos.

Parágrafo único. Do despacho do diretor geral da Propriedade Industrial que declarar caduca a marca de indústria ou de comércio, poderá o proprietário interpôr recurso para o ministro da Agricultura, Indústria e Comércio dentro do prazo de 60 dias, a contar da data da respectiva publicação no Diário Oficial. (90).

CAPÍTULO V

Das infrações e penalidades

Art. 116. Será punido com as penas de prisão de seis meses a um ano e multa de 500$000 a 5:000$000 aquele que:

1.º., reproduzir, sem licença do dono ou do seu legítimo representante, por qualquer meio, no todo ou em parte, marca de indústria ou de comércio devidamente registada;

2.º., imitar marca de indústria ou de comércio de modo que possa iludir o consumidor;

3.º., usar marca alheia falsificada no todo ou em parte;

4.º., vender ou expuzer à venda produtos ou artigos revestidos de marca alheia, falsificada no todo ou em parte;

5.º., usar marca imitada de modo que possa iludir o consumidor;

6.º., vender ou expuzer à venda produtos ou artigos revestidos da marca imitada;

7.º., usar marca alheia legítima em produto ou artigo de falsa procedência;

8.º., vender ou expuzer à venda produtos ou artigos revestidos da marca alheia, não sendo de procedência do dono da marca.

parágrafo único. Para que se dê a imitação ou usurpação, não é necessário que a semelhança da marca seja completa, bastando a possibilidade de erro ou confusão, na forma do art. 80, n. 7, parte final, sejam quais forem as diferenças (91).

Código, art. 191.º. a 195.º.
Código, art. 196.º.
Código, art. 197.º.

Art. 117. Será punido com multa de 200$000 a 2:000$000, aquele que:

1.º., usar, sem autorização competente, em marca de indústria ou de comércio, armas, brasões ou distintivos públicos ou oficiais, nacionais ou estrangeiros.

2.°., usar como marca de indústria ou de comércio o emblema da Cruz Vermelha, quer o sinal seja idêntico, quer constitua imitação que não possa ser reconhecida sem exame atento ou confrontação;

3.°., usar marca ofensiva ao decoro público

4.°., usar marca de indústria ou de comércio com indicação de localidade ou estabelecimento que não seja o da procedência do produto ou artigo, quer a essa indicação esteja junto um nome suposto ou alheio, quer não;

5.º.,vender ou expuzer à venda produto ou artigo revestido de marca que contenha, sem autorização competente, armas, brazões ou distintivos públicos ou oficiais, nacionais ou estrangeiro, ou revestido de marca ofensiva ao decoro público;

6.º., vender ou expuzer à venda produto ou artigo revestido de marca com indicação de localidade ou estabelecimento que não seja o da procedência do produto ou artigo, quer a essa indicação esteja junto um nome suposto alheio, quer não (92).

Art. 118. Será punido com as penas de prisão celular por dois a seis meses e de multa de 100$000 a 500$000 aquele que usar marca que contenha ofensa pessoal ou vender ou expuzer à venda produtos ou artigos dela revestido (93).

Art. 119. As multas de que tratam os arts. 116, 117 e 118 serão adjudicadas à União, sempre que a ação for intentada no Distrito Federal e, aos Estados, quando o for perante as respectivas justiças (94).

Art. 120. São solidariamente responsáveis pelas infrações a que se referem os arts. 116, 117 e 118:

1.º., o dono da oficina onde se preparem marcas falsificadas ou imitadas;

2.º., a pessoa que as tiver sob sua guarda;

3.°., o morador da casa ou local onde estiverem depositados os produtos ou artigos, desde que não possa provar qual o seu dono;

5.°., aquele que houver comprado o artigo ou produto a pessoa desconhecida ou não justificar a sua procedência (95).

Art. 121. A ação criminal contra os delitos previstos nos números 1, 2, 3 e 5 do art. 117será intentada pelo promotor público da comarca onde forem encontrados os produtos ou artigos revestidos das marcas de que alí se trata.

Parágrafo único. São competentes para promovê-la, nos casos dos ns. 4 e 6 do citado artigo, qualquer industrial ou negociante de gênero similar, residente no lugar da procedência, e o dono do estabelecimento falsamente indicado; e, nos casos dos arts. 116 e 118, o interessado ou o ofendido (96).

Art. 122. A reincidência será punida com o dobro das penas estabelecidas nos arts. 116, 117 e 118, se não houverem decorrido 10 anos da anterior condenação por algum dos delitos previstos neste regulamento (97).

Código, art. 198.º.
Código, art. 199.º.
Código, art. 200.º.
Código, art. 201.º.
Código, art. 202.º.
Código, art. 203.º.
Art. 123. As penas não isentam os delinquentes da satisfação do dano causado, que os prejudicados poderão pedir por ação competente (98).

Art. 124. Poderá constituir matéria de defesa na ação criminal a alegação de inobservância dos arts. 80 e 88 deste regulamento. A absolvição do réu não importa, todavia, na nulidade da marca de indústria ou de comércio (99).

Art. 125. O interessado poderá requerer:

busca ou vistoria para verificar a existência da marca falsificada ou imitada ou de produtos e artigos que as contenham;
apreensão e destruição da marca falsificada ou imitada na oficina onde se prepare ou onde quer que seja encontrada, antes de utilizada para o fim criminoso ou público;
destruição da marca falsificada ou imitada nos volumes, produtos ou que a contiverem, antes de serem despachados nas repartições fiscais, ainda que estragados fiquem os invólucros e os próprios produtos ou artigos;
apreensão e depósito de produtos ou artigos revestidos de marca falsificada ou imitada ou que indique falsa procedência nos termos do art. 80, n. 4.
§ 1.°. As diligências, de que trata este artigo, serão ordenadas pelo juiz competente ou por ele requisitadas ao chefe da repartição ou estabelecimento público onde existam produtos ou artigos, sempre que a parte as requerer, exibindo certidão do registo da marca.

§ 2.°. A apreensão e o depósito só têm lugar como preliminares da ação, ficando de nenhum efeito, se esta não fôr intentada no prazo de 15 dias após a conclusão das diligências e entrega dos autos respectivos à parte que as tiver requerido.

§ 3.°. O juiz que ordenar a apreensão nomeará peritos para verificar se, efetivamente, os produtos ou artigos estão revestidos ou assinalados por marcas falsificadas, imitadas ou indebitamente usadas.

§ 4.º. Os produtos ou artigos apreendidos servirão para garantir a efetividade da multa e da indenização da parte, para o que serão vendidos em hasta pública, no correr da ação ou na execução, conforme forem ou não de fácil decomposição ou deterioração, excetuados os nocivos á saude pública, que serão destruidos. No atos de irem a leilão tais artigos ou produtos, as marcas havidas como fraudulentas serão inutilizadas, lavrando-se termo no autos respectivos.

§ 5.°. Aquele que requerer busca ou apreensão assinará termo de responsabilidade, no qual assumirá o compromisso de pagar perdas e danos que causar, se o resultado fôr negativo e a parte contra quem fôr requerida provar que ele agiu de má fé.

§ 6.°. No ato da apreensão serão arrecadados os maquinismos e objetos que servirem, direta ou indiretamente, para a falsificação e presas em flagrante as pessoas de que trata o art. 116.

§ 7.°.Dentro do prazo de quinze dias da data da apreensão, será apresentada queixa contra os responsáveis, acompanhada dos autos de apreensão, corpo de delito e prisão em flagrante, se esta tiver sido efetuada, ról de testemunhas e indicação de outras diligências necessárias (100).

Art. 126. A apreensão será feita ex-officio:

pelas alfândegas, mesas de rendas, recebedorias e coletorias;
pelos fiscais do imposto de consumo;
por qualquer autoridade pública.
Código, art. 197.º.
Código, art. 197.º.
Código, art. 197.º.
Parágrafo único. Feita a apreensão ex-officio, serão intimados por editais os donos da marca ou seus representantes para procederem contra os responsáveis, assinando-se-lhes para isso o prazo de 60 dias, sob pena de ficar sem efeito a apreensão (101).

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Omissis.

Rio de Janeiro, 19 de Dezembro de 1923. – Miguel Calmon du Pin e Almeida.